| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA CALCULO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.385 — DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009 “DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE D MUNICÍPIO DE GUARIBA, INSTITULA PLANTA GENÉRICA DE VALORES ARA CALCULO DO IPTU IMPOSTO SOBRE A PROPRRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” a A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de Dezembro de 2009, APROVOU e eu — Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LE I: Artigo 1º.) Para efeito de calculo para lançamento e arrecadação do IPTU — Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana, fica instituído pela presente Lei a divisão do Perímetro Urbano do Município de Guariba, pelo sistema de Zoneamento, bem como a respectiva Planta Genérica de Valores. Artigo 2º.) O Perímetro Urbano da sede do Município de Guariba, fica dividido em oito (08) zonas, assim específicas: I-— Zona Urbana 1 —- (um ) - Inicia-se na esquina da Avenida Cunha Bueno com a Rua Feres Sadalla, segue por esta rua até o cruzamento com a Avenida da Saudade, daí virando à direita, segue por esta avenida, passando pelo cruzamento com a Rua José Mazzi, até alcançar o muro do cemitério municipal, daí, virando à esquerda, segue pelo alinhamento do muro do cemitério até alcançar a área verde do bairro Altos do Jardim Boa Vista, daí, virando à direita, segue ainda divisando com o referido muro, até a divisa dos bairros Altos do Jardim Boa Vista e Morada do Sol; daí, virando à esquerda, segue acompanhando a divisa dos referidos bairros, até alcançar a Avenida Joaquim Carlos de Mattos; daí, virando à esquerda, segue por esta avenida, até o cruzamento com a Rua Nello Petrini; daí, virando à direita, segue por esta rua, até o seu término, alcançando a Avenida Sagrado Coração de Jesus; daí, virando à esquerda, segue por esta avenida, até o cruzamento com a Avenida Joaquim Carlos de Mattos; daí, virando à direita, segue pela Avenida Joaquim Carlos de Mattos, até o cruzamento com a Rua Sampaio Vidal; daí, virando à direita, segue por esta rua, até o cruzamento com a Avenida Victor V. de Oliveira; daí, virando à direita, segue por esta avenida, até a esquina com a Rua Dr. Horácio Lemos Netto; daí, virando à esquerda, segue por esta rua, até a esquina da Avenida Joaquim Carlos de Mattos, daí, virando a direita, segue parte por esta avenida e parte pelo alinhamento imaginário de seu prolongamento, até alcançar o Córrego Guariba; daí, virando a esquerda, segue no sentido contrário do escoamento de suas águas, até alcançar a Avenida Dr. Sobral Netto; daí, segue pela Rua Dr. José Rodrigues Fabrício — ( lado direito ), até alcançar a Rua Dona Constancia; daí, defletindo à direita, Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP amo vo Bus 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 segue por esta rua, até o cruzamento com a Avenida Santos Dumont; daí, virando à esquerda, segue por esta avenida, até alcançar a Rua Nove de Julho; daí, virando à direita, segue por esta rua, até alcançar a Avenida Emesto Buchi; daí, virando à esquerda, segue por esta avenida, até alcançar a Rua dos Bellodi, daí, virando à direita, segue por esta rua, até alcançar a Avenida Cunha Bueno; daí, finalmente virando à esquerda, segue por esta avenida, até alcançar a Rua Feres Sadalla, ou seja o ponto de partida. ( parte do centro, parte da Vila Garavéllo, Jardim Boa Vista, Altos do Jardim Boa Vista e parte do Jardim Primavera ). Setor 2 — ( dois ) — Inclui na sua totalidade o Residencial Morada do Sol II —- Zona Urbana -2—( dois) — Setor 1 — ( um ) — Inicia-se na esquina da Rua Feres Sadalla e a Avenida Otávio Rangel; daí, segue por esta avenida, até o início da Avenida Ernesto de Angelis; daí, seguindo pela Avenida Ernesto de Angelis, até alcançar a divisa do bairro Residencial Monte Belo; daí, virando à esquerda, segue acompanhando o mencionado alinhamento o de divisa entre a Vila Garavéllo — ( Chácara Rabachini ) e o bairro Residencial Monte Belo, passando pela Avenida Ítalo Politi, acompanhando o alinhamento do muro do cemitério municipal, até alcançar a Avenida da Saudade; daí, virando à esquerda, segue por esta avenida, até a esquina com a Rua Feres Sadalla; daí, finalmente virando à esquerda, segue por esta rua, até a esquina com a Avenida Otávio Rangel, ou seja o ponto inicial de partida. — ( parte da Vila Garavéllo, Vila Mangolini e Cecap). Setor 2 — ( dois ) - Inicia-se no cruzamento da Rua Nello Petrini coma Avenida Joaquim Carlos de Mattos, no Jardim Boa Vista, dáí, seguindo por esta avenida, passando pela Rua José Mazzi, até alcançar a divisa do Conjunto Habitacional Aparecida Biccio do Amaral, dái, virando à esquerda, segue acompanhando o alinhamento de divisa entre o Conjunto Habitacional Aparecida Biccio do Amaral e a divisa do Complemento do Jardim Boa Vista, passando pela Avenida Ribeirão Preto, até alcançar a Avenida Sagrado Coração de Jesus; daí, virando à esquerda, segue por esta Avenida, até alcançar a esquina com a Rua Nello Petrini; daí, finalmente virando à esquerda, segue por esta rua, até alcançar a esquina com a Avenida Joaquim Carlos de Mattos, ou seja o ponto inicial de partida. — ( parte do Jardim Boa Vista, Complemento do Jardim Boa Vista e Área Industrial Nicolau Baldan ). — Setor 3 - ( três ) — Inicia-se na esquina da Avenida Victor V. de Oliveira e a Rua Sampaio Vidal; daí, segue por esta rua até o cruzamento com a Avenida Joaquim Carlos de Mattos; daí, virando à esquerda, segue por esta avenida, até o cruzamento com a Rua Siqueira Campos; daí, virando à esquerda, segue por esta rua, até O cruzamento com a Avenida David Louzada; daí, virando à direita, segue por esta avenida, até o Córrego Jordão; daí, virando à esquerda, segue por este córrego, no sentido do escoamento de suas águas, até alcançar o Córrego Guariba; daí, virando à esquerda, segue por este córrego, no sentido contrário ao escoamento de suas águas, até alcançar o alinhamento do prolongamento da Avenida Joaquim Carlos de Mattos; daí, virando à esquerda, segue pelo mencionado alinhamento do prolongamento da avenida, até alcançar a esquina com a Rua Dr. Horácio Lemos Netto; daí, virando à esquerda, segue por esta rua, até alcançar a esquina com a Avenida Victor V. de Oliveira; daí, finalmente virando à direita, segue por esta avenida, até alcançar a esquina com a Rua Sampaio Vidal, ou seja o ponto inicial de partida — ( parte do centro, parte da Vila Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000: Cx. Post 49 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Jordão, Jardim Progresso e Loteamento Macaúbas ). — Setor 4 — ( quatro )- Inicia-se no cruzamento da Rua Dona Constância - ( lado esquerdo ) e a Avenida Santos Dumont, na Vila Pacífico; daí, segue por esta avenida, até alcançar a cerca da Rodovia José Corona; daí, virando à direita, segue por esta cerca, passando pela trevo de entrada a Avenida Antonio Albino, até alcançar a divisa da Vila Rocca; daí, virando à direita, segue pela divisa da Vila Rocca e Vila Gomes de Azevedo I, até a divisa com a Vila Amorim; daí, segue acompanhando a divisa da Vila Amorim e Vila Gomes de Azevedo I, até alcançar a Rua Francisco Volch; daí, segue acompanhando a divisa da Vila Gomes de Azevedo Il e ainda a da Vila Amorim, até alcançar a Rua 31 de Março; daí, segue ainda pela divisa da Vila Gomes de Azevedo II e a Chácara Baldan — ( antigo caminho do centro para a Vila Amorim ), até alcançar a Rua Dr. José Rodrigues Fabrício — ( lado esquerdo ); daí, virando à direita, segue por esta rua, até alcançar a Rua Dona Constância — ( lado esquerdo ); daí, finalmente, defletindo à direita, segue por esta rua, até alcançar a esquina com a Rua Santos Dumont, ou seja o ponto inicial de partida. ( Vila Pacífico, Vila Landgraf, Vila Gomes de Azevedo I e Vila Gomes de Azevedo II ). Setor 5 — (cinco )- Inicia-se no cruzamento da Avenida Santos Dumont e a Rua Nove de Julho, daí, seguindo por esta rua até encontrar a Avenida Ermesto Buchi; daí, virando à direita, seguindo por esta avenida, até o Córrego Guariba; daí, seguindo pelo alinhamento do prolongamento da mencionada avenida, até o antigo leito da Fepasa; daí, virando à direita, segue acompanhando o antigo leito da Fepasa, até a Avenida Santos Dumont; daí, finalmente virando à direita, segue por esta avenida, passando pelo Córrego Guariba, até a Rua Nove de Julho, ou seja o ponto inicial de partida. - ( parte do centro, Jardim Jussara e Mortágua ). NI - Zona Urbana -3 —-( Três ) — Setor 1 —- (um )- Inicia-se no cruzamento da Avenida Joaquim Carlos de Mattos e a Rua Siqueira Campos; daí, seguindo por esta avenida, até a esquina com a Avenida Sagrado Coração de Jesus; daí, virando à esquerda, segue por esta última avenida, até a divisa da Vila Jordão e propriedade de Irmãos Caporusso, ou quem de direito; daí, virando à esquerda, segue por esta divisa, passando pela Rua Francisco Lopreatto, até alcançar a Rua Atílio Gaspar; daí, virando à direita, segue por esta última rua, até alcançar a Avenida Marcelo Ragazzi; daí virando à esquerda, segue por esta avenida, até alcançar a divisa da propriedade de Nicola Caporusso e a divisa lateral direita da Câmara Municipal de Guariba; daí, virando à direita, segue por esta divisa, até a divisa dos fundos da Câmara Municipal e a propriedade de Nicola Caporusso; daí, virando à esquerda, segue até alcançar a divisa do Jardim Virgínia; daí, virando à direita, segue pelo alinhamento de divisa do Jardim Virgínia e a propriedade de Nicola Caporusso, até alcançar o término do referido bairro e a propriedade de Alcir de Laurentiz — ( Sítio Santa Izabelinha ); daí, virando à esquerda, segue pelo alinhamento de divisa do Jardim Virgínia e da propriedade de Alcir de Laurentiz — ( Sítio Santa Izabelinha ), até alcançar a Rua Tufic José Abimussi; daí, virando à esquerda, segue por esta rua, até o Córrego Jordão; daí, virando à esquerda, segue pelo referido córrego, no sentido contrario ao escoamento de suas águas, passando pela Rua Rui Barbosa, Rua Sampaio Vidal, Rua Siqueira Campos, Avenida Luiz Barichello e Avenida Victor V. de Oliveira, até alcançar a Avenida David Louzada; daí, virando à direita, segue por esta avenida, até alcançar a Rua Siqueira Campos; daí, é -C X. ” stal, 49 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1484 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 finalmente virando à esquerda, segue por esta rua, até a Avenida Joaquim Carlos de Mattos, ou seja o ponto inicial de partida. — ( parte da Vila Jordão, parte do Jardim Progresso e Jardim Virgínia ), Setor 2 — ( dois )- Inicia-se na Rua Dr. José Rodrigues Fabrício — (lado esquerdo ), divisa da Vila Gomes de Azevedo II, e a Chácara Baldan, ( antigo caminho do centro para a Vila Amorim ), desse ponto segue pela mencionada divisa, até alcançar a Rua 31 de Março; daí, segue pelo alinhamento de divisa da Vila Gomes de Azevedo II e a Vila Amorim, passando pela Rua José Missalli, até alcançar a Rua Francisco Volch; daí, seguindo pela linha de divisa da Vila Gomes de Azevedo 1 e da Vila Amorim, até alcançar a divisa da Vila Rocca; daí, seguindo pela divisa da Vila Rocca, até alcançar a cerca da Rodovia José Corona; daí, virando à direita, segue por esta cerca, até o limites da Vila Rocca, divisa com propriedade da Usina Açucareira de Jaboticabal S/A.; daí, defletindo à direita, segue acompanhando a divisa da Vila Rocca e da Açucareira de Jaboticabal S/A., daí, defletindo novamente à direita, segue acompanhando a mencionada divisa, passando pela vias públicas, Rua José Maria de Oliveira, Rua Vicente Colloca, Rua Francisco Volch, Rua Nildo Defante, Rua Hilda Bezerra da Silva, Rua Romualdo Morandim, Rua Maria Geralda Joaquim Ferro, Rua Durval Pedro e Rua André Mário de Miguel, e seguindo até alcançar o Córrego Guariba; daí, virando à direita, segue este córrego, no sentido contrário ao escoamento de suas águas, até alcançar a Rua Dr. José Rodrigues Fabrício — ( lado esquerdo ), ou seja o ponto inicial de partida. — ( Vila Amorim, Vila Rocca e Chácaras ). Setor 3 — (três )- Inclui na sua totalidade o Conjunto Habitacional Aparecida Biccio do Amaral — ( Cohab I), Vila Varella, Residencial Emidio de Paula, Residencial Monte Belo, parte do Nova Guariba, parte do Jardim Paulistano, Jardim das Torres, Jardim Primavera e Chácara Lopes. IV - Zona Urbana 4-( Quatro ) — Setor 1-—- (um )- Residencial Funnicheli — Santin, Núcleo da Fazenda Santa Cruz, Jardim Monte Alegre, Jardim Hortência, parte do Bairro Alto — (trecho da Avenida Princesa Izabel e Avenida José Viziack, acima da Rua Castelo Branco ), parte do Jardim Paulistano, parte do Nova Guariba, Jardim São Bento, Conjunto Habitacional Sérgio Antonio Corona — Cohab II, Jardim São Francisco, Vila Chiquito e Vila Mariana. V — Zona Urbana 5 — (Cinco ) —- Residencial Nelson Caporusso, Residencial Mário Cazéri, Residencial Clementino Politi - (em implantação), Jardim Gaivotas, parte do Bairro Alto, trecho entre a Rua Castelo Branco, Avenida Princesa Izabel, Rua São Pedro e divisa com o Jardim Gaivotas. VI- Zona Urbana 6 (Seis ) — Distrito Industrial Francisco Carneiro D'Albuquerque, Governador Mário Covas, áreas acima da Rodovia José Corona - remanescente da Vila Rocca e área de nascentes do Córrego Guariba, lindeira ao Jardim Primavera, limitando-se a Rua dos Guzzo, Avenida Emesto Buchi, divisa do Jardim Jussara e Rodovia José Corona. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 VII- Zona Urbana 7-( Sete ) - As demais áreas, não loteadas, com até 01 alqueire — ( 24.200,00 m2. ), com exploração agrícola e o Recanto do Guerreiro, enquanto desprovido de melhorias. VIII - Zona Urbana 8 (oito) — Áreas desafetadas do Ex — INCRA, com área igual ou superior a 01 (um) alqueire paulista (24.200,00 metros quadrados), ainda exploradas parcial ou totalmente como agrícolas, enquanto não forem loteadas. Artigo 3º - Os projetos de loteamentos residenciais ou de recreação que surgirem a partir desta data, merecerão estudos quando a classificação no zoneamento urbano. Artigo 4º - A Planta Genérica de Valores Imobiliários que serviu como base de calculo para o lançamento e arrecadação do IPTU 2.009 e servirá como base de calculo para lançamento e arrecadação do IPTU nos próximos exercícios financeiros, podendo ser devidamente atualizada pelo IGPM da Fundação Getulio Vargas - FGV, é a seguinte: I - Valor do terreno por metro quadrado R$ 191,41 R$ 161,83 R$ 145,95 R$ 113,86 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 22 de Dezembro de 2.009 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br