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norma nº 2448/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2448 / 2010
Date 2010-07-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2° DA LEI N° 1810 – DE 15/02/2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM O DISTRITO EMPRESARIAL “GOVERNADOR MÁRIO COVAS”, ALTERADO PELO ARTIGO 3° DA LEI 2425 – DE 29/04/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.448 — DE 16 DE JULHO DE 2.010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO NI, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO
2º DA LEI Nº 1.810 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.002, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM O DISTRITO
EMPRESARIAL “GOVERNADOR MÁRIO COVAS” ALTERADO PELO
ARTIGO 3º DA LEI 2.425 — DE 29 DE ABRIL DE 2.010, E DÁ OUTRAS
DDT ART A A SA O ty Lt MVA CVUIRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 2010, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O inciso III, do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 1.810, de
15 de fevereiro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“NI — O pagamento pela compra dos lotes será feito mediante o depósito
inicial de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, e a quitação do saldo de
75% (setenta e cinco por cento) poderá ser realizada em parcelas mensais e consecutivas,
no máximo de 120 (cento e vinte) meses, com carência de, no máximo, 36 (trinta e seis)
meses para o primeiro pagamento, sendo todos os prazos iniciados a partir da
homologação do certame licitatório, não se aplicando esta disposição aos contratos
inadimplentes”.
Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes na Lei
nº 1.810 de 15 de fevereiro de 2002 e na Lei 2.425 de 29 de abril de 2.010.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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