| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA PARA A DESTINAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ÓLEO VEGETAL OU GORDURA” EM NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.469 — DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.010 FICA AUTORIZADO A INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA PARA A DESTINAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ÓLEO VEGETAL OU GORDURA” EM NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Dezembro de 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 10 - Fica instituído o "Programa Municipal de Destinação e Recolhimento do Óleo Vegetal ou Gordura", utilizado ou não na fritura de alimentos. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por óleo vegetal: I- gordura vegetal hidrogenada; e II - óleos vegetais de qualquer espécie estipulados pelo fabricante. Art. 20 - O objetivo da presente Lei é diminuir ao máximo o lançamento de óleo vegetal nos encanamentos que ligam a rede coletora de esgoto, fossa séptica ou qualquer outro equivalente no Município de Guariba, em conformidade com o artigo 225 da Constituição Federal. Art. 30 - O Poder Executivo deverá estabelecer normas específicas para o controle de emissão desses poluentes nocivos para o meio ambiente, devendo o mesmo, através de campanhas educativas, determinar e direcionar sua destinação e recolhimento. Art. 40 - A Secretaria Municipal de Planejamento e do Meio Ambiente responsável pela proteção ambiental poderá estabelecer parcerias preferencialmente com as Associações e Cooperativas de Materiais Recicláveis e com empresas privadas especializadas para o recolhimento, manuseio, tratamento e armazenamento dos resíduos. Art. 5º - Os estabelecimentos comerciais ou industriais que gerarem esse poluente, serão comunicados do programa ora estabelecido e poderão depositar o resíduo em recipiente próprio com rótulo contendo a inscrição "Resíduo de Óleo Vegetal" bem como a identificação da empresa que fará a coleta. Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais e industriais terão 90 dias, contados do início da vigência desta Lei, para se adaptarem ao descrito no "caput". Av. Evaristo Vaz, 1.19 £(0xx16) 3251-9422 - CEP 148 00,» Cx. Postal, 49 ail: guariba E guariba.sp.gov.br PN Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 6º - Fica a Vigilância Sanitária do Município incumbida da fiscalização dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços sociais e educacionais, sociedades culturais e recreativas, para melhor efetividade do programa. $ 1o - Para efeito de aplicação desta Lei, os técnicos ou funcionários dos órgãos fiscalizadores terão a entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras existentes ou a existirem no Município, onde permanecerão o tempo necessário para O cumprimento de suas funções. & 20 - Nos casos de embargo ou impedimento à ação fiscalizadora, os técnicos ou funcionários dos órgãos competentes descritos no "caput" poderão requisitar apoio das autoridades policiais para garantir o exercício de suas funções. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Guariba, 15 de Dezembro de 2010. Secretária de Planejamento e do Meio Ambiente Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. R IVEÍRA Secretário Municipaí de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br