| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2010 |
| Date | 2010-07-16 |
| Ementa | DECLARA A CASA RENASCER - ASSOCIAÇÃO FRATERNA NOSSO LAR, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.447 — DE 16 DE JULHO DE 2.010 DECLARA A CASA RENASCER — ASSOCIAÇÃO FRATERNA NOSSO LAR, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 2.010, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a CASA RENASCER - ASSOCIAÇÃO FRATERNA NOSSO LAR, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 03.484.770/0001-45, com sede na Av. Sagrado Coração de Jesus, n 170, nesta cidade de Guariba, Estado de São Paulo. Art. 2º - Cessarão os direitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos. II. Alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, e de Julho de 2.010. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br