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norma nº 2432/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2432 / 2010
Date 2010-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.432 - DE 14 DE MAIO DE 2.010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 13 de Maio de 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de
Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de
Programas ligados à Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo
autorizado:
I— A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e
outros.
KI — Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos
ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, 14 de Maio de 2.010.
RENTIZ NETO
ito do Município de Guariba
Registrada em lifro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo
90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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