| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1952 |
| Date | 1952-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS LANÇAMENTOS, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E MAIS RENDAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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