| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.442 - DE 30 DE JUNHO DE 2.010 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de Junho 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Anual do Município de Guariba, relativo ao exercício de 2.011, de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, no que couber; na Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64; na Lei de Responsabilidade Fiscal; na Lei Orgânica do Município; e, nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. Artigo 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I “Estrutura Orçamentária” e II “Metas e Prioridades”, que fazem parte integrante desta Lei. Artigo 3º — De conformidade com o Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficam instituídos na presente Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Anexos V — “Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para Exercício” e VI “Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que passam ser integrantes da presente Lei. Artigo 4º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Artigo 5º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificada pelo Código 99999999 em montante equivalente a, no mínimo, 01% (um por cento) da Receita Corrente Líquida. ” Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - ” Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 1º- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ressalvadas as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos do Artigo 16, $ 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. $ 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/01 da Secretaria do Tesouro Nacional. $ 3º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber. 84º - A proposta orçamentária conterá o orçamento fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo. 8 5º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 30 de agosto do corrente exercício, sua proposta orçamentária, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. Artigo 6º - A Lei Orçamentária dispensará na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I- Prioridade de Investimento nas áreas sociais; II — Austeridade na gestão dos recursos próprios; III - Modernização na ação governamental; IV — Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. V — A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do Artigo 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001. CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS Artigo 7º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Parágrafo Único - No anexo III da presente Lei encontram-se estabelecidas as “Metas Fiscais dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal”. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Éx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 8º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze (12) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal. g 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações e adequações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; KI — a edição de uma Planta Genérica de Valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; LI — a expansão do número de contribuintes; IV -— a atualização do cadastro imobiliário fiscal; V — Revisão das alíquotas e da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS e Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana — IPTU. VI — Instituição e aperfeiçoamento da legislação sobre contribuição de Melhorias. $ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. & 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcerias, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida em lei específica. & 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previsto na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal. g 5º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do Parágrafo anterior. Artigo 9º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: 1 -— Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - EX. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 II — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia dotação legislativa, nos termos do Inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal; e, WI — De conformidade com o Artigo 4º, 1, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, limitando-se a despesa através dos seguintes critérios: a) Diminuição da execução de horas extras a servidores municipais. b) Diminuição de gastos com material de consumo e contratação de pessoa física e jurídica. $ Único — A limitação descrita no presente Inciso, não se aplicada às despesas com a Saúde e Educação, por terem mínimos legais constitucionais. Artigo 10 - Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária até o início do exercício de 2.011 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. & 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I — Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. II — Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária. III — Ao final de cada quadrimestre, com base no $ 2º, do Artigo 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais. IV - O Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos Municipais e Parecer do Tribunal de Contas serão amplamente divulgados, e ficarão à disposição de toda comunidade. V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimo, ou de comum acordo entre os poderes. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 CAPÍTULO HI DO ORÇAMENTO FISCAL Artigo 11 — O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e será elaborado de acordo com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão e, demais Portarias editadas pelo Governo Federal no exercício de 2.001. Artigo 12 — As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para O próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições enunciadas no Artigo 169 da Constituição Federal e, no Artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, respeitando-se os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 13 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os programas constantes do Anexo II - “Metas e Prioridades” integrante da presente Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. Artigo 14 — Na execução de despesas com pessoal serão respeitados os limites definidos na forma do Artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único - O Executivo encaminhará, desde que atendido o enunciado no “caput” do presente Artigo, projeto de lei visando a realização de revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira, cargos e salários, que incluirá: I- A concessão de reajuste de salários, reposição salarial, concessão de vantagens e reformulação do plano de carreira, cargos e salários dos funcionários públicos; II- A criação e extinção de empregos públicos; HI - A criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; e, IV - O provimento de empregos públicos e contratações estritamente necessários, respeitada a Legislação Municipal em vigor. CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO DE AUXILIOS E SUBVENÇÕES MUNICPAIS Artigo 15 — A concessão de auxílios e subvenções às entidades filantrópicas sem fins lucrativos dependerá de autorização Legislativa, realizada através da Lei Orçamentária Anual, respeitando-se os preceitos da Lei Municipal nº 1.812, de 21 de fevereiro de 2.002 e disposições constantes no Decreto nº 2.408, de 11 de Março de 2.009. A Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 G Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 g 1º - As subvenções a serem concedidas às entidades terão valores estabelecidos de acordo com o número de clientela atendida pela entidade, por ação desenvolvida, cujo valor será estabelecido anualmente, através da Lei Orçamentária do Município de Guariba. & 2º - Terão direito ao recebimento de subvenções, às entidades abaixo descritas, desde que cumpridas as disposições do Decreto nº 2.408, de 11 de Março de 2.009. I - Sociedade “Asilo São Vicente de Paula” II — Associação Anti Alcoólica de Guariba III - Centro Social Comunitário “Cristo Rei” IV - Corporação Musical “Lira Guaribense” V - Banda Marcial “Luiz Carlos Coelho” VI - Hospital do Câncer de Barretos VII — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal - APAE VIII - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia IX - Casa da Recuperação da Criança Convalescente X — Associação Cultural e Assistencial da Assembléia de Deus - Missão Guariba XI — Sociedade Assistencial e Promocional da Assembléia de Deus de Guariba XII — Grupo VINDE — Vida Nova em Deus XIII - Centro de Convivência do Idoso XIV - Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus XV — Associação Beneficente Quadrangular de Guariba XVI — Associação Fraterna Nosso Lar XVII - AMESPORTE (Associação dos Amigos do Esporte) XVIII — APAS — Associação de Pais e Amigos dos Surdos XIX — Associação Beneficente da Assembléia de Deus de Guariba XX - ADEG — Associação dos Deficientes Físicos de Guariba XXI - Associação de Esporte e Cultura de Guariba XXI - Hospital do Câncer de Ribeirão Preto — Fundação SOBECCan XXIII - APAFUG — Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba XXIV — CABE — Comunidade Associada Boa Esperança XXV — Comunidade Negra de Guariba “Dr. Afonso Arinos” XXVI - Associação Atlética dos Corredores Unidos de Guariba — CORUG PAPA- LÉGUAS XXVII — ÁGUIAS - Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social XXVIII - Associação Cristiane da Costa — ACC (Unidade de Atendimento ao Deficiente Visual “Olhos da Alma” de Jaboticabal) . XXIX - Associação Serpente Negra de Artes Marciais de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 3º - Para beneficiar-se com subvenções as entidades deverão comprovar as seguintes exigências: a) estar legalmente constituída e estatutariamente sem fins Lucrativos; b) estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ; c) possuir diretoria eleita e empossada; d) estar adimplente com prestação de contas de recursos recebidos do Município; e) comprovar estar quites com a Fazenda Pública Municipal; f) estar reconhecida como de Utilidade Pública mediante Lei Municipal. g) apresentar Plano de Trabalho a ser apreciado pelos Conselhos Municipais pertinentes e pelas Secretarias afins, que emitirão um parecer sobre a regularidade do pedido e quanto ao mérito de sua finalidade; $ 4º — As entidades a serem subvencionadas devem possuir registro junto ao Conselho Municipal de Ação Social, Saúde e de Educação. $ 5º — É vedada a concessão de subvenção a entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do Poder Público do Município de Guariba. Artigo 16 - Após cumprimento de todas as disposições constantes do Artigo anterior, a Secretaria Municipal de Administração formalizará convenio entre as Entidades e a Municipalidade, contendo clausulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização e aplicação dos recursos recebidos. Artigo 17 — As entidades subvencionadas pelo Poder Público Municipal devem aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18 — O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituição Federal, e os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 29/2000, nas ações e serviços da saúde. Artigo 19 — A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de outubro, compor-se-a de: / Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 I- Mensagem; II — Projeto de Lei Orçamentária; III — Anexos da receita e da despesa dos três últimos exercícios financeiros. Artigo 20 — Integrarão a Lei Orçamentária Anual: I — Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; II - Sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas; HI — Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV — Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Artigo 21 — A Lei Orçamentária para o exercício de 2.010 possuirá dotação orçamentária própria para suportar as despesas oriundas da realização de obras em andamento, as quais, se necessário for, serão suplementadas pelo Poder Executivo local. Artigo 22 — O Poder Legislativo apreciará a Lei Orçamentária Anual até o final da Sessão Legislativa do presente exercício, devolvendo-a a seguir para sanção e promulgação. Artigo 23 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Govemo, para desenvolver programas nas áreas de Educação, Saúde, Cultura, Assistência Social, Habitação, Emprego, Segurança, Agricultura, Transporte, Recursos Hídricos, Saneamento Básico e demais esferas estaduais e federais. Artigo 24 - O Poder Executivo poderá conceder incentivo ou benefício de * natureza tributária, consistente na anistia de juros e multas dos débitos de ordem fiscal, por prazo determinado, mediante critérios a serem definidos por Lei. $ 1º - A anistia de que trata o caput do presente Artigo deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. $2º- A anistia deverá vir acompanhada, também, de estimativa de impacto orçamentário a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 25 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de Junho de 2.010. HE 2 Rfefeito do Município de Guariba Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ANEXO I DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO - 2.011 ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA 01 TE CÂMARA MUNICIPAL | 01.1 Secretaria da Câmara 02 CHEFIA DO EXECUTIVO 02.1 Gabinete do Prefeito 02.2 Gabinete do Vice Prefeito 02.3 Procuradoria Geral do Município 03 SECRETARIA DE FINANÇAS 03.1 Secretaria e Dependências 03.2 Departamento de Lançadoria e Tributação 03.3 Departamento de Contabilidade Do 03.4 Departamento de Tesouraria 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Almoxarifado Departamento de Trânsito 03.2 Departamento de Recursos Humanos 03.6 Departamento de Compras 05 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 05.1 Secretaria e Dependências 05.2 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 05.3 Assistência Comunitária 05.4 Fundo Social de Solidariedade 06 SECRETARIA DE SAÚDE 06.1 Secretaria e Dependências . 06.2 | 06.3 Serviço Médico Serviço Odontológico 07 SECRETARIA DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO 07.1 Secretaria e suas Dependências 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 08.1 Secretaria e Dependências 08.2 Departamento de Educação 09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS Lo 09.1 Secretaria e Dependências 09.2 Planejamento e Urbanismo 09.3 Habitação Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 09.4 Departamento de Garagem 09.7 | Setor de Cemitério EK 09.8 Setor de Almoxarifado 09.9 Serviços de Utilidade Pública 10 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 10.1 Secretaria e Dependências Do 10.2 Preservação e Conservação de Praças e Jardins 10.3 Preservação Ambiental 1 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 11.1 Secretaria e Dependências 12 SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO, LAZER E CULTURA 12.1 Secretaria e Dependências 12.2 Departamento de Cultura 13 13.1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de Junho de 2.010. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ANEXO II DAS METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO - 2.011 DAS METAS E PRIORIDADES 01 - CÂMARA MUNICIPAL 1. Reequipar e modernizar as instalações da sede do Poder Legislativo 2. Manutenção do Prédio do Poder Legislativo e Espaço Físico 3. Manutenção e aquisição de novos veículos que forem necessários à Câmara 4. Reestruturação Administrativa e Funcional 5. Propiciar a participação de Vereadores e funcionários do Legislativo em seminários, congressos e cursos 6. Possibilitar a contratação de Empresa de Consultoria Jurídica especializada na área de saneamento básico. 02 - CHEFIA DO EXECUTIVO 1. Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, bens móveis e imóveis 2. Criação e extinção de empregos públicos 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1. Contratação de Serviços de Informática para todos os setores da Administração Publica Municipal 2. Reequipar e Modernizar as Instalações da Secretaria Municipal de Administração 3. Realizar convênios com o Governo Estadual e Federal 4. Aquisição de bens móveis e imóveis, equipamentos e materiais permanentes e contratação de serviços para a Administração em geral. 5. Manutenção do pagamento de pró-labore aos Policiais Militares do Município de Guariba 6. Criação de departamentos, cargos, empregos públicos, e contratação de pessoal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 7. Aquisição e regularização de área de terras 8. Implantação de Plano Local de Habitação e Interesse Social. 04 - SECRETARIA DE FINANCAS 1. Reequipar e Modernizar as Instalações da Secretaria Municipal de Finanças 2. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes 3. Criação de cargos e empregos públicos, contratação de pessoal. 5 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO Do Fundo Estadual ao Fundo Municipal de Assistência Social Desenvolvimento Humano dos seguintes Programas e Projetos: 1. Programa Renda Cidadã — Prefeitura 2. Programa de Proteção Social Básica de Apoio à Família — Prefeitura 3. Projeto “Rede de Proteção Social Especial” — Casa de Recuperação da Criança Convalescente 4. Projeto “Diamante” — Prestação de Serviços a Comunidade e Liberdade Assistida 5. Instituição de Abrigos temporários - Suplementação Alimentar — Programa Viva Leite (leite fluido) 7. Programa Ação Jovem a Do Fundo Federal ao Fundo Municipal de Assistência Social Desenvolvimento Humano dos seguintes Programas e Projetos: + 1. Projeto “Rede de Proteção Social Especial” — Casa de Recuperação da Criança Convalescente - Programa de Atenção integral à Família (P.A.LF) - Programa PróJovem Adolescente - Programa de Cadastramento Único dos Benefícios Sociais do Governo Federal - Bolsa Família » Cad SUAS Carteira Nacional do Idoso + Recurso IGD (Índice de Gestão Descentralizada) + Acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família MAS UAGwR Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 10. Instituição de Abrigo Temporário 11.Beneficio de Prestação Continuada — BPC (Concedido a Idosos e Pessoas com Deficiência) 12.Beneficio de Prestação Continuada na Escola (BPC na Escola) (Concedido a pessoas com Deficiência de O a18 anos) 13.Construção de um CRAS (Pré Projeto enviado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome — MDS) 14. Aquisição de equipamento, material permanente e de consumo para o CRAS 15. Aquisição de Equipamentos, Materiais Permanentes, Bens Móveis e Imóveis Do Fundo Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano os seguintes Programas e Projetos: 1. Projeto Florescer em Guariba 2. Projeto de “Rede de Proteção Social Especial” - Casa de Recuperação da Criança Convalescente (Parceria: Governo Estadual/Governo Federal e Prefeitura) 3. Projeto Diamante — Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida (PSC e LA) (Parceria: Prefeitura, Vara da Infância e Juventude (Fórum), Fundação Casa) 4. Benefício de Suplementação Alimentar 5. Atendimento do Leite Fluido, em pó, Especial a Crianças, idosos, Gestantes e Portadores de Necessidades Especiais 6. Doação de Cesta Básica Mensal e Periódica, para famílias vulneráveis, idosos e casos de doenças 7. Cronograma de Plantão Social — Expediente Interno e de Campo 8. Aquisição de Cadeira de Rodas, Andadores, Cadeira de Banho, Próteses Ortopédicas Diversas 9. Aquisição de Uniformes a todos os funcionários da Secretaria da Ação Social e Desenvolvimento Humano 10.Construção de albergue para pessoas transcendentes temporário (e medidas protegidas conselho Tutelar) 11.Construção de CREAS — Centro de Referencia Especializado de Assistência Social — Em parceria com ONG 12. Aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo para o CREAS 13.Construção e adequação do espaço físico do Projeto Florescer. ' 14.Construção de albergue transitório Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Concessão de Subvenção as Seguintes Entidades: - Associação Antialcoólica de Guariba - Sociedade Assistencial Dorcas de Guariba - Associação Cultural e Assistencial da Assembléia de Deus — Missão de Guariba - Fundação Pio XII — Barretos APAE — Jaboticabal APAS — Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Jaboticabal - Hospital do Câncer de Ribeirão Preto - Fundação SOBECCan » ADEG — Associação de Deficientes Físicos de Guariba . Lar São Vicente de Paula 10. Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba 11.COMOVI — Centro de Convivência Melhor Idade “Profº. Alice D* Onofrio” 12. Associação Fraterna Nosso Lar 13. ABADG - Associação Beneficente da Assembléia de Deus de Guariba 14. Associação Beneficente da Quadrangular de Guariba 15.Centro Social Comunitário e Educacional São Mateus 16.Centro Social Comunitário “Cristo Rei” 17.CABE — Comunidade Associada Boa Esperança 18.VINDE — Vida Nova em Deus 19. Associação Cristiane da Costa — ACC (Unidade de Atendimento ao Deficiente Visual “Olhos da Alma” de Jaboticabal) IN GA ma Fundo Social de Solidariedade e Articulação de Recursos e Mobilização/Integração comunitária e Campanhas e Eventos e Suporte para Projetos Sociais '06 - SECRETARIA DA SAÚDE 1. Aquisição de móveis, equipamentos e materiais permanentes. 2. Construção de Unidades Básicas de Saúde. 3. Ampliação,reforma e manutenção das unidades de saúde: U.B.S. “ Vereadora Maria Pacífico de Migueli”, Programa de Saúde da Família - PSF I; UBS “Dr. Pedro Além”; UBS “Joanna Elcy Mangolini Laurentiz”; Núcleo de Saúde Mental; Centro de Saúde III “Dr. Álvaro Landgraf”; Centro de Especialidades Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Odontológicas “Carmino Pedro Frejuello”; Farmácia Municipal de Manipulação de Medicamentos “Vice Prefeita Antoninha de Lourdes Panobianco Petrini”; Farmácia Municipal “José Brendolan” e Ambulatório de Reabilitação Física e Mental. 4. Aquisição de veículos. 5. Ampliar a assistência médica no município através de convênios com entidades filantrópicas. 6. Aquisição de uniformes a todos os profissionais que atuam no setor de saúde. 7. Desapropriação e/ou aquisição de imóveis. 8. Implantação de novas equipes de PSF - Programa de Saúde da Família, ou equipes de PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, atendendo assim um maior número de munícipes. 9. Concessão de Subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba. 10. Aquisição de aparelhos de radiodiagnóstico e imagem, ultrassonografia computadorizada, aparelho de mamografia e outros equipamentos, tais como odontológicos. 11. Manutenção dos programas de Especialidades Odontológicas - CEO e Sorria São Paulo. 12. Manutenção do Projeto de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos provindos dos serviços de saúde do Município. 13. Criação e/ou contratação de cooperativas médicas para prestação de serviços de saúde. 07 - SECRETARIA DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO 1. Reequipar a Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, adquirindo equipamentos e materiais permanentes. , 2. Funcionamento da ETEC — Escola Técnica Profissionalizante 3. Requalificação e Qualificação de Mão de Obra 4. Incentivo ao PROGER - Programa de Geração de Emprego e Renda Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 5. Implantação dos serviços de orientador trabalhista. 6. Adequação e agilização dos atendimentos relacionados ao Seguro Desemprego. 7. Criação de um Centro de Treinamento Profissionalizante Municipal 8. Parceria com CIEE, SEBRAE, SENAC, SESI, ACEI e CDL. 9. Manutenção do programa de transporte de trabalhadores para as cidades vizinhas ao Município de Guariba. 10. Manutenção do fornecimento de passes para transporte de empregadas domésticas 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA I-EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E PRÉ-ESCOLA (0 AS ANOS) 1. Construção e instalação de unidades de creche em bairros onde forem necessárias; 2. Reforma e ampliação das dependências das creches; 3. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, esportivos, didático- pedagógico, livros infantis; 4. Manutenção de Playgrounds para as creches; S. Construção e instalação de escola para atender os bairros Mário Cazeri; Emidio de Paula; Jardim Gaivotas, Jardim das Torres e Vila Mariana. I- ENSINO FUNDAMENTAL 1º AQ 9º ANO E ENSINO MÉDIO - EJA 1. Construção de uma unidade escolar para atender os alunos da EMEB Prof! Josephina de Camargo Neves ( em andamento) 2. Reforma, ampliação, pintura e manutenção em todas: as escolas que necessitarem de tais benefícios; 3. Ampliação e manutenção da área verde das unidades escolares; 4. Cobertura das quadras poliesportivas das seguintes escolas: EMEBE Profº Maria Helena Martinez; EMEB. Profº Mariana Nagata Chenes; EMEB. Prefeito Paulo Mangolini; EMEB. Gino Bellodi e EMEB Dr. Raul Bauab; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 5. Construção de uma unidade escolar para atender os alunos da EMEB Prof. Rodolpho Corradini Filho; 6. Construção de uma unidade escolar para atender os alunos da extinta Bento Carlos Botelho do Amaral; 7. Manutenção do Programa de Transporte Escolar; 8. Aquisição de material permanente, pedagógico, esportivo e livros paradidáticos; 9. Construção de uma Anfiteatro para a realização de eventos da Educação. HI - EDUCAÇÃO ESPECIAL 1. Instalação de salas de recurso onde houver espaço e necessidades nas escolas; 2. Ampliação do laboratório de informática € biblioteca; 3. Implantação de uma sala de recurso multifuncional para alunos de necessidades especiais, conforme o censo escolar; 4. Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, didático-pedagógicos e esportivos; S. Manutenção do programa de transporte escolar; 6. Adequação dos prédios escolares no tocante à acessibilidade. IV — ENSINO MÉDIO - EJA 1. Continuação do atendimento à demanda dessa modalidade de ensino. V- DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1. Formação para todos os profissionais da educação; “2. Formação de professores para a educação inclusiva; 3. Promover e manter parcerias com faculdades, universidades e demais instituições de ensino; 4. Formação continuada para os professores alfabetizadores, garantindo-lhes a participação em cursos de aprimoramento; 5. Promover cursos de capacitação docente, orientações técnicas e qualificação profissional aos professores que atuam na educação básica para o exercício de Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 uma prática inclusiva, isto é, trabalhar com os alunos de necessidades educacionais especiais; 6. Promover cursos e orientações técnicas para as Pajens e Professores que atuam na Educação Infantil; 7. Formação continuada e orientação técnica para os professores do 6º ao 9º ano, no tocante à adesão à nova proposta curricular implantada pelo estado, garantindo material necessário para execução; 8. Aquisição de uma biblioteca específica para os professores no Centro de Formação e Apoio ao Prof. “Profº Marlene Toniati Garavelo”; 9. Construção ou aquisição de um prédio para alojar Assistentes Educacionais que atuam no Centro do Professor e atender aos professores nas reuniões do horário de trabalho pedagógico coletivo. VI - ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS 1. Manutenção do programa de transporte de estudantes do ensino superior e técnico profissionalizante para as cidades vizinhas do município de Guariba; 2. Manutenção de uma merenda escolar rica e saudável; 3. Garantia de uma sala nas unidades escolares destinada ao Grêmio Estudantil; 4. Aquisição de instrumentos para formação de fanfarras em todas as escolas € garantia dos uniformes para apresentação dos alunos. 5. Implantação de salas de recurso para atender alunos de necessidades especiais, garantindo aos mesmos atendimento especializado; 6. Implantação de uma sala de recurso multifuncional em uma escola da rede, com matricula de alunos com necessidades especiais, ' conforme censo escolar; 7. Adequação dos espaços escolares aos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida nas escolas da rede; | 8. Aquisição de Laboratórios de Ciências para as escolas que ainda não foram contempladas, equipamentos e materiais necessários para um bom funcionamento; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 9. Ampliação dos laboratórios de informática; 10. Criação de Projeto de Incentivo à Leitura e à Escrita nas escolas, garantindo uma biblioteca com acervo suficiente para atender a clientela; 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 1. Informatização da Secretaria e do Setor de Engenharia 2. Ampliação da rede de energia elétrica, onde se fizer necessário, bem como manutenção da rede existente 3. Substituição no tipo de iluminação, de vapor de mercúrio para vapor de sódio, em ruas avenidas e praças públicas 4. Iluminação de praças e espaços públicos 5. Construção de duas passarelas ou passagens subterrâneas, para pedestres ligando os distritos industriais à cidade 6. Legalização e ampliação do aterro sanitário 7. Aquisição de veículos e maquinários: Caminhões, Pá Carregadeira, Moto Niveladora, Sapo mecânico, Retro Escavadeira, Carros. 8. Execução de obras do Parque dos Lagos “Vereador Luis da Conceição”: paisagismo, reurbanização, construção de pista para pedestre e calçadão. 9. Criação de áreas de lazer em bairros periféricos para os trabalhadores, dotados de piscinas, quadra poliesportiva, campos de futebol, quiosques, campo de bocha e malha 10. Ampliação, reforma e manutenção de escolas municipais, assim como, construção de novas unidades 11.Reforma, recuperação, revitalização e modernização das praças publicas do Município 12. Pavimentação, recapeamento, manutenção de guias e sarjetas em vias públicas do Município. | 13. Instalação de infraestrutura na Ampliação do Distrito Industrial “Francisco Carneiro D'Albuquerque” e no Distrito Empresarial “Governador Mario Covas” Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 14. Aquisição de placas de sinalização e placas de identificação de ruas, avenidas e praças 15. Construção de guias, sarjetas e pavimentação na parte nova do cemitério municipal 16. Ampliação da área de estacionamento do cemitério através do prolongamento da avenida interna ligando à parte nova do mesmo 17. Instalação de Poço semi artesiano no cemitério municipal e melhorias e ampliação da rede de água 18. Implantação de rede de iluminação na parte interna do Cemitério Municipal. 19. Construção de casas populares 20. Adaptação, reforma, recuperação e ampliação de próprios públicos 21. Atualização e alterações do Plano Diretor e implantação da Lei de Zoneamento 22. Construção e recuperação de bocas de lobo para captação de águas pluviais 23. Reforma do Museu Histórico “Jorge Nogueira de Carvalho” e do Terminal Rodoviário “Vereador José Chartune” 24. Implantação sistema de gerenciamento de frota municipal e gestão de custo. 25. Desapropriação de Bens Imóveis para sua aquisição 26. Construção e recuperação de pontes rurais e urbanas 27. Conclusão do Posto de Saúde da Rua Rui Barbosa 28. Promover a Demarcação do Perímetro Urbano 29. Manutenção e instalação de semáforos e sinalizadores 30. Sinalização de mãos de direção e construção redutores de velocidade 31. Manutenção e Reforma do Estádio “Domingos Baldan” e Centro de Lazer do Trabalhador “Vereador Eduardo Atique” 32. Manutenção do novo Terminal Rodoviário do Jardim Primavera e do Centro de Lazer Municipal “José Deodato”, na Vila Rocca 33. Manutenção da Academia do Centro de Lazer dos Trabalhadores “Vereador Eduardo Atique” . 34. Construção de cozinha e lanchonete e manutenção dos sanitários e Galpão de Eventos do Estádio Domingos Baldan 35. Execução de galerias para captação de águas pluviais Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 36. Execução de Pista de Atletismo no Centro de Lazer dos Trabalhadores “Vereador Eduardo Atique” 37. Construção, adaptação e reforma de Creches Municipais 38. Construção de prédio próprio para o CRAS — Centro de Referencia de Assistência Social 39. Construção de ponte e gabiões no Córrego Jordão 40. Recuperação dos Gabiões do Córrego Guariba 41. Canalização do Córrego Guariba e Córrego Jordão 42. Construção de uma Biblioteca Publica, Centro de Cultura e Centro de Eventos 43. Construção de Quadras nos bairros da cidade e execução de cobertura nas já existentes 44. Melhorias em todo espaço que compreende a Fazenda Santa Cruz 45. Viabilizar obras e serviços para o prolongamento da Rua Dona Constancia até a Rodovia José Corona 46. Possibilitar obras visando o prolongamento da Av. Ribeirão Preto no sentido Fazenda Santa Cruz 47. Possibilitar a construção de Centro de Convenções e Eventos 48. Possibilitar a interligação do novo Loteamento Rocca com a Vila Rocca 10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 1. Equipar e informatizar a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente. O - Capacitação de funcionários públicos ligados a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente. » Aquisição de veículos e utilitários para atender as necessidades da Secretaria. Contratar levantamento aerofotogramétrico. » Parceria junto às Universidades Públicas para desenvolver projetos. - Programa de conservação do solo urbano e estradas rurais. Programa para reconstituição das matas ciliares no município. » Programar redes para coleta de águas pluviais. e» aa una gw + Promover arborização da cidade. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 10. Criar áreas, parques e corredores ecológicos. 11. Preservação dos córregos municipais. 12. Reforma, adaptações e legalização do Viveiro de Mudas. 13. Abertura de nova vala no aterro sanitário de acordo com legislação vigente. 14. Aquisição de maquinas e veículos para operação do aterro sanitário. 15.Formalizar, manter e ampliar a Cooperativa dos Catadores de Material reciclável. 16. Reestruturar o Programa de coleta seletiva em todo município. 17. Reforma do barracão de triagem. E aquisição de caminhão coleta seletiva. 18. Aquisição de uniformes aos catadores de materiais recicláveis. 19. Construção de áreas lazer, quiosques, playground, praças e similares em todos os bairros da cidade. 20. Criar Espaço Ecológico Municipal. 21. Reurbanizar e equipar o Parque dos Lagos “Vereador Luis da Conceição”. 22. Reforma e reestruturação do Cemitério Municipal. 23. Construção de rede elétrica nas principais vias do cemitério municipal. 24. Prolongamento da avenida interna do cemitério municipal. 25. Construção de guias, sarjetas, pavimentação no Cemitério Municipal. 26. Construção de gavetões4 e ossário no Cemitério Municipal. 27. Construção nova rede hidráulica no cemitério municipal. 28.Convênios com ONGs, Governos Estadual e Federal. 29. Criar legislação ambiental municipal. 30. Programa para reuso de água de chuvas. 31. Programa de diminuição das perdas nas redes de água. 32. Plano de Saneamento Ambiental. 33. Criação autarquia municipal. 34. Proceder reforma e reestruturação da Praça Silvio Vaz de Arruda Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 11 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1. Expansão do Distrito Empresarial "Governador Mário Covas" 2. Implantação da Incubadora de Empresas 3. Asfaltamento da vicinal que liga a Rodovia Cunha Bueno à Usina Bonfim, 6,2 Km. Construção do Galpão do Agronegócio. - Implantação de Hortas Comunitárias e Escolares Ação de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município Desapropriação de imóveis para sua aquisição aa um a - Implantação do Programa de Ampla Divulgação das Licitações Públicas Municipais no Comércio Local 9. Implantação do Programa de Regularização Fundiária - Cidade Legal 10. Implantação dos Programas Habitacionais de Interesse Social da CDHU e Minha Casa Minha Vida 11. Implantação da Feira de Produtos dos Projetos Sociais 12. Implantação do Projeto de Organização (Modernização) da Feira Livre Municipal; 13. Implantação da Feira Municipal Permanente de Artesanato 14. Implantação do Programa de Municipalização da Agricultura (Criação da Casa da Agricultura) 15. Criação da Associação dos Pequenos Produtores de Guariba 16. Implantação do Programa Patrulha Agrícola 17. Construção de uma passagem de pedestres e veículos sob a Rodovia José Corona na imediação do Distrito Industrial Francisco Carneiro D' Albuquerque 18. Implantação de novo trevo de acesso à Fazenda Santa Cruz na Rodovia José Corona 19. Duplicação da Rodovia Brigadeiro Faria Lima 20. Implantação do Condomínio Empresarial. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 o th 12- SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO, LAZER E CULTURA ESPORTE 1. Reforma, restauração e ampliação de todo espaço que compõe o Centro de Lazer do Trabalhador “Vereador Eduardo Atique” 2. Reforma, restauração e ampliação de todo espaço que compõe o Centro de Lazer “José Deodato” 3. Reforma, restauração e ampliação de todo espaço que compõe o Estádio Municipal “Domingos Baldan” 4. Construção da parte administrativa da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura 5. Aquisição de equipamentos, materiais permanentes e esportivos 6. Reforma dos Campos de Futebol e Quadras do Município de Guariba 7. Construção de novos campos de futebol em bairros do Município de Guariba 8. Construção de Pista de Atletismo 9. Construção de um alojamento. 10. Construção de uma praça especial destinada à prática de ciclismo, caminhada e Cooper. 11. Implantação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo do Ministério do Esporte 12. Implantação e desenvolvimento do Projeto Esporte Social Concessão de Subvenção as seguintes entidades: 1. APAFUG - Associação dos Amigos do Futebol de Salão de Guariba 2. AMESPORTE — Associação dos Amigos do Esporte de Guariba 3. CORUG - PAPALÉGUAS 4. AAEC — Associação de Esporte e Cultura de Guariba 5. Associação Serpente Negra de Artes Marciais CULTURA 1. Construção de Centro de Eventos, Centro de Cultura e Biblioteca Publica Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 2. Aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo para o Centro de Eventos, Centro de Cultura e Biblioteca Publica Municipal » Desenvolvimento de Programas e Projetos da área de cultura - Celebração de convênios com o Governo Federal e Estadual - Realização de parcerias com entidades públicas e privadas. aa w Promoção de festas e eventos culturais Concessão de Subvenção as seguintes entidades: 1. Corporação Musical “Lira Guaribense” 2. Banda Marcial Luis “Carlos Coelho” 3. Comunidade Negra “Dr. Afonso Arinos” Guariba, 30 de Junho de 2.010. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ANEXO HI METAS FISCAIS PARA 2.011 PREVISÃO DE RECEITAS RECEITAS CORRENTES Receita Tributária - PREVISÃO + VALOR | Exercício Financeiro de 2.011 5.675.000,00 Receita Patrimonial [ PREVISÃO [| VALOR Exercício Financeiro de 2.011 | SOON] Transferências Correntes PREVISÃO | VALOR ] L. Exercício Financeiro de 2.011 48.858.000,00 | Outras Receitas Correntes PREVISÃO | VALOR o ,.. N . Exercício Financeiro de 2.011 4 1.145.500,00 RECEITAS DE CAPITAL Receitas de Capital PREVISÃO | VALOR Exercício Financeiro de 2.011 Jd * 4.591.500,00 PREVISÃO TOTAL DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2.011 — - R$ 60.500.000,00 (Sessenta Milhões e Quinhentos Reais) Guariba, 30 de Junho de 2.010. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | ALTERAÇÃO | | x | MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.011 PROGRAMA: Câmara Municipal CÓDIGO DE PROGRAMA: 01.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 01.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 01 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE | VALOR | VALOR | MEDIDA | RECENTE | FUTURO Câmara Municipal I R$ 1.939.500,00 | 1.939.500,00 | - CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2.011 - R$ 1.939.500,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ | ALTERAÇÃO | | X | MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.011 PROGRAMA: Chefia de Gabinete CÓDIGO DE PROGRAMA: 02.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 02.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 02 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE | VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO [ Chefia de Gabinete | R$ 500.000,00 | 709.877,00 | CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2.011 — R$ 709.877,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ ALTERAÇÃO | XxX | MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.011 PROGRAMA: Secretaria de Administração CÓDIGO DE PROGRAMA: 02:02 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 02.02.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 03 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO [| | Secretaria de Administração | R$ 3.500.000,00 | 4.350.500,00 S “CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2.011 — R$ 4.350.500,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ ALTERAÇÃO | X | MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.011 PROGRAMA: Secretaria de Finanças CÓDIGO DE PROGRAMA: 02.03 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 02.03.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 04 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE | VALOR | VALOR MEDIDA | RECENTE | FUTURO Secretaria de Finanças R$ | 1.500.000,00 | 1.625.623,00 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2.011 — R$ 1.625.623,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ ALTERAÇÃO | «X ] MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.011 PROGRAMA: Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Humano CÓDIGO DE PROGRAMA: 02.04 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 02.04.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 05 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE VALOR | VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO | Secretaria de Ação Social R$ 4.000.000,00 | 4.953.000,00 + CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2.011 - R$ 4.953.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ | ALTERAÇÃO | X | MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.011 PROGRAMA: Secretaria de Saúde CÓDIGO DE PROGRAMA: 02.05 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 02.05.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 06 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE | VALOR VALOR MEDIDA RECENTE FUTURO Secretaria de Saúde R$ | 10.000.000,00 12.922.000,00 N CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2.011 - R$ 12.922.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ ALTERAÇÃO | |] X | | MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.011 PROGRAMA: Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho CÓDIGO DE PROGRAMA: 02.06 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 02.06.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 07 do Anexo N INDICADORES UNIDADE DE VALOR | VALOR | MEDIDA RECENTE | FUTURO Secretaria de Emprego e Relações R$ 500.000,00 | 386.000,00 do Trabalho “CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2.011 — R$ 386.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ ALTERAÇÃO | XX | MUNICÍPIO DE GUARIBA -— ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.011 PROGRAMA: Secretaria de Educação CÓDIGO DE PROGRAMA: 02.07 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 02.07.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 08 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE VALOR VALOR MEDIDA RECENTE FUTURO Secretaria de Educação R$ 1 19.260.500,00 | 25.700.000,00 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2.011 — R$ 25.700.000,00 + Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ ALTERAÇÃO | x | MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.011 PROGRAMA: Secretaria de Obras e Serviços CÓDIGO DE PROGRAMA: 02.08 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 02.08.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 09 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE | VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO | Secretaria de Obras e Serviços | R$ 4.000.000,00 | 5.675.500,00 : CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2.011 — R$ 5.675.500,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [| ALTERAÇÃO | X | MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.011 PROGRAMA: Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente CÓDIGO DE PROGRAMA: 02.09 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 02.09.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 10 do Anexo II l INDICADORES | UNIDADE DE VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO Secretaria de Planejamento e Meio R$ 500.000,00 | 396.000,00 Ambiente CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2.011 — R$ 396.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [| ALTERAÇÃO X | MUNICÍPIO DE GUARIBA — ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.011 PROGRAMA: Secretaria de Industria, Comercio, Agricultura e Abastecimento CÓDIGO DE PROGRAMA: (2.11 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 02.11.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 11 do Anexo II | INDICADORES UNIDADE DE | VALOR | VALOR | MEDIDA RECENTE | FUTURO | Secretaria de Industria, Comercio, R$ 300.000,00 66.000,00 | Agricultura e Abastecimento CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2.011 — R$ 66.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERAÇÃO | | X | MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.011 PROGRAMA: Secretaria de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura CÓDIGO DE PROGRAMA: 02.12 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 02.12.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 12 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO Secretaria de Esporte, Turismo, R$ 1.000.000,00 | 888.000,00 Lazer e Cultura CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2.011 — R$ 888.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ ALTERAÇÃO | XxX MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.011 PROGRAMA: Fundo Municipal de Assistência Social CÓDIGO DE PROGRAMA: 13.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 13.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 13 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO Fundo Municipal de Assistência E R$ [009.000,00 | 888.000,00 Social CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2.011 — R$ 888.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO Des O dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício Código da Uni Objetivo : nte e Futuro 100,00 100,00 Ino Exercício: R$ 2.000,00 Inicial X Alteração | Inclusão Exclusão Exercício "2011 Programa || | PROCES “ CAMARA MUNICIPAL 00 Responsável | NºO10100 o Rm Objetivo ' ENTOS DOS TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO DO : f | > DO MUNICÍPIO -EXER SUA ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS TOS DO PODER EXECUTIVO. Justificati ú É INDISPENSÁVEL O EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO PELA CAMARA MUNICIPAL, Metas / Indicadores no Exercício Indicadores Unidade Medida ce Recente || Índice Futuro % 100,00 100,00 CENDO PERCENTUAL Guisto Estimado do Programa o Exeretcio: R$ 1.939.500,00" Inicial X Alteração | Inclusão Exclusão Exercício * 2011 | Programa: GABINETE a Código do Programa É Nº0002 Unidade Responsável pelo Programa GABINETE DO PREFEITO Código da Unidade Responsável CE NO20100 LIGAÇÃO DE FORMA EFICIENTE E À MELHORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVÍ EDEVIDADOS MUNICIPES. RA DESCOORDENADA'DO! RSOS ETIVOS PRETENDIDOS TENDO COMI TO DAS NECESSIDADES DOS MUNICIPES DE FORMA ADEQUADA. Unidade Medida' “Índice Recente | Índice Futuro % 100,00 100,00 Custo Estimado do Programa no Exercicio: R$ 709.877,00 Inicial x Alteração | Inclusão Exclusão Exercício 2011 Programa | SECRETARIA DE ADMINISTRACAO SMARapd Informática Ltda Página 1 PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício 100,00 PERCENTUAL Custo Estimado do Programa no Exeréicio: R$4.133.500,00 Inicial X Alteração | Inclusão Exclusão Exercício aao1f Cc | LMOXARIFADO PERCENTUAL E —% 40000 100,00 Custo Estimado do Programaino Exercicio: R$ 50.000,00 ae a e Inicial X Alteração. Inclusão Exclusão Exercício 2011 / Programa INSTITUICAO MULTIGOVERNAMENTAL i É Código do Programa | É Esc NOgOOS o Unidade Responsável pelo Programa! SECRETARIA DE ADMINISTRACAO ao ade Responsável Nº 020200 ao POSSIBILITAR À RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE Ci O ACESSO /ÃOS SINAIS DE TVABERT. AOS MUNÍCI e CE N '* Índice Recente Índice Futuro PERCENTUAL % 100,00 100,00 Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 52.000,00 + = E CR Tr Inicial X Alteração . Inclusão Exclusão. Exercício * 2011 a Programa = DEMUTRAM | i Código do Programa + = Nº0006 ú Unidade Responsável pelo Programa SECRETARIA DE ADMINISTRACAO: Código da Unidade Responsável | Nºo20200 CONSERVAR A SINALIZAÇÃODEMAIS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NOTRANSITO Objetivo: É | [ OS DE ) ; URBANO, ALÉM DE FISCALIZAR, POLÍCIAR E APLICAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS SOBRE O. TRÂNSITO DE VEÍCULOS. . e o Re “AUMENTAR A EFICIÊNCIA DA OPERAÇ) O DO SISTEMA DE TRÂNSITO QUE DEPENDE DE. CONDIÇÕES DEQUADAS PARA A CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS. NA” MA DE EQUIPAMENTOS E REORGANIZAÇÃO DO USO DAS VIAS PÚBLICAS. Mega SMARapd Informática Ltda Justificativa” Página 2 PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO r: Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício Metas / Indicad ercício l Índice Futuro. 100,00 Cústo Estimado do'Programa no Exercício: R$ 415.000,00 77 lhicial X Alteração | Inclusão Exclusão Exercício 2011 É : : Unidáde Rési onisável pelo od | GESTÃO. FINANCEIR E ADMINISTRATIVA; como: GERENCI E D O, APLICA ea os pena FINANCEIROS a ani o Serviços os. Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 1.099.493,00 - Inicial X Aisráção Inclusão. Exclusão Exercício ; ! : Programa - Ene 0008. : SECRETARIA DE xaçãos socar: E DESENV: HUMANO + - Nº 02.04.00: * Face o E OACOM ADOLESCENTE. pu E Justificativa OBRIGAÇÃO DE RESPEI O. DISPOSIÇÃO DA LEI. N. 8.069/90. É Ro À Metas / Indicadores no Exercício Indicadores au - Unidade Medida “Índice Recente. “ Índice Futuro % 100,00 100,00 PERCENTUAL Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 95.000,00 Inicial X Alteração : Inclusão. Exclusão Exercício: 2011 : Programa “ASSISTI NCI SOCIAL GERAL Código do 'rograma | COEN SA Unidade Responsável pelo digam am “SECRETARIA E DE. açãos socia SENT suma ! Código da, e - Nº 020400) e = É PLANTAR As ATIVIDADES SOCIAIS VOLTADAS: PARA A FAMÍLIA po. TENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE Ro E dg had e indo PROPORCIONANDO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E. ESPECIAL. | Metas / Indicadores no Exercício ma PR e Unidade Medida: “Índice Recente: Índice Futuro - PERCENTUAL % 100,00 100,00 Custo Estimado do Programa no Exeréicio: R$2.051.000,00 eta ; Fa E SMARapd Informática Ltda Página 3 PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO gy Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício Justificativa: isa “no a * Unidade Medida Ini À ! PERCENTUAL % 100, 00 100,00 Custo Estimado do Programa no Exercicio: R$ 813.000,00 RR E Re Ge Inicial X Alteração . Inclusão Exclusão Exercício og Programa É EVIDENCIA SOCIAL Con do Prograi É SECRETARIA DE AÇÃt SAE E DESENE HUMANO Fe Nº 02/0400. a É AR: RECURSOS PARA, RECOLHIMENTO DE ENC/ IUNICIPAIS, Metas / Indicadores no Exercício e “ Indicadores E * Unidade Medida | Índice Recente Índice Futuro . PERCENTUAL % 100,00 100,00 Custo Estimado do Programa no Exercicio: R$ 2.200.000,00: É o MES ; Inicial: X Alteração Inclusão: Exclusão: Exercício 201 q E TáRIA DE SAUDE | : “Nº0014 e e à ! pe Pol EGtámidi “ SECRETARIA MUNICIP DE SAUDE Código. da Unidade Responsável Nº mi Objetivo Justificativa: RR e [ o “Unidade Medida! | Índice Recente | Índice Futuro: PERCENTUAL % 100,00 100,00 Custo Estimado do Programa nó Exercício: R$ 12.236.000,00 RE ua : : Inicial X “Alteração : Inclusão Exclusão Exercício DOM Programa SECR. EMPREGO, +-RELACAO: TRABALHO | SMARapd Informática Ltda Página 4 PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO : Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício Código da! Objetivo Justificativa PERCENTUAL Gusto Estimado do Progtama'no Exercício: R$386.000,00 des Inclusão Exclusão : ? 4 RIAL DADE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO.. Jústifica À | NE “Índice Futuro PERCENTUAL % 100,00 100,00 Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 14.325.000,00: E e CEnaRa Inicial x Alteração | Inclusão Exclusão Exercício 2014 ! Programa * FUNDAMENTAL PRÓPRIO : Eu E o Nº 0017: E e SECRETARIA EDUCACAO: na Nº. 02.07.00: É Ra a : a CR dae BA A FORMAÇÃO DE ALUNOS COM SÓLIDOS CONHECIMENTOS; o ENA DE TRABALHO QUE LHES PERMITAM PROSSEGUIR os. Justificativa NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS VÁRIOS PROGRAMAS ENCETADOS PELO FNDE VOLTADOS PARA AMELHORIA E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. | Rio Metas / Indicadores no Exe i : : * Unidade Medida | % 100,00 100,00 PERCENTUAL Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 2.675.000,00 Inicial x Alteração - Inclusão Exclusão runas sa DESP. | EDUCACAO-NAO ENSINO e É : Meca NcOÓTBE Unidade Responsável pelo Programa SECRETARIA EDUCACAO SMARapd Informática Ltda Página 5 PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO Des Indice Futuro 100,00 % Custo Estimado do Programa no Exercicio: R$ 3.321.000,00 Inicial x Alteração : iiniiça Exclusão. Exercício ; : a : CN 0020: o SECRETARIA EDUCACAO — Nº02.0700 É I RANSPORTE: POSSIBIL Sono NELORE CONDI PERCENTUAL Ho “400,00 100,00 Custo Estimado do Prograria'no Exercicio: R$ 520.000,00 1 en CR Inicial X Alteração” [HEDESS Exciisão Exercício | migas A SECRETARIA | EDUCACA ao * Nº 02.07.00 SE O DESENVOLVIMENTO: INTEGRAL: DAS CRIANÇAS; E EM SEUS ASPECTOS Fisicos;: : MENTANDO A AÇÃO DA FAMÍLIA E DA.COMUNIDADE. Justificativa A EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 AG ANOS É UM o oco. QUE VISA FORMAR. MELHORES INDIVÍDUOS E FUTUROS CIDADÃOS : j À E A di Media Recente Índice Futuro . PERCENTUAL % 100,00 100,00 Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 5.245.000,00 o À Inicial x * Alteração Inclusão Exclusão Exercicio. 2011) GR Unidade EESpSTESaS Pelo Programa “SECRETARIA EDUCAÇÃO Código: da ponsáy “Nº020700 VARA CRIAR EA DIFUSÃO DAS pi Tea CULTURAIS, NDO O ACESSO DAS COMUNIDADES À PROMOÇÃO CULTURAL. Justificativa” À FALTA DE! CULTURA ais UM: sopa SEM veios a PEsENvanVER (9) SEU “CONHECIMENTO. : SMARapd Informática Ltda Página 6 PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício es no Exercício PERCENTUAL Giisto Estimado do Programaino Exergidi Inicial X Alteração | Inclusão Exclusão ij 204a e MUNICÍPIO; SM DE NCEEMENTAR os ESPAÇ Metas À indicadores no Exercício : | : n “Unidade Medida PERCENT L % Custo Estimado ama'no Exercício: R$ 2:387.000,00/ 1 : Inicial x Alteração | Inclusão: Exclusão Exercício 2011 Programa UTI ama . SECRETARIA OBRAS E E SERVICOS - Nºo20800' pres DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL PARA MELHORAR AGUALIDaDE DE VIDA Dos. ICAS EM GERAL! PARA, SUPRIR as NECESSIDADES: DA POPULAÇÃO: M tas hindicadores no Exercício POPULAÇÃO ATENDIDA Ho 100,00 400,00 Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 2:327.000,00) e E Inicial x Alteração | infusão Exclusão Exercício 2011 : Programa ETOR DE CEMITERIO: É Código do Programa. ; Nº00257 = o = SECRETARIA, OBRAS E SERVICOS É ENºOZ0800: OFERECER: A POPULAGAO SERVICOS F ONERSEIOSUE EXERCENDO (o) CONTROLE EA MANUTENCAO DO VELORIO E CEMITÉRIO MUNICIPAIS. TO A POPULAÇÃO NO CEMITÉRIO MUNICIPA E Ch É = E : “Índice Recente |“ Índice Fúturo PERCENTUAL % 100,00 100,00 Custo Estimado do Programa no Exercício: R$'220.000,00 CE Rca Inicial” X Alteração : Inclusão: Exclusão SMARapd Informática Ltda Página 7 POPULAÇÃO ATENDIDA Custo Estimado do Programa no Exereicio:R$ 14:000,00 ee Inicial. Exclusão Objetivo | “IMPLEMENTAR OS INSTRUMENTOS DE GESTAO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIEA OLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. | ds : S CONDIÇÕES NEC) UALI Justificaty; PRESERVAÇÃO. Ei EN Ed nd PR e Rece| e Futuro | PERCENTUAL % 100,00 100,00 Custo Estimádo'do Programa ho Exercicio: R$ 406.000,00 cm Inicial X Alteração: Inclusão: Exclusão Exercício a a TRANSPORTE ores no Exercício *, Unidade Medida Recente | Índice Futuro | % 100,00 100,00 SERVIÇOS PRESTADOS Custo Estimado do Programá:no Exercício: R$ 23:500,00 Inicial X Exercício Inclusão. Exclusão DESENVOLVIMEN "GUARIBA, - E SMARapd Informática Ltda Página 8 PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO Descrição dos Programas Governamentai s / Metas / Custos para Exercício LIAR of ONDIÇÕES COMERCIAI F ] PERCENTUAL 400 400 Custo Estimado do Progtama no Exercício: R$ 68.000,00 77 Re qn Inicial X Alteração: Inclusão: Exclusão: Exercício 2011 : a : “SECRETARIA DE ESPORT; e LAZER ECULTURA ; - Nº024200 + É 1) TI é TIR MAN UTENÇÃO, DOS E AS PARA À PRÁ ICA DAS ATIVIDADES FÍSICAS, ES Metas / Indicadores no Exercício * | Indicadores - Unidade Medida | Índice Recente “Índice Futuro POPULAÇÃO À ATENDIDA % 100,00 100,00 Custo Estimado do Programa no Exercicio: RS 762.000,00 E uEs Re : Inicial X Alteração: Inclusão. Exclusão Exercício - 2011 É No 0033: EE Ca Unidade Resp nsával pélo em SECRETÁRIA DE Ação SOCIAL. E ESENV. A HUMANO Código-da Unidade Responsável - Nº 02,04,00 Re q tt Objetivo | O FUNDO MUNICIPAL DE: DIREITOS DA CRIANÇA = DO DOLESCENTE VISA: 'PRO PORCIONAR o : ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS: TERMOS DALEI8.06990. Justificativa: sea O A | TO AOS DIREITOS DA Re ( A. E Metas / ndicadores no Exercício Es e Indicadores É * Unidade Medida | Índice Recente Índice Futuro : PERCENTUAL % 100,00 100,00 Custo Estimado do Programáno Exercício: R$'5:000,00 : E e a inigiai x — Ahpração Inclusão” Exclusão Exercício” 2011 Programa! “GARAGEM MUNICIPAL Código do Programa. | e Nº0034 | Unidade. Responsável pelo Programa SECRETARIA OBRAS E servicos Código da Unidade o : “ Nº 02.08.00 Ro ANTER E E BOM FUNCIONAMENTO " FR TA DE E MAQUINARIA E VEICULOS DO: ' DISPONIBILIZAR Mi FUNCIONAMENTO. DAS MAQUINAS VEIGULOS E EQUIPAMENTOS po MUNICIPIO, SMARapd Informática Ltda Página 9 Justificativa PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO » Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para Exercício Metas / Indi | ici | PERCENTUAL Custo Estimado do Programaino Exeréicio: R$ 1.372:000,00) : 100,00 Inicial X Alteração | Inclusão. Exclusão Exercício 2011 : Rito Programa RESERVA E CONTINGENCI Código do Predtas Unidade | Responsável p Metas / indicadores no Ex cício dice Futuro 100,00 PERCENTUAL É o Ho Custo Estimado do Programa no Exercício: R$ 526.130,00 pis SMARapd Informática Ltda Página 10 +) My PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental SMARapd Informática Ltda Página 1 PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental PERCENTUAL ui Meta PERCENTUAL Meta Fi SMARapd Informática Ltda Página 2 . " PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental SMARapd Informática Ltda Página 3 . me PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental SMARapd Informática Ltda Página 4 PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental SMARapd Informática Ltda Página 5 PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolv ento do Programa Governamental Indicad PERCENTUAL Meta SMARapd Informática Ltda Página 6 . PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental h SMARapd Informática Ltda Página 7 . PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental SMARapd Informática Ltda Página 8 . PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental SMARapd Informática Ltda Página 9 . , PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental SMARapd Informática Ltda Página 10 | . PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental SMARapd Informática Ltda Página 11 . PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Nº SMARapd Informática Ltda Página 12 - Sds” PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental SMARapd Informática Ltda Página 13 . Weil PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Prog SMARapd Informática Ltda Página 14 PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental N1016 Unidade de Medida % SMARapd Informática Ltda Página 15 PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Nº0024 Exercício Nº10170 : Unidade de Medida % Atividade Código da Atividade Indicador : PERCENTUAL Meta Física para o Exercício É ATIVIDADES SETOR: Ciisto Financeiro para o Exercicio: R$218:000, SMARapd Informática Ltda Página 16 , sky PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unid ades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Código da Atividad Indicador PERCENTUAL Meta Física para o Exercício. Custo Financeiro Inicial X Alteração Exercício Subfunção Código da Subfunçã Programa E SMARapd Informática Lida Página 17 PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvol mento do Programa Governamental In o Unidade de Medid PERCENTUAL % Meta Física para o Exéréi É 25,00 Gusto Financeiro para o Exercii Inicial x Alteração: Exercício Jnidade Executora: ódigo da Função Subfunção Código da Subfunção: Nº 452 Programa ARAG | e Código do Programa Nº 0034 Atividade : e Código da Atividade E : Nº 2.026 Indicador Unidade de Medi PERCENTUAL % Meta Física para o Exercício E 00 Custo Financeiro para O Exercicio: R$ 1.370.000,00 : Inicial X Alteração | Exercício 201 E i Unidade Executora is ! TARI/ E | BIENTE Código da Unidade : º 02:09.00 Função : Código da Função º18 Sublunção Cóciigo da Subfunção a 0 541 Programa , Código do Programa Proicto PROJETOS DE ii MBIENTE Céigo do Projeto ; Incicador PERCENTUAL Mei Fisic: para o Exercício: Unidade de Medida % Custo Financeiro para O Exercício: R$ 15.000,00; É SM" :apd Informica Ltda Página 18 . , PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental SMARapd Informática Ltda Página 19 PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvol mento do Programa Governamental Indicador | PERCENTUAL Me ca N 029 ã nidade de Me SMARapd Informática Ltda Página 20 : PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 9 2.029 Jnici Je de Medid % SMARapd Informática Ltda mano PREFEITURA MUNIC DE GUARIBA Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental 0022 : 2.030 nidorte de Modid % Indic PERCENTUAL Me SMARapd Informática Ltda — . 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