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norma nº 2465/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2465 / 2010
Date 2010-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR MEIO DE LICITAÇÃO.
native_id2717

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.465 — DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.010
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS
POR MEIO DE LICITAÇÃO”.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de Novembro de 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º - Ficam desafetadas da categoria dos bens de uso comum do
povo as áreas consistentes das Matrículas nº 13.195; 13.196; 13.197; e 13.198, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, nas quais encontram-se
edificadas 64 (sessenta e quatro) unidades residenciais.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de
processo de licitação, modalidade leilão, pelo maior lance ou oferta, as 64 (sessenta e
quatro) unidades residenciais existentes, observado o preço mínimo apurado em
avaliação a ser procedida pelo setor competente deste Município.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, aos 12 dias do mês de Novembro de 2.010.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
«L
“—
“Secretário Municipal de Administração
DA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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