| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2010 |
| Date | 2010-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DEVIDOS A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DEVIDOS A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 2010, APROVOU e cu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar débitos de natureza não tributária, referentes a ressarcimentos de valores devidos a Fazenda Pública Municipal, oriundos de determinação do Tribunal de Contas ou do Poder Judiciário, em até 100 (cem) parcelas mensais. Artigo 2º - O deferimento do parcelamento dos débitos para com a Fazenda Publica Municipal estará condicionado à assinatura do competente Termo e Confissão de Débito pelo contribuinte. Artigo 3º - Incidirá no cancelamento do parcelamento: I- O vencimento de 02 (duas) parcelas consecutivas. If - O não pagamento pontual do tributos municipais a que estiver sujeito o contribuinte. Artigo 4º - As parcelas vincendas deverão ser atualizadas pelo mesmo índice de correção monetária utilizada pelo Município, incidindo sobre estas juros de mora de 0,5% ao mês. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 16 de Julho de 2,0467 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - : (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br