| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR POR DOAÇÃO, PRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.381 —- DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR POR DOAÇÃO, PARA A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAQ PAULO, O BEM IMOVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de Dezembro de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir por doação, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o bem imóvel constante da Matricula nº 10.488, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, para fins de construção de uma nova Unidade Educacional. Artigo 2º - O bem imóvel referido no Artigo anterior possui as seguintes medidas e confrontações: “UM TERRENO, de formato irregular, com área superficial de 9.843,94 metros quadrados, situado nesta cidade, distrito, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, no local denominado “Loteamento Residencial Mario Cazeri”, consistente da área Institucional, com as seguintes medidas e confrontações: - “medindo 178,02 metros, na linha da frente para a Av. “01” daí, segue em curva num raio de 9,00 metros, na distância de 14,14 metros; daí, segue em linha reta na distância de 52,82 metros dividindo com a Rua “02”, daí defletindo a esquerda, segue em curva num raio de 9,00 metros, na distancia de 14,14 metros; daí segue em linha reta na distância de 173,76 metros dividindo com a Av. “04” daí, defletindo a esquerda segue em curva num raio de 9,00 metros na distância de 14,14 metros; daí segue em linha reta na distância de 14,15 metros dividindo com aruá “03”, daí defletindo a esquerda segue em curva num raio de 9,00 metros, na distância de 14,14 metros até alcançar o ponto inicial de partida.” Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Exercício vigente, que será suplementada se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 16 de Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. IRA Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br