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norma nº 2466/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2466 / 2010
Date 2010-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.466 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.010
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (Cem
Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 24 de Novembro de 2.010, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 100.000,00 (Cem
Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
SECRETARIA DE SAÚDE
02.05.01.3.3.50.43.03 — Subvenção Social — Santa Casa 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos
oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o Inciso II,
do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional
Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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