| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2010 |
| Date | 2010-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “COMPLEMENTANDO A RENDA”. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.423 - DE 23 DE ABRIL DE 2.010 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO | A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “COMPLEMENTANDO A RENDA”. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de Abril de 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, inclusive Termos Aditivos que se fizerem necessários, visando à implementação do Projeto “Complementando a Renda” por meio de ações complementares destinadas ao desenvolvimento da capacitação das famílias beneficiárias do Programa “Renda Cidadã”, com a implantação e organização de cursos de formação e de qualificação profissional. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de recursos financeiros transferidos pela Secretaria de sua dotação orçamentária, ao Município. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. p22"de Abril de 2.010. Prefeitura Municipal de sd Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”. na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. IVEÍRA é Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fóne: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br