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norma nº 2422/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2422 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, ORIUNDA DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS DE REPASSE COM O GOVERNO DO ESTADO.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.422 — DE 23 DE ABRIL DE 2.010
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 180.000,00 (Cento e
Oitenta Mil Reais), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CAPITAL, ORIUNDA DA CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS E/OU CONTRATOS
DE COM O GOVERNO ESTADUAL .
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 20 de Abril de 2.010, APROVOU e eu HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 180.000,00
(Cento e Oitenta Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, para
atendimento de despesas correntes e de capital, oriunda da celebração de convênios e/ou
contratos com o Governo Estadual, conforme a seguinte tabela:
| VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE |
02.09.00.4.4.90.52.99 - Equipamento e Material Permanente 180.000,00
TOTAL | 18000000. |
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos oriundos de excesso de arrecadação doa presente exercício, conforme preceitua o
Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e
Funcional Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guari 23 de Abril de 2.010.
É LAURENTIZ NETO
o Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Sécretári ici Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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