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norma nº 2462/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2462 / 2010
Date 2010-10-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A MÚTUA COOPERAÇÃO EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.462 — DE 07 DE OUTUBRO DE 2.010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, OBJETIVANDO A MÚTUA COOPERAÇÃO EM ATIVIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 05 de Outubro de 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança
Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional aos órgãos policiais,
para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública.
Artigo 2º - As despesas anuais decorrentes do presente convênio
correrão por conta das dotações orçamentárias do Município de Guariba.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Guariba, aos 07 de Outubro de 2.010.
TIZ NETO
jó de Guariba
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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