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norma nº 2381/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2381 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR POR DOAÇÃO, PRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.381 —- DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR POR DOAÇÃO, PARA A
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAQ PAULO, O BEM IMOVEL QUE
ESPECIFICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE
EDUCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de Dezembro de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir por doação, à
Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o bem imóvel constante da Matricula nº 10.488,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, para
fins de construção de uma nova Unidade Educacional.
Artigo 2º - O bem imóvel referido no Artigo anterior possui as seguintes
medidas e confrontações:
“UM TERRENO, de formato irregular, com área superficial de 9.843,94
metros quadrados, situado nesta cidade, distrito, município e Comarca de Guariba, Estado
de São Paulo, no local denominado “Loteamento Residencial Mario Cazeri”, consistente
da área Institucional, com as seguintes medidas e confrontações: - “medindo 178,02
metros, na linha da frente para a Av. “01” daí, segue em curva num raio de 9,00 metros,
na distância de 14,14 metros; daí, segue em linha reta na distância de 52,82 metros
dividindo com a Rua “02”, daí defletindo a esquerda, segue em curva num raio de 9,00
metros, na distancia de 14,14 metros; daí segue em linha reta na distância de 173,76
metros dividindo com a Av. “04” daí, defletindo a esquerda segue em curva num raio de
9,00 metros na distância de 14,14 metros; daí segue em linha reta na distância de 14,15
metros dividindo com aruá “03”, daí defletindo a esquerda segue em curva num raio de
9,00 metros, na distância de 14,14 metros até alcançar o ponto inicial de partida.”
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria do Exercício vigente, que será suplementada se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 16 de
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
IRA
Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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