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norma nº 2423/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2423 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “COMPLEMENTANDO A RENDA”.
native_id2675

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.423 - DE 23 DE ABRIL DE 2.010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, OBJETIVANDO | A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
“COMPLEMENTANDO A RENDA”.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 20 de Abril de 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, inclusive
Termos Aditivos que se fizerem necessários, visando à implementação do Projeto
“Complementando a Renda” por meio de ações complementares destinadas ao
desenvolvimento da capacitação das famílias beneficiárias do Programa “Renda Cidadã”,
com a implantação e organização de cursos de formação e de qualificação profissional.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
correrão por conta de recursos financeiros transferidos pela Secretaria de sua dotação
orçamentária, ao Município.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
p22"de Abril de 2.010.
Prefeitura Municipal de sd
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”. na data de sua conclusão, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
IVEÍRA
é Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fóne: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br

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