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norma nº 2471/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2471 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaFICA AUTORIZADO A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE GUARIBA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.471 — DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.010
FICA AUTORIZADO A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA DE
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO
MUNICÍPIO DE GUARIBA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 13 de Dezembro de 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Guariba, o Programa Municipal
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Art. 2º. Para efeitos desta lei consideram-se:
I - resíduos da construção civil: resíduos ou restos de materiais diversos,
provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil,
bem como os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos,
blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras
e compensados, forros, argamassa, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos,
tubulações, fiação elétrica, entre outros;
II - geradores - pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por
atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos no inciso I deste artigo:
III - pequeno gerador - pessoa física ou jurídica, pública ou privada, responsáveis
por atividades ou empreendimentos que gerem até 2,5mº/dia ( dois vírgula cinco metros
cúbicos ao dia) de resíduos definidos no inciso I, num intervalo não inferior a dois meses;
IV - transportadores - pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do
transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas destinadas e aprovadas pelo
Município para sua disposição;
V - agregado reciclado - material granular proveniente do beneficiamento de
resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras
de edificação, de infra-estrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia;
VI - gerenciamento de resíduos - sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou
reciclar resíduos, incluindo o planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e
recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas
previstas em programas e planos;
VII - reutilização - processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação
prévia;
VIII - reciclagem - a de resíduo após transformado;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 ie: (0xx16) 3251-9422 - CEP rasfaõã - Cx. Postal;
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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IX - beneficiamento - submissão de resíduo à operações e/ou processos com o
objetivo de dotá-los de condições que permitam sua utilização como matéria-prima ou
produto;
X - aterro de resíduos da construção civil - área na qual são empregadas técnicas
de disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, reduzindo-os ao menor
volume possível e sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, visando
reservá-los de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área;
XI - áreas de destinação de resíduos - áreas destinadas ao beneficiamento ou à
disposição final de resíduos.
Art. 3º. Os resíduos da construção civil serão classificados quanto à sua
reciclagem, reutilização e destinação, na conformidade com a Resolução CONAMA 307,
de 05 de julho de 2002, ou norma que venha a substituí-la ou modificá-la.
Art. 4º. Os pequenos geradores terão como objetivo prioritário, no atendimento da
presente lei, a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, reutilização,
reciclagem e destinação final em locais previamente destinados a tal fim pelo órgão
competente do Município.
Art. 5º. O pequeno gerador de resíduos da construção civil poderá encaminhar os
resíduos Classes A e C segregados entre si, limitada à quantidade total de 2.500 1 ( dois
mil e quinhentos litros) equivalente a 2,5m3 (dois metros cúbicos e meio) nos locais de
recebimento ou transbordo que vierem a ser designado pelo Município.
Art. 6º. Os pequenos geradores deverão encaminhar os resíduos classe D à coleta
especial de resíduos tóxicos do Município.
Art. 7º. A empresa contratada pelo Município para a coleta dos resíduos classe A
e €, oriundos dos pequenos geradores deverá destiná-los para áreas de destinação de
resíduos e disposição final, devidamente licenciadas.
Art. 8º. Caberá ao pequeno gerador observar os critérios de segregação e
apresentação à Coleta dos Resíduos da Construção Civil estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Planejamento e do meio Ambiente.
Art. 9º. Cabe ao Município, através do órgão competente:
I - cadastrar áreas públicas ou privadas que, atendidas as exigências técnicas e
legais, possam ser utilizadas para o recebimento, triagem e armazenamento temporário de
pequenos volumes, para posterior reutilização, reciclagem ou beneficiamento;
HI - definir áreas para a implantação de transbordos destinados à disposição final
de resíduos;
HI - determinar os resíduos a serem dispostos nas áreas definidas nos incisos 1 e II
deste artigo; B- —N.
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IV - definir os critérios para o cadastramento de transportadores de resíduos de
construção civil;
V- orientar, fiscalizar e controlar os agentes envolvidos no processo;
VI - estabelecer diretrizes técnicas e procedimentos adequados para o exercício
das responsabilidades dos pequenos geradores, na conformidade com os critérios técnicos
dos sistema de limpeza urbana.
VI - promover ações e campanhas educativas objetivando:
a) a redução dos resíduos oriundos da construção civil,
b) a divulgação das normas destinadas a assegurar a correta disposição dos
resíduos da construção civil.
VII - incentivar e priorizar a utilização de materiais oriundos da reutilização,
reciclagem ou beneficiamento de resíduos da construção civil, na construção de moradias
de interesse social e em obras de pavimentação, visando obter um custo menor sem
alteração de sua qualidade;
IX - incentivar a formação de cooperativas populares voltadas à reutilização,
reciclagem ou beneficiamento de resíduos da construção civil, que priorizem o
aproveitamento da mão-de-obra dos moradores próximos ao local de suas instalações
físicas;
X - colaborar com iniciativas e campanhas sócio-educativas, relacionadas à
temática ambiental.
Art. 10. Anualmente, serão realizadas campanhas educativas destinadas a divulgar
a importância da utilização dos resíduos da construção civil para a preservação e
recuperação do meio ambiente.
Art. 11. Visando fomentar as diversas ações envolvidas no processo de utilização
de resíduos da construção civil, poderá ser criado incentivo fiscal a ser concedido às
cooperativas, empresas e indústrias conforme definição do Executivo. Esta se aplica aos
pequenos geradores de resíduos da construção civil.
Art. 12. Estalei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretária-de Plarfej
amento e do Meio Ambiente
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Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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