| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2459 / 2010 |
| Date | 2010-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E ALIENAR POR MEIO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, A ÁREA QUE ESPECIFICA, LOCALIZADA NO JARDIM JUSSARA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.459 — DE 29 DE SETEMBRO DE 2.010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E ALIENAR POR MEIO DE LICITAÇÃO PUBLICA, A AREA QUE ESPECIFICA, LOCALIZADA NO JARDIM JUSSARA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de Setembro de 2.010, APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: ARTIGO 1º - Fica desafetada da categoria dos bens de uso comum do povo a área de terras consistente da Matrícula nº 8.022, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba. Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de processo de licitação, a área desafetada, constante das seguintes medidas e confrontações: “UM TERRENO com área de 12.617,726 metros quadrados, delimitado por um polígono irregular, iniciando-se no marco O (zero), cravado nas divisas de Carlos Eduardo Correia Leite, Margem da Rodovia José Corona e Fazenda Santa Rosa Área HI; seguindo até o ponto 1, por Margem de Rodovia, na extensão de 278,51 metros, no rumo 69 graus, 45 minutos e 21 segundos NE, confrontando com a Rodovia José Corona; do ponto 1 segue até o ponto 2, por Marco, na extensão de 31,89 metros, no rumo de 59 graus, 34 minutos e 28 segundos SW, confrontando com Antigo Leito da Fepasa de Waldyr Raul dos Santos; do ponto 2. segue até o ponto 3, por Marco, na extensão de 25,58 metros, no rumo de 48 graus, 33 minutos e 50 segundos SW, confrontando com antigo Leito da Fepasa de Waldyr Raul dos Santos; do ponto 3 segue até o ponto 4, por Marco, na extensão de 75,19 metros, no rumo de 50 graus, 43 minutos e 18 segundos NW, confrontando com Antigo Leito da Fepasa de Waldyr Raul dos Santos; do ponto 4 segue até o ponto 5, por Marco, na extensão de 45,86 metros, no rumo de 51 graus, 08 minutos e 51 segundos SW, confrontando com Antigo Leito da Fepasa de Waldyr Raul dos Santos; do ponto 5 segue até o ponto 6, por Marco, na extensão de 43,22 metros, no rumo de 54 graus, 11 minutos e 43 segundos SW, confrontando com Antigo Leito da Fepasa de Waldyr Raul dos Santos; do ponto 6 até o ponto 7, por Marco, na extensão de 31 metros, no rumo de 61 graus, 20 minutos e 03 segundos, SW, confrontando com Antigo Leito da Fepasa de Waldyr Raul dos Santos; do ponto 7 segue até o ponto 8, por Marco, na extensão de 30,38 metros, no rumo de 70 graus, 40 minutos e 36 segundos SW, confrontando com Antigo Leito da Fepasa de Waldyr Raul dos Santos; do ponto 8 segue até o ponto 9, por Cerca, na extensão de 23,17 metros, no rumo de 88 graus, 26 minutos e 22 segundos NW, confrontando com Antigo Leito da Fepasa de Waldyr Raul Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16 -9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 dos Santos; do ponto 9 segue até o ponto 10, por Cerca, na extensão de 23,29 metros, no rumo de 76 graus, 08 minutos e 18 segundos NW, confrontando, ainda, confrontando com Antigo Leito da Fepasa de Waldyr Raul dos Santos. Finalmente, do ponto 10 segue até o ponto O (zero), início da descrição, por Muro de Alvenaria, na extensão de 59,29 metros, no rumo de 15 graus, 40 minutos e 05 segundos NE, confrontando com Carlos Eduardo Correia Leite. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Guariba, 29 de Setembro de 2.010. éfeito do Município de Guariba Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br