| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E NAS INSTITUIÇÕES ASSEMELHADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.463- DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.010 “PROÍBE A UTILIZA ÃO DE TELEFONE CELULAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E NAS INSTITUIÇÕES ASSEMELHADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA”. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de Novembro de 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica proibido o uso de telefone celular ou equipamento similar nas agências bancárias e nas instituições assemelhadas, no âmbito do Município de Guariba. Parágrafo Único - A proibição de que trata o caput deste artigo refere-se às dependências destinadas à permanência do público usuário dos serviços, inclusive a área destinada ao autoatendimento. I - O usuário infrator deverá ser imediatamente orientado pelos seguranças ou responsáveis pelo estabelecimento a cessar a utilização e, persistindo na conduta, deverá ter o aparelho apreendido até a sua saída do estabelecimento; II - Os estabelecimentos bancários e demais instituições assemelhadas devem solicitar o apoio policial para aqueles que não se adequarem ao disposto nesta lei. Artigo 2º - As agências bancárias e instituições assemelhadas devem afixar placas ou cartaz em locais visíveis com os seguintes dizeres: Lei Municipal nº / "É proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência policial." Artigo 3º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei dentro do prazo de (30) trinta dias, estabelecendo-se as normas a serem seguidas para o seu cumprimento no Município de Guariba. Prefeitura do Município de Guariba, aos 11 de Novembro de 2.010. AURENTIZ NETO éfeito do Município de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br