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norma nº 2456/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2456 / 2010
Date 2010-09-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DE IMÓVEL, POR PRAZO INDETERMINADO, AO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO EDUCACIONAL SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.456 — DE 29 DE SETEMBRO DE 2.010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DE IMÓVEL
POR PRAZO INDETERMINADO, AO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO
EDUCACIONAL SÃO MATEUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 28 de Setembro de 2.010 APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Doação, da área que especifica, por prazo indeterminado, ao CENTRO SOCIAL
COMUNITÁRIO EDUCACIONAL SÃO MATEUS, inscrito no CNPJ sob nº
03.979.019/0001-10, com sede na Rua Jornalista Alexandre da Costa Roma, nº 400, com
fundamento no & 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, necessária a ampliação das
instalações físicas já existentes, para gerar novas ações que visem melhoria e bem estar
social, bem como, a promoção humana e educacional da população carente do Município
de Guariba e o fortalecimento da rede de atendimento às crianças e jovens.
Parágrafo Único — A área de que trata o presente Artigo, constante da
Matricula nº 12.179, do Cartório de Registro de Imóveis de Guariba, possui as seguintes
medidas e confrontações:
“UM TERRENO, de formato irregular, com área superficial de 2.137,55
metros quadrados, situado neste distrito, município, cidade e Comarca de Guariba,
Estado de São Paulo, no local denominado “Loteamento Vila Mariana”, consistente da
Área Institucional, com frente para a Avenida 6, medindo 89,29 metros na linha da
frente; daí, virando à direita segue em linha reta na distância de 28,73 metros, divisando
com o Lote nº 30; daí, virando a direita segue em linha reta na distancia de 26,27 metros,
divisando com propriedade de Carlos Eduardo Correa Leite e sua Mulher; daí, virando à
esquerda segue em linha reta na distância de 22,28 metros, ainda divisando com
propriedade de Carlos Eduardo Correa Leite e sua Mulher; daí, virando à direita segue
na distância de 8,90 metros, ainda divisando com propriedade de Carlos Eduardo Correa
Leite e sua Mulher; daí, virando à esquerda segue em linha reta na distância de 8,15
metros, também divisando com propriedade de Carlos Eduardo Correa Leite e sua
Mulher; daí, finalmente virando a direita segue em linha reta até atingir o ponto inicial de
partida, divisando com propriedade de Conplimóveis Consultoria e Planejamento de
Imóveis Ltda. O imóvel acima descrito acha cadastrado na Prefeitura Municipal de
Guariba sob nº 11.890.”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - A presente Doação, é transmitida por ato “inter vivos” ou por
sucessão legítima ou testamentária, registrando-se a transferência, sendo permitida
exclusivamente para fins de interesse social.
Artigo 3º- A Doação de que trata esta lei será efetivada por meio de
escritura pública que constará encargos ao Centro Social Comunitário e Educacional São
Mateus, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do
ato, a fim de acautelar os interesses da Municipalidade.
Artigo 4º - Da escritura pública de doação deverão constar cláusulas,
termos e condições que:
I - Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
II - Proíbam as locações e sub-locações do referido imóvel a qualquer
título; e,
III - Estipulem, em caso de inadimplência, a reversão do imóvel para o
patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 5º- A presente Doação poderá resolver-se a qualquer tempo,
retrocedendo o imóvel à Municipalidade, desde que a entidade dê ao imóvel destinação
diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra qualquer cláusula
resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem
qualquer direito a indenização.
Artigo 6º - O imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei, reverter-se-á, também,
ao Patrimônio Público Municipal, quando:
a) A entidade deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo em
condições adequadas de uso ao público. | .
b) Dar destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel doado.
e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 360 (trezentos e sessenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade da entidade todo e qualquer
ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a
ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal,
ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades.
A e
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 4º, 5º e 6º desta
Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a
retenção.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Guariba, 29 de Setembro de 2.010.
ito do Município de Guariba
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
é Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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