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norma nº 2445/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2445 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaPROÍBE A PINTURA DE MUROS PARA FINALIDADE DE PROPAGANDA VISUAL ELEITORAL EM TODO O MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.445 - DE 30 DE JUNHO DE 2.010
PROÍBE A PINTURA DE MUROS PARA FINALIDADE DE PROPAGANDA
VISUAL ELEITORAL EM TODO O MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 29 de Junho 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica Proibida a pintura de muros para finalidade de propaganda
visual eleitoral em todo o Município de Guariba.
Parágrafo Único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a
comitês de candidatos e diretórios de partidos políticos.
Artigo 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º implicará a
aplicação das seguintes penalidades ao infrator:
I - multa de 4 (quatro) salários mínimos, por muro pintado, e a retirada da
propaganda no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de tal providência ser
tomada pelo Poder Executivo;
II - multa de 8 (oito) salários mínimos, a cada reincidência.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de Junho de 2.010.
AURENTAZ NETO
Registrada em livro próprig; afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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