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← Guariba (SP)

norma nº 2420/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2420 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.420 — DE 25 DE MARÇO DE 2.10
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO AO
SALÁRIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE
GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 23 de Março de 2010, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
43
Artigo 1º - Conforme dispõe o Inciso IV, do Artigo 47, da Lei nº 2.047, de
11 de Março de 2.005, fica o auxilio alimentação incorporado à remuneração mensal dos
membros do Conselho Tutelar do Município de Guariba, conforme tabela abaixo:
R$ 1.092,80 162,00 1.254,80
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2.010.
Prefeitura Municipal de Guaribase&T25 de Março de 2.010.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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