| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | DECLARA O GRUPO VINDE – VIDA NOVA EM DEUS, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. |
| native_id | 2678 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.426 — DE 29 DE ABRIL DE 2.010 DECLARA O GRUPO VINDE - VIDA NOVA EM DEUS COMO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de Abril de 2.010, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o GRUPO VINDE - VIDA NOVA EM CRISTO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 03.574.145/0001-94, com sede no Sitio São João, s/nº, Zona Rural deste Município de Guariba, Estado de São Paulo. Art. 2º - Cessarão os direitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos. II. Alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guari 29 de Abril de 2.010. TO DE LAURENTIZ NETO Prefeito do Município de Guariba Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br