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norma nº 2470/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2470 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR AJUSTES, CONVÊNIOS, PROTOCOLOS OU PARCERIAS RELACIONADO A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.470 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.010
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
AJUSTES, CONVÊNIOS PROTOCOLOS OU PARCERIAS RELACIONADO A
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. ,
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 13 de Dezembro de 2.010, APROVOU e eu,
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar ajustes,
convênios, protocolos ou parcerias relacionados às dez diretivas do Projeto Estratégico
Município Verde Azul da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
Artigo 2º - Os expedientes referentes ao artigo anterior poderão ser
celebrados por prazo indeterminado, e denunciados a qualquer tempo, de conformidade
com a conveniência do Poder Executivo, com aviso mínimo de trinta dias.
Artigo 3º — Os encargos que o município vier a assumir em razão da
execução da presente lei ocorrerão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento
vigente suplementadas se necessário.
Artigo 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 15 de Dezembro de 2.010.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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