| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 2010 |
| Date | 2010-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR POR DOAÇÃO, PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.458 — DE 29 DE SETEMBRO DE 2.010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR POR DOAÇÃO, PARA A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de Setembro de 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir por doação, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o bem imóvel constante da Matricula nº 13.043, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, para fins de construção de uma nova Unidade Educacional. Artigo 2º - O bem imóvel referido no Artigo anterior possui as seguintes medidas e confrontações: “UM TERRENO, de formato irregular, com área superficial de 7.391,48 metros quadrados, situado nesta cidade, distrito, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, no local denominado “Loteamento Residencial Mario Cazeri”, consistente da área Institucional, com as seguintes medidas e confrontações: - “medindo 122,79 metros da linha da frente para a Av. Rosária Victoriano Basílio (antiga Avenida 01); daí, segue em curva num raio de 9,00 metros, na distância de 14,14 metros; daí, segue em linha reta na distância de 52,82 metros divisando com a Rua Domingos Corcino da Rocha (Antiga Rua 02); daí, defletindo a esquerda, segue em curva num raio de 9,00 metros, na distancia de 14,14 metros; daí segue em linha reta na distância de 112,03 metros dividindo com a Av. Luiz Carlos Lonetto (antiga Avenida 04); daí, virando a esquerda segue em linha reta na distancia de 45,01 metros, divisando com a Área B (Desdobrada), até alcançar o ponto inicial de partida. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 11.326.” Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Exercício vigente, que será suplementada se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.381, de 16 de Dezembro de 2.009. A Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Guariba, 29 de Setembro de 2010. o do Município dé Guariba Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br