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norma nº 2430/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2430 / 2010
Date 2010-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO OU MORADIA PARA TRABALHADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.430 — DE 12 DE MAIO DE 2.010
DISPÕE SOBRE A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZA ÃO DE
ALOJAMENTO OU MORADIA PARA TRABALHADORES, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 04 de Maio de 2010, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A utilização de alojamento ou moradia para trabalhadores no
âmbito do Município de Guariba passa a ser disciplinada pela presente Lei.
Parágrafo Único — Para efeitos desta lei, considera-se:
I — alojamento: local previamente projetado, construído ou adaptado para
habitação coletiva de trabalhadores;
Ii - moradia: residência convencional utilizada por 3 (três) ou mais
trabalhadores como habitação.
CAPITULO II
DO REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO
Art. 2º. Todas as pessoas jurídicas e físicas que mantém, no município de
Guariba, empregados contratados para trabalho por tempo determinado ou
indeterminado, e que tenham trabalhadores residindo em alojamentos ou moradias,
deverão, obrigatoriamente, requerer, junto à Administração Pública, autorização para a
utilização do local para essa finalidade que, se autorizado, será expedido alvará e licença
de funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal.
Parágrafo Único — Do alvará deverá constar o numero máximo de
trabalhadores que poderão residir no alojamento ou moradia, atendendo às solicitações da
Vigilância Sanitária e das NR 24 e 31 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Vi NDA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14340-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 3º. O requerimento de autorização deverá ser apresentado com os
seguintes documentos:
I- Recolhimento das respectivas taxas;
II —- CNPJ e Contrato Social da empresa empregadora;
IH — RG e CPF quando o empregador for pessoa física; v
IV — Documentos que comprovem a propriedade ou a posse do imóvel a ser
vistoriado;
V — Comprovante de dedetização e desinfecção do imóvel;
VI — Comprovante de limpeza da caixa d'água
Art. 4º. A Vigilância Sanitária Municipal promoverá a vistoria dos
alojamentos e moradias no prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao protocolo do
requerimento de autorização visando à emissão de licença de funcionamento, sendo que a
VISA Municipal poderá solicitar parceria de outros órgãos para tanto.
Art. 5º. Deverão ser observados, durante a vistoria, os requisitos constantes
das portarias e normas regulamentares dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e
Emprego, bem como demais leis especiais.
Art. 6º. Realizada a vistoria, a autoridade responsável emitirá, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, o laudo que deferirá ou indeferirá a autorização.
Parágrafo 1º - No caso de indeferimento, os motivos que levaram a tal
decisão devem ser expressos, abrindo-se prazo de 10 (dez) dias para serem sanadas as
irregularidades.
Parágrafo 2º - Após o prazo fixado de 10 (dez) dias, será realizada nova
vistoria para constatação da regularização, mediante novo recolhimento de taxas.
Art. 7º. A autorização de que trata esta lei terá validade de 1 (um) ano,
podendo a Administração Pública promover novas vistorias quando lhe convier ou a
requerimento dos Ministérios Público, da Saúde, do Trabalho e Emprego, de entidades
representativas da classe ou quando o interesse público exigir.
Parágrafo Único — A pessoa responsável pelo alojamento ou moradia
deverá manter atualizada a carteira de saúde do trabalhador.
CAPITULO HI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 8º. O descumprimento desta lei por parte de pessoas físicas ou
jurídicas de que trata o artigo 2º desta, acarretará sanções administrativas.
o A
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 9º, A utilização de imóvel para as finalidades previstas nesta lei sem
que possua a' devida autorização acarretará multa de 2.500 a 5.000 UFESP"'s, além da
interdição do local pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses.
Art. 10º. A infração superveniente à autorização de utilização do imóvel
para os fins desta lei, acarretará multa de até 2.500 UFESP's, além da lacração do local
prazo máximo de até 3 (três) meses.
Parágrafo Único — A penalidade será aplicada de acordo com o grau de
infração, a ser prevista no regulamento.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que
couber.
Art. 12º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, 12 de Maio de 2010.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do
* Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
OLIVEIRA
I
pardo Administração
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