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norma nº 2435/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2435 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARIBA À PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CULTURANDO E RATIFICA A ASSINATURA DO PREFEITO MUNICIPAL NO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06/04/2005 E DECRETO FEDERAL N° 6017 DE 17/01/2007.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.435 — DE 27 DE MAIO DE 2.010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARIBA À PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL CULTURANDO E RATIFICA A ASSINATURA DO
PREFEITO MUNICIPAL NO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE
6 DE ABRIL DE 2005 E DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO
DE 2007.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 25 de Maio de 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono é promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a assinar o Termo
Aditivo ao Contrato de Criação do Consórcio Intermunicipal Culturando (Protocolo de
Intenções), que foi criado nos termos da Lei Federal nº 1 1.107, de 6 de abril de 2005 e
do Decreto Federal nº 6.017.
Artigo 2º - O Consórcio Intermunicipal Culturando é constituído sob a
forma de associação pública de direito público interno, de natureza autárquica e
integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados.
Artigo 3º - Fica o Município autorizado a proceder as alterações
necessárias das peças orçamentárias, a fim de suportar a participação no Consórcio
Intermunicipal Culturando.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Grráriba, aos 27 de Maio de 2.010.
Prefeitura do Município des
Registrada em livro próprio, afixdda na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do
Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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