| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2026, DE 14/01/2005, QUE VERSA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA E APROVA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.431 — DE 13 DE MAIO DE 2.010 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº. 2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2005, QUE VERSA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA E APROVA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de Abril de 2010, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º) - A Lei Municipal nº. 2.026, de 14 de Janeiro de 2005, que versa sobre a reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba e aprova o Plano de Carreira e Remuneração do Servidor Público Municipal de Guariba, passa a vigorar acrescido do Artigo 16-A com a seguinte redação: Capítulo VI - Dos Afastamentos... “Artigo 16.4 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, na seguinte hipótese.” 1 — para exercício de cargo em comissão ou função de confiança por quanto perdurar a nomeação. $1º- O ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária. + $2º- 4 cessão far-se-á mediante Portaria do Chefe do Executivo Municipal. Artigo 2º) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. 3-de Maio de 2010. Prefeitura Municipal de Guariba. ípio de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da: Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br