| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.420 — DE 25 DE MARÇO DE 2.10 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de Março de 2010, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: 43 Artigo 1º - Conforme dispõe o Inciso IV, do Artigo 47, da Lei nº 2.047, de 11 de Março de 2.005, fica o auxilio alimentação incorporado à remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de Guariba, conforme tabela abaixo: R$ 1.092,80 162,00 1.254,80 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2.010. Prefeitura Municipal de Guaribase&T25 de Março de 2.010. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br