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← Guariba (SP)

norma nº 2447/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2447 / 2010
Date 2010-07-16
EmentaDECLARA A CASA RENASCER - ASSOCIAÇÃO FRATERNA NOSSO LAR, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.447 — DE 16 DE JULHO DE 2.010
DECLARA A CASA RENASCER — ASSOCIAÇÃO FRATERNA NOSSO LAR,
COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 2.010, APROVOU e eu - HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a CASA RENASCER -
ASSOCIAÇÃO FRATERNA NOSSO LAR, entidade sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 03.484.770/0001-45, com sede na Av. Sagrado Coração de Jesus, n 170,
nesta cidade de Guariba, Estado de São Paulo.
Art. 2º - Cessarão os direitos de Declaração de Utilidade Pública se a
entidade:
I Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos.
II. Alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da
averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao
departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, e de Julho de 2.010.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na
data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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