| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2010 |
| Date | 2010-02-12 |
| Ementa | DECLARA A ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA – ACC (UNIDADE DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL “OLHOS DA ALMA” DE JABOTICABAL) COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.417 — DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.010 DECLARA A ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA — ACC (UNIDADE DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL “OLHOS DA ALMA” DE JABOTICABAL) COMO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de Fevereiro de 2.010, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Cristiane da Costa — ACC (Unidade de Atendimento ao Deficiente Visual “Olhos da Alma” de Jaboticabal), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.339.156/0001- 76, com sede à Rua Maestro Grossi, nº 348, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo. Art. 2º - Cessarão os direitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos. II. Alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 12 de Fevereiro de 2.010. Í E LAURENTIZ NETO efeito do Município de Guariba Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Prefeitura Municipal de Guarib: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br