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norma nº 2424/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2424 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaPROÍBE A ENTRADA DE PESSOA USANDO CAPACETE OU QUALQUER OUTRO OBJETO DO GÊNERO E QUE DIFICULTE SUA IDENTIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER RAMO, BANCÁRIOS E EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
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“
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.424 - DE 29 DE ABRIL DE 2.010
PROIBE A ENTRADA DE PESSOA USANDO CAPACETE OU QUALQUER
OUTRO OBJETO DO GÊNERO E QUE DIFICULTE SUA IDENTIFICAÇÃO OU
RECONHECIMENTO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE
UALQUER RAMO, BANCÁRIOS E EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, N
MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 20 de Abril de 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica proibida a entrada de pessoa usando capacete ou qualquer
outro objeto do gênero e que dificulte a sua identificação ou reconhecimento, em
estabelecimentos comerciais de qualquer ramo, bancários e em repartições públicas, no
Município de Guariba.
Parágrafo Unico - Nos estabelecimentos como postos de combustíveis e
estacionamentos de veículos, o usuário de capacete, condutor de motocicleta e passageiro,
sendo o caso, deverá retirá-lo imediatamente.
Artigo 2º - A resistência do usuário de capacete em não retirá-lo nos locais
especificados nesta lei implica na desobrigação para o seu atendimento, podendo o
responsável pelo estabelecimento, por medida de segurança, acionar a polícia.
Artigo 3º - Os comerciários e estabelecimentos de que trata o artigo 1º,
deverão afixar nos locais de entrada placas contendo o aviso de que não é permitido
entrar usando capacete.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
N
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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