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norma nº 2407/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2407 / 2010
Date 2010-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
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NR
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.407 — DE 15 DE JANEIRO DE 2.010
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO A
SALÁRIO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 14 de Janeiro de 2010, APROVOU e eu — HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O auxilio alimentação dos servidores públicos do Município de
Guariba passa a ser incorporado ao salário base constante no Quadro Remuneratório dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Guariba, passando este possuir os seguintes
padrões de vencimentos:
I- Cargos públicos de provimento efetivo
R$481,06 |
R$145326 |
— R$1866,12 |
R$ 3.002,62
; F
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
If -Cargos públicos de provimento em Comissão
16000 | 2261;
3.162,62
III - Cargos de Comissão ocupados por servidores de provimento efetivo
19 R$ 3.002,62 160,00 3.162,62
Artigo 2º - Os integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Guariba, serão classificados para efeito de Evolução Funcional Acadêmica,
de acordo com os Anexos 1 e II integrantes da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2.010.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as
Leis nº 1.963, de 19 de Fevereiro de 2.004; 2.177, de 22 de Março de 2.007; 2.040, de 18
de Fevereiro de 2.005; e, 2.142, de 13 de Julho de 2.006.
Kegistrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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