| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR 50% DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO CURSOS DE GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, VISANDO A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.382 — DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009 AUTORIZA O PODER CUTIVO A SUBSIDIAR 50% VALOR DAS MENSALIDADES S SERVIDORES MUNICIPAIS DA AREA DE EDUCAÇÃO E ESTEJAM FREQUENTAND URSOS DE GRADUAÇÃ EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO NAS INSTITUIÇÕE ENSINO SUPERIOR, VISANDO A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de Dezembro de 2.009, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar 50% (cingienta por cento) do valor das mensalidades aos servidores municipais da área de Educação, que estejam frequentando cursos de Graduação, Extensão e Pós Graduação em Instituições de Ensino Superior devidamente credenciadas nas esferas estadual ou federal do Ministério da Educação. Parágrafo Primeiro — A presente Lei Municipal tem como objetivo principal promover a capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da rede municipal e/ou municipalizada de educação, visando à melhoria da qualidade de ensino, sendo aplicado todo conhecimento adquirido em beneficio da Municipalidade. Parágrafo Segundo — O curso de graduação, extensão ou pós-graduação, a que se refere o “caput” deste artigo, deve estar relacionado à área de atuação do servidor na Municipalidade e devem estar autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação, nas esferas estadual ou federal. Parágrafo Terceiro — O servidor municipal deverá indicar por escrito à Secretaria Municipal da Educação, qual a instituição de ensino superior que escolheu entre aquelas que possuem cadastro e convênio firmado com a prefeitura. Parágrafo Quarto — O subsidio de que trata o “caput” deste artigo será pago mediante reembolso, efetuado diretamente ao servidor municipal, através da apresentação do respectivo comprovante de pagamento da mensalidade. Parágrafo Quinto — Para efetivação de reembolso de que trata a presente Lei, será celebrado instrumento de contrato entre a Municipalidade e o Servidor beneficiado, constando clausulas e condições que assegurem seu cumprimento. A (Zm Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br , Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Sexto — As Instituições de Ensino Superior interessadas deverão celebrar convênio e ter cadastro de fornecedores na prefeitura municipal. Artigo 2º - As despesas realizadas com cursos e atividades que visam à melhoria da qualidade de ensino são consideradas como políticas de fomento e incentivo à cultura, à educação e ao saber. Artigo 3º- O servidor deverá entregar à Secretaria da Educação, semestralmente, comprovante de matrícula e histórico escolar, constando frequência e notas, constatando-se que é aluno regular e foi aprovado no semestre anterior. Artigo 4º - O servidor que deixar de frequentar o curso ou for reprovado, devolverá toda a importância recebida a titulo de reembolso à Municipalidade. Eventuais despesas com taxas e as dependências serão pagas pelo servidor e não serão reembolsadas. Artigo 5º - O servidor municipal que ficar inadimplente com a Instituição de Ensino Superior assumirá toda a responsabilidade de cobranças extrajudiciais e Judiciais, sem ônus para a Prefeitura. Artigo 6º - Para aplicação do disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 1º desta Lei, o servidor não poderá desligar-se, voluntariamente, da Municipalidade, desde a data da conclusão do curso até o prazo de 03 (três) anos, sob pena de devolver aos cofres públicos toda importância recebida sob rubrica de reembolso do curso realizado. Artigo 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, através de Decreto, estabelecendo-se os critérios para concessão do subsídio objeto da presente lei. Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de recursos e dotações orçamentárias próprias, consignados no Orçamento Geral do Município, que serão suplementadas se necessário. Artigo 9º - Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nºs 1.956, de 05 de Fevereiro de 2004; 2.181, de 04 de Abril de 2007 e 2.333, de 22 de Junho de 2009. Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de Agosto de 2009. : AURENTIZ NETO Tefeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br