| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2010 |
| Date | 2010-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
| native_id | 2659 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 4
NR Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.407 — DE 15 DE JANEIRO DE 2.010 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SALÁRIO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de Janeiro de 2010, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O auxilio alimentação dos servidores públicos do Município de Guariba passa a ser incorporado ao salário base constante no Quadro Remuneratório dos Servidores da Prefeitura Municipal de Guariba, passando este possuir os seguintes padrões de vencimentos: I- Cargos públicos de provimento efetivo R$481,06 | R$145326 | — R$1866,12 | R$ 3.002,62 ; F Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 If -Cargos públicos de provimento em Comissão 16000 | 2261; 3.162,62 III - Cargos de Comissão ocupados por servidores de provimento efetivo 19 R$ 3.002,62 160,00 3.162,62 Artigo 2º - Os integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba, serão classificados para efeito de Evolução Funcional Acadêmica, de acordo com os Anexos 1 e II integrantes da presente Lei. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2.010. Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.963, de 19 de Fevereiro de 2.004; 2.177, de 22 de Março de 2.007; 2.040, de 18 de Fevereiro de 2.005; e, 2.142, de 13 de Julho de 2.006. Kegistrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br E) Ko) E 2) =) 16) OU O T 2 õ [em = s E) hm o) bd OU o sl U Bm Ou ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 TX'8sTE |90'01TE |Z9 TIL E|6L 1S'9SOZ |ZI'9TOL 888881 |.6/0981 PO'LOPE [69'9S€E [80'L0CE TL'T8Ic |Sr'OSIc |L9'BLIT SU'BsHE VI BS8E [6 6IBE [TI T8LE [89'VPLE [09LOLE [68'0L9€ |SS'bE9E [OS '86S€ €6'TISE |SILTSE |ELTOVE O9'LETT IZ'ssoL TL'968E TP-96HT |OL TLPE [et Lbbc [00'ETHT [LOG6EL |9T'SLET |PL'ISEZ |9P'8TEL OF'SOET [BS TSTL [86'6STL PO TOLL [ET OLET [9L LPTL [OS SUL |LH'COCT |S9 IBIZ [SO O9IT 99'8€1Z [6h LLIZ [CS'960€ |LL'SLOZ EL L86I [50 8961 [95 8/61 |LT'6T61 [LI OL6I [921681 [ES'TLBI |66'€S8I [E9 SESI [9P LIBI 9y'66L1 LO'p9LI S69891 9p'LE9I [OTELO |PE CE'T6ST [6S'SLST [00'09S1 99'90S1 SS6IyI |LS'86€I [LI TTETLI [PI'9OLI |[ST'689I [ES'TLOL [pp'SPLI [ON PEL [L8TTLT |SLTLLI 6L'LSOL [ZE LHOL 90901 [ES ESOI [60'€P0I [9L'TEOI [ TO0T [LV T66 [1986 SOTE6 [CG TL6 |67E96 |SLES6 [lEVh6 [96 VE6 JOLÍSTO |bS916 [99.06 To CE [69VT6 [ES SIG [Lb'906 [668 [19888 [I8'6L8 [OVILS |LYT98 IN 7 O6 TCS [IS PIS [7.908 |SLB6L |S806L [TO'EBL |STSLL |6S'L9L 66'6SL OS PIS |[p908 |9P86L [55 06L |TLT8L [L6PLL [OE LIL |OL'6SL |8LTSL E O E CR O o [RN TI S9'6T6 |9 09'€98 |S ES'L6L | 66LSL |€ EBTIL TeRIUr ferugaapo A CI EqUENS 9P [EÁDIUNIA EMIRPSIA CP [80SSOZ PP OXPENO OP OJUSWUDA PP BJBIS - | OXOUYV KZ) 4 Õ VERIVNO JA TVAIDDINDA VANLIASTA ibaO guariba.sp.gov.br = E] po À [e2) É E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 tura Municipal de Guariba [861 [591961 Iitcról |[86Tc6! [v6€06! [60's88! Jeb'998I ceLr81 [eo6csl festigl Josc6LI [es'SLLI |SUBSLI LTTELL ist |sosoui Jri Ter JOScoLi [rO9%LL [SLB [SOTiLi |89P69l [O6LL9I Jótt991 [berrot [seco Jevzio! Jos'essi Eo0 PIS í ES pePl [ELOLbI [LSSSPL |ONIMHL OLTIPI |LLB6EI [cóv8el |syy9cl [Coil [eroomi jossw Jocicol [icLivi Jetcor Tó19€I [ebebel JoS'8TEL pESÕEL I[ZpTocl |c96LT1 S6'99TI IyysTl |66Ibzl |696TT1 IS“LIZA ZSE6LL JOL I8IL Jo0OLLI UTSU Tex O | d [o N W = X f I H 9 E a tepiuy [SHO | temps equens 9P [EdpIung ONUqQUa OLIMISIBETA OP [BOSSIA 9P oJpend) op otÍtIaunuroy 9P Ejeosa - II 0X9UY vVERIVND AG TVdIDINOR VANLTANTÃA Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br