| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2010 |
| Date | 2010-07-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2° DA LEI N° 1810 – DE 15/02/2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM O DISTRITO EMPRESARIAL “GOVERNADOR MÁRIO COVAS”, ALTERADO PELO ARTIGO 3° DA LEI 2425 – DE 29/04/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.448 — DE 16 DE JULHO DE 2.010 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO NI, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.810 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM O DISTRITO EMPRESARIAL “GOVERNADOR MÁRIO COVAS” ALTERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI 2.425 — DE 29 DE ABRIL DE 2.010, E DÁ OUTRAS DDT ART A A SA O ty Lt MVA CVUIRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 2010, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O inciso III, do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 1.810, de 15 de fevereiro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: “NI — O pagamento pela compra dos lotes será feito mediante o depósito inicial de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, e a quitação do saldo de 75% (setenta e cinco por cento) poderá ser realizada em parcelas mensais e consecutivas, no máximo de 120 (cento e vinte) meses, com carência de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses para o primeiro pagamento, sendo todos os prazos iniciados a partir da homologação do certame licitatório, não se aplicando esta disposição aos contratos inadimplentes”. Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes na Lei nº 1.810 de 15 de fevereiro de 2002 e na Lei 2.425 de 29 de abril de 2.010. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br