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norma nº 2441/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2441 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 615.000,00 (SEISCENTOS E QUINZE MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.441 - DE 30 DE JUNHO DE 2.010 .
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 615.000,00
(Seiscentos e Quinze Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 29 de Junho de 2.010, APROVOU e eu — HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO -- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 615.000,00
(Seiscentos e Quinze Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município,
conforme a seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Equipamento e Material Permanente 80.000,00
SECRETARIA DE EMPREGO E RELAÇÕES DO
TRABALHO 35.000,00
Equipamento e Material Permanente
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Equipamento e Material Permanente 500.000,00
TOTAL 615.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o
»Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e
Funcional Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Secretário icipalLdé Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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