| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2010 |
| Date | 2010-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM CESSÃO GRATUITA, POR PRAZO DETERMINADO, ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMODATO, UMA ÁREA DE TERRAS CONTENDO 20.000,00 (VINTE MIL) METROS QUADRADOS, DE PROPRIEDADE DE VIRGÍNIO PAZELLI OMETTO (RG. 3.840.028-SSP/SP), FRANCISCO PAZELLI OMETTO (RG. 3.840.027-SSP/SP) E MARIANGELA OMETTO ROLIM (RG. 3.615.741-SSP/SP), PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS RESULTANTES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DA PODA DE JARDINS E ÁREAS VERDES, NO PERÍMETRO TERRITORIAL DESTE MUNICÍPIO DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.452 - DE 19 DE AGOSTO DE 2.010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM CESSÃO GRATUITA POR PRAZO DETERMINADO, ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMODATO UMA ÁREA DE TERRAS CONTENDO 20.000,00 (VINTE MIL) METROS UADRADOS, DE PROPRIEDADE DE VIRGÍNIO PAZELLI OMETO (RG. 3.840.028-SSP/SP), FRANCISCO PAZELLI OMETTO (RG. 3.840.027-SSP/SP) E MARIANGELA OMETTO ROLIM (RG. 3.615.741-SSP/SP), PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS RESULTANTES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DA PODA DE JARDINS E ÁREAS VERDES, NO PERÍMETRO TERRITORIAL DESTE MUNICÍPIO DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de Agosto de 2010, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em cessão gratuita, por prazo determinado, através de contrato de comodato, uma área de terras contendo 20.000,00 (vinte mil) metros quadrados, de propriedade de Virgínio Pazelli Ometto (RG. 3.840.028-SSP/SP), Francisco Pazelli Ometto (RG. 3.840.027-SSP/SP) e Mariangela Ometto Rolim (RG. 3.615.741-SSP/SP), para fins de implantação de depósito de resíduos resultantes da construção civil e da poda de jardins e áreas verdes, no perímetro territorial deste município de Guariba, Estado de São Paulo. Artigo 2º - A área de terras de que trata o artigo anterior, constitui-se no imóvel rural assim descrito: UMA ÁREA DE TERRAS de 20.000,00 (vinte mil) metros quadrados, destacada de área maior contendo 91,1005 ha, denominada Fazenda " Santa Bibiana, constante da Matricula nº 405, de 18 de abril de 1977, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, de propriedade de VIRGINIO PAZELLI OMETTO, MARIÂNGELA OMETIO ROLIM E FRANCISCO PAZELLI OMETTO, com a seguinte descrição perimétrica: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.635.923,82 m e E 790.338,19 m, marco cravado entre os limites da faixa de domínio da ESTRADA MUNICIPAL — GRB 250, segue confrontando com FAZENDA SANTA BIBIANA — VIRGINIO PAZELLI OMETTO, MARIÂNGELA OMETTO ROLIM E FRANCISCO PAZELLI OMETTO - MATRICULA Nº 405, com os seguintes azimutes e distâncias: 164º41'02" e 39,29 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.635.885,92 m e E 790.348,57 m, 256º37'05" e 74,73 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.635.868,69 m e E 790.276,16 m; 167º2525" e 78,18 m até o vértice 4, de / Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP pr » E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 coordenadas N 7.635.792,38 m e E 790.293,18 m, 203º49'39" e 61,25 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.635.736,35 m e E 790.268,44 m, 220º21'20" e 53,70 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.635.695,43 m e E 790.233,66 m; 337º22'01" e 205,27 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.635.884,89 m e E 790.154,67 m, deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL GRB-250, pela sua lateral direita no sentido GUARIBA — PRADÓPOLIS, com os seguintes azimutes e distâncias: 71º32'49" e 1,15 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.635.885,25 m e E 790.155,77 m; 74º18'46" é 39,84 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.635.896,03 m e E 790.194,12 m; 79º04'55" e 146,72 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.” TÍTULO AQUISITIVO:- Transcrição nº 6512 do CRI da 2º Circ. Da Comarca de Jaboticabal/SP, e Transcrição nº 909, do Registro Imobiliário da Comarca de Guariba/SP. Artigo 3º - O contrato de comodato de que trata a presente lei vigorará por prazo certo e determinado, tendo seu início na data da publicação da presente lei e terminará impreterivelmente no dia 31 de dezembro de 2012, obrigando as partes na conformidade do disposto nos artigos 579 a 585 do Código Civil e demais legislação pertinente em vigor. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir no imóvel, objeto do contrato de comodato, os melhoramentos necessários para o fim a que de destina, ou seja, implantação de depósito de resíduos resultantes da construção civil e da poda de jardins e áreas verdes, no perímetro territorial deste município de Guariba, Estado de São Paulo, atendendo às exigências de ordem fiscal e ambiental, na forma da lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 19 de Agosto de Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br