| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | PROÍBE A PINTURA DE MUROS PARA FINALIDADE DE PROPAGANDA VISUAL ELEITORAL EM TODO O MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.445 - DE 30 DE JUNHO DE 2.010 PROÍBE A PINTURA DE MUROS PARA FINALIDADE DE PROPAGANDA VISUAL ELEITORAL EM TODO O MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de Junho 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica Proibida a pintura de muros para finalidade de propaganda visual eleitoral em todo o Município de Guariba. Parágrafo Único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a comitês de candidatos e diretórios de partidos políticos. Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º implicará a aplicação das seguintes penalidades ao infrator: I - multa de 4 (quatro) salários mínimos, por muro pintado, e a retirada da propaganda no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de tal providência ser tomada pelo Poder Executivo; II - multa de 8 (oito) salários mínimos, a cada reincidência. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de Junho de 2.010. AURENTAZ NETO Registrada em livro próprig; afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br