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norma nº 2429/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2429 / 2010
Date 2010-05-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, PARA PRESTAR APOIO FINANCEIRO A PROJETOS QUE VISEM A FOMENTAR E A ESTIMULAR A PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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7)
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.429 — DE 07 DE MAIO DE 2.010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA - FMC, PARA PRESTAR APOIO FINANCEIRO A PROJETOS QUE
VISEM A FOMENTAR E A ESTIMULAR A PRODUÇÃO ARTÍSTICA E
CULTURAL NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 04 de Maio de 2010, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, junto à
Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura, que tem como objetivo apoiar
financeiramente o desenvolvimento de projetos artísticos e culturais, no âmbito do
território correspondente ao Município de Guariba.
8 1º - Serão reconhecidos como projetos de natureza artística ou cultural:
I — programas de formação cultural, cursos e oficinas voltados ao ensino e
aprendizagem nas variadas formas de atividades artísticas e culturais, bem como na
produção de bens artísticos;
H — construção, manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
HJ — apoio a grupos artísticos do Município de Guariba;
IV — projetos de difusão cultural, eventos, festivais, mostras, circuitos e
apresentação de artistas nacionais ou estrangeiros.
8 2º - Serão considerados bens artísticos, todos aqueles que tenham como
fim, expor as manifestações artísticas, sociais, linguísticas e comportamentais de nossa
região, através da música, teatro, danças, pintura, esculturas, e todos aqueles que, por sua
natureza, forem identificados como tal.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura será constituído por recursos
provenientes do Orçamento Geral do Município, bem como de:
I — receitas provenientes de ações diretas ou indiretas do Município;
H — doações de pessoas físicas ou jurídicas;
HI — receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com o fim de
angariar recursos para o fundo; GP
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$ 1º - Fica estabelecido o percentual de receitas provenientes de eventos
culturais e artísticos realizados pela iniciativa privada, no âmbito do território do
Município, cuja fixação se dará através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo.
82º - A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades
externas ao Poder Público Municipal, que manifestem a finalidade de angariar recursos
ao Fundo Municipal de Cultura, dependerá de prévio e expresso parecer positivo por
parte do Secretário Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura.
83º - O percentual de receitas provenientes de ações realizadas com o
patrocínio do Fundo será definido de acordo com a finalidade e natureza do evento,
podendo, com posterior avaliação e parecer do Secretário Municipal da Cultura, ser
destinado integralmente a outros fins.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Cultura, beneficiará exclusivamente
projetos apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, ou de direito
público, desde que, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em norma regulamentar
a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal.
$ 1º - A pessoa jurídica de direito público de que trata o caput do presente
artigo, a ser beneficiada pelo Fundo Municipal de Cultura, é exclusivamente, a Secretaria
Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura, cabendo a esta, prestar contas de seus
projetos diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura terá
prioridade na utilização do Fundo Municipal de Cultura, para a promoção de todos os
projetos que lhe forem inerentes.
Art. 4º - A concessão de benefícios às pessoas de direito privado
especificadas no caput do artigo anterior, poderá se dar a fundo perdido ou na forma de
apoio financeiro reembolsável, nas seguintes modalidades:
I — induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações
espontaneamente apresentadas ao Fundo; e
II — indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo único - A prestação de contas será obrigatória, independente da
forma da concessão do beneficio pecuniário.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria
Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura, Conselho Municipal de Cultura e
Comissão de Avaliação e Seleção (CAS), cabendo a estes: A
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CNPJ 48.664.304/0001-80
I- Contemplar, através desta Lei, a produção artístico-cultural das áreas de
audiovisual (cinema, vídeo, foto), artes visuais, artes cênicas, música e literatura; na
realização de exposições, espetáculos ou congêneres, que fomentem diretamente a
produção artístico-cultural local; na execução de projetos, pesquisas e oficinas que visem
a fomentar e a estimular a produção artística e cultural em Guariba; em projetos especiais
de natureza artístico-cultural.
II - Permitir a concorrência dos produtores culturais e entidades privadas de
natureza cultural com ou sem fins lucrativos com domicílio ou sede comprovados no
município de Guariba há, no mínimo, dois anos.
8 1º - Os servidores públicos municipais de Guariba não poderão concorrer
ao apoio do FMC.
$ 2º - A Comissão de Avaliação e Seleção — CAS, será formada por 09
(nove) componentes titulares, sendo 03 (três) profissionais com conhecimentos técnicos
na área artístico-cultural, representantes da sociedade civil, para redigir parecer, 03 (três)
representantes da administração municipal e 03 (três) representantes da sociedade civil
membros do Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - Para cada representante titular da CAS deverá ser
escolhido um suplente.
Art. 6º - Os recursos que compõem o Fundo serão aplicados em:
I - fundo perdido, em favor de projetos culturais habilitados, exigida a
comprovação de seu bom e regular emprego, bem como dos resultados alcançados;
II - por meio de empréstimos reembolsáveis em favor de projetos artístico-
culturais habilitados.
HI - projetos de autoria da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer
e Cultura, independentemente de previsão posterior de reembolso.
Parágrafo Único - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal
de Cultura em obras, produtos, eventos ou outros, destinados ou circunscritos a circuitos
privados ou coleções particulares.
Art. 7º - Compete à Comissão de Avaliação e Seleção:
I — elaborar Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal de Cultura, no
qual estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações dos recursos
do Fundo; A
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CNPJ 48.664.304/0001-80
II — fixar os critérios e condições de acesso ao Fundo;
IN — fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos do Fundo;
IV — aprovar os editais de concessão de benefícios com recursos do Fundo.
Parágrafo único - Não se aplicam os incisos acima descritos, à Secretaria
Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura, cujos atos serão fiscalizados
diretamente pelo Chefe do Poder Executivo, e cujos projetos poderão receber os recursos
do Fundo, independente de prévia autorização da Comissão de Avaliação e Seleção e
com prioridade sobre os demais.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(dias) a contar de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir do exercício de 2011.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, 07 de Maio de 2010.
AE.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do
Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
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E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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