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norma nº 2446/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2446 / 2010
Date 2010-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DEVIDOS A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE NATUREZA
NÃO TRIBUTÁRIA DEVIDOS A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 2010, APROVOU e cu - HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar débitos de
natureza não tributária, referentes a ressarcimentos de valores devidos a Fazenda Pública
Municipal, oriundos de determinação do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário, em
até 100 (cem) parcelas mensais.
Artigo 2º - O deferimento do parcelamento dos débitos para com a
Fazenda Publica Municipal estará condicionado à assinatura do competente Termo e
Confissão de Débito pelo contribuinte.
Artigo 3º - Incidirá no cancelamento do parcelamento:
I- O vencimento de 02 (duas) parcelas consecutivas.
If - O não pagamento pontual do tributos municipais a que estiver
sujeito o contribuinte.
Artigo 4º - As parcelas vincendas deverão ser atualizadas pelo
mesmo índice de correção monetária utilizada pelo Município, incidindo sobre estas juros
de mora de 0,5% ao mês.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 16 de Julho de 2,0467
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - : (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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