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norma nº 2439/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2439 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR 50% DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO CURSOS DE GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, VISANDO A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
LEI Nº, 2.439/2010 — DE 10 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR 50% DO VALOR DAS MENSALIDADES
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE ESTEJAM
FREQUENTANDO CURSOS DE GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E PÓS GRADUAÇÃO NAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, VISANDO A CAPACITAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão Ordinária realizada no dia 01 de Junho de 2010, APROVOU, e eu,
MARCOS HENRIQUE OSTI, Presidente, nos termos do Artigo 45, 8 6º da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar 50%
(cingúenta por cento) do valor das mensalidades aos servidores municipais do corpo docente e
demais profissionais que atuam na área de Educação, que estejam frequentando cursos de
Graduação, Extensão e Pós-graduação em Instituições de Ensino Superior devidamente
credenciadas nas esferas estadual ou federal do Ministério da Educação.
Parágrafo Primeiro — A presente Lei Municipal tem como objetivo promover a
capacitação e aperfeiçoamento de todos os profissionais que atuam na área de Educação
admitidos e nomeados através de concurso público, em exercício ma Rede Municipal de
Educação Básica em Guariba, visando à melhoria da qualidade de ensino, sendo aplicado todo
conhecimento adquirido em prol do corpo discente.
Parágrafo Segundo — O curso de graduação, extensão ou pós-graduação, a que
se refere o “caput” deste artigo, deve estar relacionado à área de atuação do servidor na
Municipalidade e devem estar autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação, nas
esferas estadual ou federal.
A Parágrafo Terceiro — O servidor municipal deverá indicar por escrito à
Secretaria Municipal de Educação, qual instituição de ensino superior que escolheu,
protocolando requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo para decisão
Parágrafo Quarto - O subsidio de que trata o “caput” deste artigo será pago
mediante reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades, diretamente ao
servidor municipal, através da apresentação do respectivo comprovante de pagamento da
mensalidade.
Parágrafo Quinto — Para efetivação do reembolso de 50% (cinquenta por
cento) de que trata a presente Lei, deverá ser celebrado instrumento de contrato entre a
Munkiagadecp o seda heprfipaçoonstanão lives, conclave eseguesm
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
*
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Artigo 2º - As despesas realizadas com cursos e atividades que visam à
melhoria da qualidade de ensino são consideradas como políticas de fomento e incentivo à
cultura, à educação e ao saber.
Artigo 3º - O servidor deverá entregar à Secretaria Municipal de Educação,
semestralmente e/ou anualmente conforme o regimento da respectiva instituição de ensino,
comprovante de matrícula e histórico escolar, comprovando que é aluno regularmente
matriculado e fora aprovado.
Artigo 4º - O servidor que deixar de frequentar o curso ou for reprovado,
perderá o direito aos benefícios da presente Lei, rescindindo-se o contrato de que trata o artigo
19, parágrafo 5º, desta Lei. -
Artigo 5º - O servidor municipal que ficar inadimplente com a instituição de
ensino superior assumirá toda a responsabilidade de cobranças extrajudiciais e judiciais, sem
ônus para a Prefeitura, que não intervirá no contrato entre o servidor beneficiado e a instituição
de ensino em que aquele estiver matriculado.
Artigo 6º - Para aplicação do disposto no parágrafo primeiro do artigo 1º desta
Lei, o servidor beneficiado que se desligar da Municipalidade, antes de completado um triênio da
conclusão do curso, nos termos do contrato previsto no artigo 1º, parágrafo 5º, devolverá aos
cofres públicos toda importância recebida, corrigida na forma da Lei, sob rubrica de reembolso
do custeio do curso realizado.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de recursos e dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do
Município, que serão suplementadas se necessárias.
Artigo 8º - Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº, 1.956, de 05
de Fevereiro de 2.004; 2.181, de 04 de Abril de 2.007, 2:233, de 22 de Junho de 2.009, e 2.382,
de 22 de dezembro de 2.009. 2333
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2.010.
0 de PO 2010.
idente da Câmara
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Noticias”, na data de
sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica db Município.
J0ÃO ROBERTO DAMASIO ,
Poder Legislativo tnabkel) eton-Garal, fazendo Guarib ha crescer .
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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