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norma nº 2419/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2419 / 2010
Date 2010-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.710.000,00 (QUATRO MILHÕES SETECENTOS E DEZ MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL, ORIUNDA DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.419 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.010
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.710.000,00
(Quatro Milhões Setecentos e Dez Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. ORIUNDA DA CELEBRAÇÃO DE
CONVENIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM OS GOVERNOS ESTADUAL
E FEDERAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 23 de Fevereiro de 2.010, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 4.710.000,00
(Quatro Milhões Setecentos e Dez Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do
Município, para atendimento de despesas correntes e de capital, oriunda da celebração de
convênios e contratos de repasse com os Governos Estadual e Federal, conforme a
seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO
HUMANO
02.04.02.3.3.90.30.16 — Material de Consumo 120.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
02.05.01.4.4.90.52.99 — Equipamento e Material Permanente 125.000,00
02.05.01.4.4.90.51.99 — Obras e Instalações 265.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
02.08.01.4.4.90.51.99 — Obras e Instalações 2.676.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
02.09.00.4.4.90.52.99 — Equipamento e Material Permanente 660.000,00
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E E
ABASTECIMENTO
02.11.00.4.4.90.52.99 — Equipamento e Material Permanente 142.000,00
SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
02.12.01.4.4.90.51.99 — Obras e Instalações 722.000,00
TOTAL «710.000,00
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 32519422 - CEP 14840000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o
Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e
Funcional Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, ear 25 de Fevereiro de 2.010.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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