br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2385/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2385 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA CALCULO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2637

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

E
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.385 — DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009
“DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE D
MUNICÍPIO DE GUARIBA, INSTITULA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
ARA CALCULO DO IPTU IMPOSTO SOBRE A PROPRRIEDADE
TERRITORIAL E PREDIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
a
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de Dezembro de 2009, APROVOU e eu — Hermínio
de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LE I:
Artigo 1º.) Para efeito de calculo para lançamento e arrecadação do IPTU —
Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana, fica instituído pela presente Lei a
divisão do Perímetro Urbano do Município de Guariba, pelo sistema de Zoneamento, bem
como a respectiva Planta Genérica de Valores.
Artigo 2º.) O Perímetro Urbano da sede do Município de Guariba, fica
dividido em oito (08) zonas, assim específicas:
I-— Zona Urbana 1 —- (um ) - Inicia-se na esquina da Avenida Cunha
Bueno com a Rua Feres Sadalla, segue por esta rua até o cruzamento com a Avenida da
Saudade, daí virando à direita, segue por esta avenida, passando pelo cruzamento com a
Rua José Mazzi, até alcançar o muro do cemitério municipal, daí, virando à esquerda,
segue pelo alinhamento do muro do cemitério até alcançar a área verde do bairro Altos do
Jardim Boa Vista, daí, virando à direita, segue ainda divisando com o referido muro, até a
divisa dos bairros Altos do Jardim Boa Vista e Morada do Sol; daí, virando à esquerda,
segue acompanhando a divisa dos referidos bairros, até alcançar a Avenida Joaquim
Carlos de Mattos; daí, virando à esquerda, segue por esta avenida, até o cruzamento com
a Rua Nello Petrini; daí, virando à direita, segue por esta rua, até o seu término,
alcançando a Avenida Sagrado Coração de Jesus; daí, virando à esquerda, segue por esta
avenida, até o cruzamento com a Avenida Joaquim Carlos de Mattos; daí, virando à
direita, segue pela Avenida Joaquim Carlos de Mattos, até o cruzamento com a Rua
Sampaio Vidal; daí, virando à direita, segue por esta rua, até o cruzamento com a Avenida
Victor V. de Oliveira; daí, virando à direita, segue por esta avenida, até a esquina com a
Rua Dr. Horácio Lemos Netto; daí, virando à esquerda, segue por esta rua, até a esquina
da Avenida Joaquim Carlos de Mattos, daí, virando a direita, segue parte por esta avenida
e parte pelo alinhamento imaginário de seu prolongamento, até alcançar o Córrego
Guariba; daí, virando a esquerda, segue no sentido contrário do escoamento de suas
águas, até alcançar a Avenida Dr. Sobral Netto; daí, segue pela Rua Dr. José Rodrigues
Fabrício — ( lado direito ), até alcançar a Rua Dona Constancia; daí, defletindo à direita,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP amo vo Bus 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
segue por esta rua, até o cruzamento com a Avenida Santos Dumont; daí, virando à
esquerda, segue por esta avenida, até alcançar a Rua Nove de Julho; daí, virando à direita,
segue por esta rua, até alcançar a Avenida Emesto Buchi; daí, virando à esquerda, segue
por esta avenida, até alcançar a Rua dos Bellodi, daí, virando à direita, segue por esta
rua, até alcançar a Avenida Cunha Bueno; daí, finalmente virando à esquerda, segue por
esta avenida, até alcançar a Rua Feres Sadalla, ou seja o ponto de partida. ( parte do
centro, parte da Vila Garavéllo, Jardim Boa Vista, Altos do Jardim Boa Vista e parte do
Jardim Primavera ). Setor 2 — ( dois ) — Inclui na sua totalidade o Residencial Morada
do Sol
II —- Zona Urbana -2—( dois) — Setor 1 — ( um ) — Inicia-se na esquina
da Rua Feres Sadalla e a Avenida Otávio Rangel; daí, segue por esta avenida, até o
início da Avenida Ernesto de Angelis; daí, seguindo pela Avenida Ernesto de Angelis, até
alcançar a divisa do bairro Residencial Monte Belo; daí, virando à esquerda, segue
acompanhando o mencionado alinhamento o de divisa entre a Vila Garavéllo — (
Chácara Rabachini ) e o bairro Residencial Monte Belo, passando pela Avenida Ítalo
Politi, acompanhando o alinhamento do muro do cemitério municipal, até alcançar a
Avenida da Saudade; daí, virando à esquerda, segue por esta avenida, até a esquina com a
Rua Feres Sadalla; daí, finalmente virando à esquerda, segue por esta rua, até a
esquina com a Avenida Otávio Rangel, ou seja o ponto inicial de partida. — ( parte da
Vila Garavéllo, Vila Mangolini e Cecap). Setor 2 — ( dois ) - Inicia-se no cruzamento
da Rua Nello Petrini coma Avenida Joaquim Carlos de Mattos, no Jardim Boa Vista,
dáí, seguindo por esta avenida, passando pela Rua José Mazzi, até alcançar a divisa do
Conjunto Habitacional Aparecida Biccio do Amaral, dái, virando à esquerda, segue
acompanhando o alinhamento de divisa entre o Conjunto Habitacional Aparecida Biccio
do Amaral e a divisa do Complemento do Jardim Boa Vista, passando pela Avenida
Ribeirão Preto, até alcançar a Avenida Sagrado Coração de Jesus; daí, virando à
esquerda, segue por esta Avenida, até alcançar a esquina com a Rua Nello Petrini; daí,
finalmente virando à esquerda, segue por esta rua, até alcançar a esquina com a Avenida
Joaquim Carlos de Mattos, ou seja o ponto inicial de partida. — ( parte do Jardim
Boa Vista, Complemento do Jardim Boa Vista e Área Industrial Nicolau Baldan ). —
Setor 3 - ( três ) — Inicia-se na esquina da Avenida Victor V. de Oliveira e a Rua
Sampaio Vidal; daí, segue por esta rua até o cruzamento com a Avenida Joaquim Carlos
de Mattos; daí, virando à esquerda, segue por esta avenida, até o cruzamento com a Rua
Siqueira Campos; daí, virando à esquerda, segue por esta rua, até O
cruzamento com a Avenida David Louzada; daí, virando à direita, segue por esta
avenida, até o Córrego Jordão; daí, virando à esquerda, segue por este córrego, no
sentido do escoamento de suas águas, até alcançar o Córrego Guariba; daí, virando à
esquerda, segue por este córrego, no sentido contrário ao escoamento de suas águas, até
alcançar o alinhamento do prolongamento da Avenida Joaquim Carlos de Mattos; daí,
virando à esquerda, segue pelo mencionado alinhamento do prolongamento da avenida,
até alcançar a esquina com a Rua Dr. Horácio Lemos Netto; daí, virando à esquerda,
segue por esta rua, até alcançar a esquina com a Avenida Victor V. de Oliveira; daí,
finalmente virando à direita, segue por esta avenida, até alcançar a esquina com a Rua
Sampaio Vidal, ou seja o ponto inicial de partida — ( parte do centro, parte da Vila
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000: Cx. Post 49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Jordão, Jardim Progresso e Loteamento Macaúbas ). — Setor 4 — ( quatro )- Inicia-se
no cruzamento da Rua Dona Constância - ( lado esquerdo ) e a Avenida Santos
Dumont, na Vila Pacífico; daí, segue por esta avenida, até alcançar a cerca da Rodovia
José Corona; daí, virando à direita, segue por esta cerca, passando pela trevo de entrada a
Avenida Antonio Albino, até alcançar a divisa da Vila Rocca; daí, virando à direita, segue
pela divisa da Vila Rocca e Vila Gomes de Azevedo I, até a divisa com a Vila Amorim;
daí, segue acompanhando a divisa da Vila Amorim e Vila Gomes de Azevedo I, até
alcançar a Rua Francisco Volch; daí, segue acompanhando a divisa da Vila Gomes de
Azevedo Il e ainda a da Vila Amorim, até alcançar a Rua 31 de Março; daí, segue
ainda pela divisa da Vila Gomes de Azevedo II e a Chácara Baldan — ( antigo caminho do
centro para a Vila Amorim ), até alcançar a Rua Dr. José Rodrigues Fabrício — ( lado
esquerdo ); daí, virando à direita, segue por esta rua, até alcançar a Rua Dona
Constância — ( lado esquerdo ); daí, finalmente, defletindo à direita, segue por esta rua,
até alcançar a esquina com a Rua Santos Dumont, ou seja o ponto inicial de partida. (
Vila Pacífico, Vila Landgraf, Vila Gomes de Azevedo I e Vila Gomes de Azevedo II ).
Setor 5 — (cinco )- Inicia-se no cruzamento da Avenida Santos Dumont e a Rua Nove
de Julho, daí, seguindo por esta rua até encontrar a Avenida Ermesto Buchi; daí, virando à
direita, seguindo por esta avenida, até o Córrego Guariba; daí, seguindo pelo
alinhamento do prolongamento da mencionada avenida, até o antigo leito da Fepasa; daí,
virando à direita, segue acompanhando o antigo leito da Fepasa, até a Avenida Santos
Dumont; daí, finalmente virando à direita, segue por esta avenida, passando pelo
Córrego Guariba, até a Rua Nove de Julho, ou seja o ponto inicial de partida. - ( parte
do centro, Jardim Jussara e Mortágua ).
NI - Zona Urbana -3 —-( Três ) — Setor 1 —- (um )- Inicia-se no
cruzamento da Avenida Joaquim Carlos de Mattos e a Rua Siqueira Campos; daí,
seguindo por esta avenida, até a esquina com a Avenida Sagrado Coração de Jesus; daí,
virando à esquerda, segue por esta última avenida, até a divisa da Vila Jordão e
propriedade de Irmãos Caporusso, ou quem de direito; daí, virando à esquerda, segue por
esta divisa, passando pela Rua Francisco Lopreatto, até alcançar a Rua Atílio Gaspar;
daí, virando à direita, segue por esta última rua, até alcançar a Avenida Marcelo Ragazzi;
daí virando à esquerda, segue por esta avenida, até alcançar a divisa da propriedade de
Nicola Caporusso e a divisa lateral direita da Câmara Municipal de Guariba; daí, virando
à direita, segue por esta divisa, até a divisa dos fundos da Câmara Municipal e a
propriedade de Nicola Caporusso; daí, virando à esquerda, segue até alcançar a divisa do
Jardim Virgínia; daí, virando à direita, segue pelo alinhamento de divisa do Jardim
Virgínia e a propriedade de Nicola Caporusso, até alcançar o término do referido bairro e
a propriedade de Alcir de Laurentiz — ( Sítio Santa Izabelinha ); daí, virando à esquerda,
segue pelo alinhamento de divisa do Jardim Virgínia e da propriedade de Alcir de
Laurentiz — ( Sítio Santa Izabelinha ), até alcançar a Rua Tufic José Abimussi; daí,
virando à esquerda, segue por esta rua, até o Córrego Jordão; daí, virando à esquerda,
segue pelo referido córrego, no sentido contrario ao escoamento de suas águas, passando
pela Rua Rui Barbosa, Rua Sampaio Vidal, Rua Siqueira Campos, Avenida Luiz
Barichello e Avenida Victor V. de Oliveira, até alcançar a Avenida David Louzada; daí,
virando à direita, segue por esta avenida, até alcançar a Rua Siqueira Campos; daí,
é -C
X. ” stal, 49
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1484
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
finalmente virando à esquerda, segue por esta rua, até a Avenida Joaquim Carlos de
Mattos, ou seja o ponto inicial de partida. — ( parte da Vila Jordão, parte do Jardim
Progresso e Jardim Virgínia ), Setor 2 — ( dois )- Inicia-se na Rua Dr. José Rodrigues
Fabrício — (lado esquerdo ), divisa da Vila Gomes de Azevedo II, e a Chácara Baldan, (
antigo caminho do centro para a Vila Amorim ), desse ponto segue pela mencionada
divisa, até alcançar a Rua 31 de Março; daí, segue pelo alinhamento de divisa da Vila
Gomes de Azevedo II e a Vila Amorim, passando pela Rua José Missalli, até alcançar a
Rua Francisco Volch; daí, seguindo pela linha de divisa da Vila Gomes de Azevedo 1 e da
Vila Amorim, até alcançar a divisa da Vila Rocca; daí, seguindo pela divisa da Vila
Rocca, até alcançar a cerca da Rodovia José Corona; daí, virando à direita, segue por esta
cerca, até o limites da Vila Rocca, divisa com propriedade da Usina Açucareira de
Jaboticabal S/A.; daí, defletindo à direita, segue acompanhando a divisa da Vila Rocca e
da Açucareira de Jaboticabal S/A., daí, defletindo novamente à direita, segue
acompanhando a mencionada divisa, passando pela vias públicas, Rua José Maria de
Oliveira, Rua Vicente Colloca, Rua Francisco Volch, Rua Nildo Defante, Rua Hilda
Bezerra da Silva, Rua Romualdo Morandim, Rua Maria Geralda Joaquim Ferro, Rua
Durval Pedro e Rua André Mário de Miguel, e seguindo até alcançar o Córrego Guariba;
daí, virando à direita, segue este córrego, no sentido contrário ao escoamento de suas
águas, até alcançar a Rua Dr. José Rodrigues Fabrício — ( lado esquerdo ), ou seja o
ponto inicial de partida. — ( Vila Amorim, Vila Rocca e Chácaras ). Setor 3 — (três )-
Inclui na sua totalidade o Conjunto Habitacional Aparecida Biccio do Amaral — ( Cohab
I), Vila Varella, Residencial Emidio de Paula, Residencial Monte Belo, parte do Nova
Guariba, parte do Jardim Paulistano, Jardim das Torres, Jardim Primavera e Chácara
Lopes.
IV - Zona Urbana 4-( Quatro ) — Setor 1-—- (um )- Residencial
Funnicheli — Santin, Núcleo da Fazenda Santa Cruz, Jardim Monte Alegre, Jardim
Hortência, parte do Bairro Alto — (trecho da Avenida Princesa Izabel e Avenida José
Viziack, acima da Rua Castelo Branco ), parte do Jardim Paulistano, parte do Nova
Guariba, Jardim São Bento, Conjunto Habitacional Sérgio Antonio Corona — Cohab II,
Jardim São Francisco, Vila Chiquito e Vila Mariana.
V — Zona Urbana 5 — (Cinco ) —- Residencial Nelson Caporusso,
Residencial Mário Cazéri, Residencial Clementino Politi - (em implantação), Jardim
Gaivotas, parte do Bairro Alto, trecho entre a Rua Castelo Branco, Avenida Princesa
Izabel, Rua São Pedro e divisa com o Jardim Gaivotas.
VI- Zona Urbana 6 (Seis ) — Distrito Industrial Francisco Carneiro
D'Albuquerque, Governador Mário Covas, áreas acima da Rodovia José Corona -
remanescente da Vila Rocca e área de nascentes do Córrego Guariba, lindeira ao Jardim
Primavera, limitando-se a Rua dos Guzzo, Avenida Emesto Buchi, divisa do Jardim
Jussara e Rodovia José Corona.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
VII- Zona Urbana 7-( Sete ) - As demais áreas, não loteadas, com
até 01 alqueire — ( 24.200,00 m2. ), com exploração agrícola e o Recanto do Guerreiro,
enquanto desprovido de melhorias.
VIII - Zona Urbana 8 (oito) — Áreas desafetadas do Ex — INCRA, com
área igual ou superior a 01 (um) alqueire paulista (24.200,00 metros quadrados), ainda
exploradas parcial ou totalmente como agrícolas, enquanto não forem loteadas.
Artigo 3º - Os projetos de loteamentos residenciais ou de recreação que
surgirem a partir desta data, merecerão estudos quando a classificação no zoneamento
urbano.
Artigo 4º - A Planta Genérica de Valores Imobiliários que serviu como base
de calculo para o lançamento e arrecadação do IPTU 2.009 e servirá como base de calculo
para lançamento e arrecadação do IPTU nos próximos exercícios financeiros, podendo ser
devidamente atualizada pelo IGPM da Fundação Getulio Vargas - FGV, é a seguinte:
I - Valor do terreno por metro quadrado
R$ 191,41
R$ 161,83
R$ 145,95
R$ 113,86
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 22 de Dezembro de 2.009
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →