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norma nº 2382/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2382 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR 50% DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO CURSOS DE GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, VISANDO A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.382 — DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009
AUTORIZA O PODER CUTIVO A SUBSIDIAR 50% VALOR DAS
MENSALIDADES S SERVIDORES MUNICIPAIS DA AREA DE
EDUCAÇÃO E ESTEJAM FREQUENTAND URSOS DE GRADUAÇÃ
EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO NAS INSTITUIÇÕE ENSINO
SUPERIOR, VISANDO A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 14 de Dezembro de 2.009, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz
Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar 50%
(cingienta por cento) do valor das mensalidades aos servidores municipais da área de
Educação, que estejam frequentando cursos de Graduação, Extensão e Pós Graduação em
Instituições de Ensino Superior devidamente credenciadas nas esferas estadual ou federal
do Ministério da Educação.
Parágrafo Primeiro — A presente Lei Municipal tem como objetivo
principal promover a capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da rede municipal
e/ou municipalizada de educação, visando à melhoria da qualidade de ensino, sendo
aplicado todo conhecimento adquirido em beneficio da Municipalidade.
Parágrafo Segundo — O curso de graduação, extensão ou pós-graduação, a
que se refere o “caput” deste artigo, deve estar relacionado à área de atuação do servidor
na Municipalidade e devem estar autorizados e reconhecidos pelo Ministério da
Educação, nas esferas estadual ou federal.
Parágrafo Terceiro — O servidor municipal deverá indicar por escrito à
Secretaria Municipal da Educação, qual a instituição de ensino superior que escolheu
entre aquelas que possuem cadastro e convênio firmado com a prefeitura.
Parágrafo Quarto — O subsidio de que trata o “caput” deste artigo será
pago mediante reembolso, efetuado diretamente ao servidor municipal, através da
apresentação do respectivo comprovante de pagamento da mensalidade.
Parágrafo Quinto — Para efetivação de reembolso de que trata a presente
Lei, será celebrado instrumento de contrato entre a Municipalidade e o Servidor
beneficiado, constando clausulas e condições que assegurem seu cumprimento. A
(Zm
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br ,
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Sexto — As Instituições de Ensino Superior interessadas deverão
celebrar convênio e ter cadastro de fornecedores na prefeitura municipal.
Artigo 2º - As despesas realizadas com cursos e atividades que visam à
melhoria da qualidade de ensino são consideradas como políticas de fomento e incentivo
à cultura, à educação e ao saber.
Artigo 3º- O servidor deverá entregar à Secretaria da Educação,
semestralmente, comprovante de matrícula e histórico escolar, constando frequência e
notas, constatando-se que é aluno regular e foi aprovado no semestre anterior.
Artigo 4º - O servidor que deixar de frequentar o curso ou for reprovado,
devolverá toda a importância recebida a titulo de reembolso à Municipalidade. Eventuais
despesas com taxas e as dependências serão pagas pelo servidor e não serão
reembolsadas.
Artigo 5º - O servidor municipal que ficar inadimplente com a Instituição
de Ensino Superior assumirá toda a responsabilidade de cobranças extrajudiciais e
Judiciais, sem ônus para a Prefeitura.
Artigo 6º - Para aplicação do disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 1º
desta Lei, o servidor não poderá desligar-se, voluntariamente, da Municipalidade, desde a
data da conclusão do curso até o prazo de 03 (três) anos, sob pena de devolver aos cofres
públicos toda importância recebida sob rubrica de reembolso do curso realizado.
Artigo 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, através de
Decreto, estabelecendo-se os critérios para concessão do subsídio objeto da presente lei.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de recursos e dotações orçamentárias próprias, consignados no Orçamento
Geral do Município, que serão suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nºs 1.956,
de 05 de Fevereiro de 2004; 2.181, de 04 de Abril de 2007 e 2.333, de 22 de Junho de
2009.
Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 01 de Agosto de 2009.
: AURENTIZ NETO
Tefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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