| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2010 |
| Date | 2010-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL, A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO DISTRITO EMPRESARIAL “GOVERNADOR MARIO COVAS”. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.451 - DE 16 DE JULHO DE 2.010 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DO DISTRITO EMPRESARIAL “GOVERNADOR MARIO COVAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ — CPFL, inscrita no CNPJ nº 33.050.196/0001-88, a rede de distribuição de energia elétrica do Distrito Empresarial “Governador Mario Covas”. ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de Julho de 2.010. RENTIZ NETO ito do Município de Guariba N Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br