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norma nº 2425/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2425 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI N° 1798 – DE 05/12/2001, QUE INSTITUI O DISTRITO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1°, AO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2° E AO ARTIGO 3° DA LEI N° 1810 – DE 15/02/2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM O DISTRITO EMPRESARIAL “GOVERNADOR MÁRIO COVAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.425 - DE 29 DE ABRIL DE 2.010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.798 - DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2.001, QUE INSTITUI O DISTRITO EMPRESARIAL DO
MUNICÍPIO DE GUARIBA, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, AO
INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º E AO ARTIGO 3º DA
LEI Nº 1.810 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.002, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM O DISTRITO
EMPRESARIAL “GOVERNADOR MÁRIO COVAS”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de Abril de 2010, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.798, de 05 de dezembro de 2.001, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - O Distrito Empresarial Governador Mário
Covas, compreende as seguintes áreas, assim descritas e caracterizadas:
Área nº 01 - “Área desmembrada da Gleba A da Chácara São Matheus,
localizada no Município de Guariba, Estado de São Paulo, composta de 96.800,00 mí, ou
9,68 ha., ou 4,00 algs. de terras, tendo as seguintes medidas perimetrais, rumos e
distâncias a saber: Tem início num ponto comum de divisas, situada a margem direita da
Rodovia de Acesso, que liga as Rodovias Estaduais SP-326 - SP-253 e encontrando
também ai a margem da Estrada Municipal Guariba-Jaboticabal, desse ponto deflexiona
para a direita e segue a Estrada Municipal Guariba - Jaboticabal, com rumos de 0º10'NW
- 45,18 metros, 20º39'NW - 26,84 metros, e 28º19'NW - 76,18 metros chegando ai na
margem da antiga FEPASA, deste ponto deflexiona para a direita e segue com rumo de
61º20NE, na distância de 595,00 metros, confrontando-se com área remanescente da
Gleba da Chácara São Matheus; deste ponto deflexiona para a direita e segue por cerca de
divisa com um rumo 09º45"SW, numa distância de 200,66 metros; confrontando-se pela
esquerda com propriedade de Dilceu Rocca, deste ponto deflexiona para esquerda com
um rumo de 08º21"SE, com uma distância de 74,18 metros confrontando-se ainda pela
esquerda com imóvel em propriedade de Dilceu Rocca, e encontrando aí a margem a
Rodovia de Acesso, que liga as Rodovias Estaduais SP 326 e 253, deste ponto deflexiona
para a direita e segue a Rodovia de Acesso, com rumo 67º41"SW, numa distância de
461,93 metros, chegando ai o ponto de partida”. Obs. Áreas, Rumos, Distâncias e
confrontações conforme matrícula n.º 3.057”. A Bo
“
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Área nº 02 - “Área remanescente da Gleba A da Chácara São Matheus, De
propriedade de Sebastiana Fernandes de Azevedo, Edson Gomes de Azevedo e sua
mulher Marta Mangolini de Azevedo, Elza Maria Gomes de Azevedo e Elair Maria
Helena Gomes de Azevedo, localizada neste Município e Comarca de Guariba, Estado
de São Paulo, composta de 87.363,00 m”, ou 8,73 ha., ou 3,61 alqueires de terras, com a
seguinte descrição, rumo, medidas e confrontações: Inicia-se em um ponto comum de
divisas, situado no alinhamento da Estrada Municipal Guariba-Jaboticabal, a área
desapropriada pela Municipalidade, através do Decreto nº 1.750, de 10 de setembro de
1.999 e o antigo leito da Fepasa; daí, segue rumos e distâncias a seguir: 25º00"NE, 294,78
metros; 26º45ºNE, 44,72 metros; 23º04ºNE, 95,83 metros; 24º48"NE, 88,89 metros
divisando à esquerda com o antigo leito da Fepasa; deste ponto deflexiona para a direita e
segue por cerca de divisa com rumo 60º30'SE na distância de 343,62 metros,
confrontando pela esquerda com a Fazenda Santa Cruz; deste ponto deflexiona para a
direita e segue com rumo 61º20'SW, na distância de 595,00 metros, divisando à esquerda
com a área desapropriada pela Municipalidade, através do Decreto nº 1.750, de 10 de
setembro de 1.999, para fins de ampliação do Distrito Industrial, até alcançar o ponto
inicial de partida”.
Área nº 03 - “Área desmembrada de área maior, da Fazenda Santa Rosa 1,
de propriedade de Waldemar Cestari e sua Mulher, localizada neste Município e
Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, composta de 73.334,41 m?, ou 3,03.08
alqueires de terras, com a seguinte descrição, rumo, medidas e confrontações: Partindo de
um ponto comum de divisa, localizado na confluência das Estradas Municipais para
Jaboticabal (GRB-050) e para a Itauna (GRB-150), e a área em descrição, marco “O”,
com rumo de 13 graus, 52 minutos e 54 segundos NW, numa distância de 339,85 metros
até o marco “1”; daí, deflete à esquerda num rumo de 15 graus, 06 minutos e 59 segundos
NW, numa distância de 15,39 metros até o marco “2”; daí, deflete à esquerda, num rumo
de 23 graus, 21 minutos e 02 segundos NW, numa distância de 3,67 metros até o marco
“2-A”, por esta linha divisória delimita-se com a Estrada Municipal Guariba-Jaboticabal
(GRB-050); daí, deflete à direita com rumo de 74 graus, 53 minutos e 01 segundos NE,
numa distância de 388,60 metros, até o marco “37-A”; daí, deflete à direita com rumo de
14 graus, 59 minutos e 18 segundos SW, numa distância de 58,49 metros até o marco
“38”; daí, deflete à direita com rumo de 21 graus, 51 minutos e 57 segundos SW, numa
distância de 109,48 metros até o marco “39”; daí, deflete à direita com rumo de 33 graus,
10 minutos e 28 segundos SW, numa distância de 356,17 metros até o marco “0”, início
do caminhamento ora descrito, encerrando assim o mesmo, por esta linha divisória
delimita-se com a Estrada Municipal para a Fazenda Itauna (GRB 150) .*
Área nº 04 - “Uma GLEBA DE TERRA, de formato irregular, sem
benfeitorias, com área superficial de 32.164,24 m? (trinta e dois mil, cento e sessenta e
quatro vírgula vinte e quatro metros quadrados), situada nesta cidade, distrito, município
e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, encravada na Fazenda Santa Cruz, de
propriedade da Usina Açucareira de Jaboticabal S.A., com frente para a ampliação do
Distrito Empresarial “Governador Mario Covas”, de propriedade da a
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
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de Guariba. Esta área inicia-se num ponto de divisa entre a ampliação do Distrito
Empresarial “Governador Mário Covas” e da área remanescente da Fazenda Santa Cruz,
segue num rumo de 31º47"51” NW, numa distância de 338,07 metros, divisando com a
ampliação do Distrito Empresarial “Governador Mário Covas”; daí, virando à direita
segue num rumo de 38º11'45”NE, na distância de 28,34 metros, divisando com a estrada
GRB.150; daí, virando à direita segue num rumo de 80º59"19”SE, na distância de 197,13
metros, divisando com a área remanescente da Fazenda Santa Cruz; daí, virando à direita
segue num rumo de 6º58'48"SW, na distância de 280,81 metros, ainda divisando com
área remanescente da Fazenda Santa Cruz, até atingir o ponto inicial de partida.”
Artigo 2º - O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 1.810, de 15 de
fevereiro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único — O preço
mínimo dos lotes constará de “laudo de avaliação” definido pela Secretaria de Obras do
Município, e será limitado ao valor dos custos das obras de infraestrutura, que serão
concluídas pelo Município no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da alienação
dos lotes, somado ao preço do terreno, ressalvado o desconto concedido para o caso de
pagamento à vista, previsto no inciso V, do artigo 2º, desta lei”.
Artigo 3º - O inciso III, do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 1.810, de
15 de fevereiro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: “III — O pagamento
pela compra dos lotes será feito mediante o depósito inicial de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor da arrematação, e a quitação do saldo de 75% (setenta e cinco por cento)
poderá ser realizada em parcelas mensais e consecutivas, no máximo de 60 (sessenta)
meses, com carência de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses para o primeiro
pagamento, sendo todos os prazos iniciados a partir da homologação do certame
licitatório”.
Artigo 4º - O artigo 3º da Lei nº 1.810, de 15 de fevereiro de 2.002, passa a
vigorar com a seguinte redação: “O descumprimento das obrigações descritas na alínea
“a” do inciso V, do artigo anterior ou o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas
ou 5 (cinco) alternadas, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, o que
também ocorrerá no caso de abandono, encerramento ou desvio de atividades da empresa
licitante ou de seus sucessores.”
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, mantidos os demais dispositivos da Lei nº 1.798
de 05 de dezembro de 2001 e da Lei nº 1.810 de 15 de fevereiro de 2002.
Guariba, 29 de Abril de 2010
feito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo
90 da Lei Orgânica do Município.
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Abastecimento
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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