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norma nº 2440/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2440 / 2010
Date 2010-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.440 — DE 18 DE JUNHO DE 2.010
DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 16 de Junho de 2010, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Os proprietários de terrenos, dentro dos limites da cidade devem
zelar por sua limpeza e conservação inclusive da área destinada à calçada fronteiriça
ao imóvel, ficando a cargo do Poder Público, a fiscalização.
Art. 2º. Ficam proibidas as queimadas urbanas no Município, inclusive
as dos resíduos resultantes da poda do mato, de arbustos e de árvores ou ainda para a
queima de lixo ou resíduos de qualquer natureza, orgânica ou inorgânica, bem como, o
ateamento de fogo em terrenos e edificações com intuito de limpeza destes.
Parágrafo Único - Fica também proibido, manter águas estagnadas em
terrenos, ficando seus proprietários, ou possuidores a qualquer título, obrigados a
drená-lo.
Art. 3º. O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado,
para limpeza do terreno, mediante edital público divulgado na imprensa do
Município.
Art. 4º. Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas nos
artigos 1º e 2º, será concedido o prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação de Edital
Publico, para que procedam à sua limpeza, e quando for o caso, a remoção de lixo,
entulho e/ou resíduos que possam comprometer a salubridade, a segurança e o bem
estar das habitações próximas e do meio ambiente, devendo ainda, dar a destinação
correta ao material retirado.
Art. 5º. Expirado o prazo, sem o cumprimento da notificação, os
proprietários incorrerão em multa, a ser aplicada no valor correspondente a R$ 0 ,10
(dez centavos) o metro quadrado do imóvel. 2
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 6º. Se o proprietário não realizar a limpeza de seu imóvel dentro do
prazo estabelecido, a Prefeitura Municipal Guariba, executará os serviços necessários é
cobrará dos respectivos proprietários o valor de R$ 0,30 (trinta centavos) o metro
quadrado nos casos de roçagem e R$ 20,00 (vinte reais) o metro cúbico nos casos de
retirada de lixo, entulhos e resíduos. No caso de desobstrução e ou escoamento de
águas paradas será cobrado R$ 50,00 (cinquenta reais) a hora da máquina para
execução do serviço.
Art. 7º. Quando do ateamento de fogo em terrenos e edificações, a
infração sujeitará o responsável ao pagamento de multa equivalente a 10 UFESP —
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 8º. O produto integral previsto nos Artigos 5º e 6º serão
recebidos através de cobrança da Dívida Ativa pela Administração Direta
Municipal.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.544, de 27 de abril de 1998.
Guariba, 18 de Junho de 2.010.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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