| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2010 |
| Date | 2010-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, ORIUNDAS DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.437 — DE 04 DE JUNHO DE 2.010 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 680.000,00 Seiscentos e Oitenta Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, ORIUNDAS DA CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL | A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia Ol de Junho de 2.010, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 680.00,00 (Seiscentos e Oitenta Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, para atendimento de despesas de capital, oriundas da celebração de convênios e contratos de repasse com os Governos Estadual e Federal, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA | VALOR EMRS$ | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 02.02.01.4.4.90.52.99 — Equipamentos e Material Permanente 180.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 02.08.01.4.4.90.51.99 — Obras e Instalações 485.000,00 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E ABASTECIMENTO 15.000,00 02.11.00.4.4.90.52.99 — Equipamento e Material Permanente TOTAL 680.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o “Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Gxáfiba, em 04 de Junho de 2.010. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14340-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14340-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br