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norma nº 2431/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2431 / 2010
Date 2010-05-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2026, DE 14/01/2005, QUE VERSA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA E APROVA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.431 — DE 13 DE MAIO DE 2.010
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº. 2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2005, QUE
VERSA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA E APROVA O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE
GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 20 de Abril de 2010, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º) - A Lei Municipal nº. 2.026, de 14 de Janeiro de 2005, que
versa sobre a reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Guariba e aprova o Plano de Carreira e Remuneração do Servidor Público Municipal de
Guariba, passa a vigorar acrescido do Artigo 16-A com a seguinte redação:
Capítulo VI - Dos Afastamentos...
“Artigo 16.4 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos
Municípios, na seguinte hipótese.”
1 — para exercício de cargo em comissão ou função de confiança por
quanto perdurar a nomeação.
$1º- O ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
+ $2º- 4 cessão far-se-á mediante Portaria do Chefe do Executivo
Municipal.
Artigo 2º) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as demais disposições em contrário.
3-de Maio de 2010.
Prefeitura Municipal de Guariba.
ípio de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da: Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do
Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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