| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2010 |
| Date | 2010-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR REDE, POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MATERIAL CORRELATO À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.436 - DE 04 DE JUNHO DE 2.010 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR REDE, POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MATERIAL CORRELATO À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de Junho de 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ — CPFL, inscrita no CNPJ nº 33.050.196/0001-88, a rede de energia elétrica primária e secundária da Fazenda Santa Cruz, localizada dentro do perímetro urbano do Município de Guariba, inclusive com os transformadores lá existentes. ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de Junho de 2.010. erto do Município de Guariba Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br