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norma nº 2426/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2426 / 2010
Date 2010-04-29
EmentaDECLARA O GRUPO VINDE – VIDA NOVA EM DEUS, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.426 — DE 29 DE ABRIL DE 2.010
DECLARA O GRUPO VINDE - VIDA NOVA EM DEUS COMO DE UTILIDADE
PUBLICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de Abril de 2.010, APROVOU e eu — HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o GRUPO VINDE - VIDA
NOVA EM CRISTO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
03.574.145/0001-94, com sede no Sitio São João, s/nº, Zona Rural deste Município de
Guariba, Estado de São Paulo.
Art. 2º - Cessarão os direitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos.
II. Alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação
da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guari 29 de Abril de 2.010.
TO DE LAURENTIZ NETO
Prefeito do Município de Guariba
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do
Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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