| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2010 |
| Date | 2010-02-12 |
| Ementa | ESTABELECE O VALOR MÍNIMO A SER PAGO AOS PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.413 — DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.010 “ESTABELECE O VALOR MINIMO A SER PAGO AOS PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de Fevereiro de 2010, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - As pensões pagas pelo Município de Guariba, a qualquer título, não poderão ser inferiores à “referencia salarial de nº 01” constante do Quadro Remuneratório de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 de Fevereiro de 2.010. ito do Municipio de Guariba Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br