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norma nº 2463/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2463 / 2010
Date 2010-11-11
EmentaPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E NAS INSTITUIÇÕES ASSEMELHADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
native_id2715

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.463- DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.010
“PROÍBE A UTILIZA ÃO DE TELEFONE CELULAR OU EQUIPAMENTO
SIMILAR NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E NAS INSTITUIÇÕES
ASSEMELHADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA”.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de Novembro de 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica proibido o uso de telefone celular ou equipamento
similar nas agências bancárias e nas instituições assemelhadas, no âmbito do
Município de Guariba.
Parágrafo Único - A proibição de que trata o caput deste artigo refere-se
às dependências destinadas à permanência do público usuário dos serviços, inclusive a
área destinada ao autoatendimento.
I - O usuário infrator deverá ser imediatamente orientado pelos
seguranças ou responsáveis pelo estabelecimento a cessar a utilização e, persistindo na
conduta, deverá ter o aparelho apreendido até a sua saída do estabelecimento;
II - Os estabelecimentos bancários e demais instituições assemelhadas
devem solicitar o apoio policial para aqueles que não se adequarem ao disposto nesta
lei.
Artigo 2º - As agências bancárias e instituições assemelhadas devem
afixar placas ou cartaz em locais visíveis com os seguintes dizeres:
Lei Municipal nº /
"É proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no
interior deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência policial."
Artigo 3º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei dentro do
prazo de (30) trinta dias, estabelecendo-se as normas a serem seguidas para o seu
cumprimento no Município de Guariba.
Prefeitura do Município de Guariba, aos 11 de Novembro de 2.010.
AURENTIZ NETO
éfeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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