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norma nº 2417/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2417 / 2010
Date 2010-02-12
EmentaDECLARA A ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA – ACC (UNIDADE DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL “OLHOS DA ALMA” DE JABOTICABAL) COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.417 — DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.010
DECLARA A ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA — ACC (UNIDADE DE
ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL “OLHOS DA ALMA” DE
JABOTICABAL) COMO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 10 de Fevereiro de 2.010, APROVOU e eu —
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Cristiane da
Costa — ACC (Unidade de Atendimento ao Deficiente Visual “Olhos da Alma” de
Jaboticabal), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.339.156/0001-
76, com sede à Rua Maestro Grossi, nº 348, na cidade de Jaboticabal, Estado de São
Paulo.
Art. 2º - Cessarão os direitos de Declaração de Utilidade Pública se a
entidade:
I. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos.
II. Alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da
averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao
departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
12 de Fevereiro de 2.010.
Í E LAURENTIZ NETO
efeito do Município de Guariba
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de Guarib:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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