| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2010 |
| Date | 2010-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E ALIENAR POR MEIO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, A ÁREA QUE ESPECIFICA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO “VILA CECAP”. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO NPJ 48.664.304/0001-80 - DE 16 DE JULHO DESO1O “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E ALIENAR POR MEIO DE LICITAÇÃO PUBLICA, A AREA QUE ESPECIFICA, LOALIZADA NO LOTEAMENTO “VILA CECAP” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 2.010, APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica desafetada da categoria dos bens de uso comum do povo a área de terras consistente do Lote 10 - Quadra “A”, do Conjunto Habitacional Guariba A- 4, denominado “CECAP”, localizado na confluência da Rua Nello Petrini com a Avenida Júlio Garavelo, constante da Matricula nº 10.220, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba. Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de processo de licitação, a área desafetada, constante das seguintes medidas e confrontações: “Um TERRENO de formato irregular, constituído pelo Lote 10, da Quadra A, do Conjunto Habitacional Guariba A-4, situado nesta cidade, distrito, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, localizado na confluência da Rua Nello Petrini com a Avenida Julio Garavello, tendo 2,80 metros de frente para a Avenida Julio Garavello, do seu lado par, 7,85 metros em curva, com raio de 5,00 metros, na esquina da Avenida Júlio Garavello com a Rua Nello Petrini, 20,54 metros do lado direito de quem olha de frente para o lote, confrontando com a Rua Nello Petrini, 25,29 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote n.º 11, 8,62 metros de fundo, confrontando com o lote n.º 09, perfazendo uma área total de 210,53 metros quadrados. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba, sob o nº 7.979. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Guariba, 16 de Julho de DE VAURENTIZ NETO Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br