| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE GUARIBA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.471 — DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.010 FICA AUTORIZADO A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE GUARIBA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Dezembro de 2.010, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Guariba, o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Art. 2º. Para efeitos desta lei consideram-se: I - resíduos da construção civil: resíduos ou restos de materiais diversos, provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, bem como os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, entre outros; II - geradores - pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos no inciso I deste artigo: III - pequeno gerador - pessoa física ou jurídica, pública ou privada, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem até 2,5mº/dia ( dois vírgula cinco metros cúbicos ao dia) de resíduos definidos no inciso I, num intervalo não inferior a dois meses; IV - transportadores - pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas destinadas e aprovadas pelo Município para sua disposição; V - agregado reciclado - material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de infra-estrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia; VI - gerenciamento de resíduos - sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo o planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos; VII - reutilização - processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação prévia; VIII - reciclagem - a de resíduo após transformado; Av. Evaristo Vaz, 1.190 ie: (0xx16) 3251-9422 - CEP rasfaõã - Cx. Postal; E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 IX - beneficiamento - submissão de resíduo à operações e/ou processos com o objetivo de dotá-los de condições que permitam sua utilização como matéria-prima ou produto; X - aterro de resíduos da construção civil - área na qual são empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, reduzindo-os ao menor volume possível e sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, visando reservá-los de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área; XI - áreas de destinação de resíduos - áreas destinadas ao beneficiamento ou à disposição final de resíduos. Art. 3º. Os resíduos da construção civil serão classificados quanto à sua reciclagem, reutilização e destinação, na conformidade com a Resolução CONAMA 307, de 05 de julho de 2002, ou norma que venha a substituí-la ou modificá-la. Art. 4º. Os pequenos geradores terão como objetivo prioritário, no atendimento da presente lei, a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, reutilização, reciclagem e destinação final em locais previamente destinados a tal fim pelo órgão competente do Município. Art. 5º. O pequeno gerador de resíduos da construção civil poderá encaminhar os resíduos Classes A e C segregados entre si, limitada à quantidade total de 2.500 1 ( dois mil e quinhentos litros) equivalente a 2,5m3 (dois metros cúbicos e meio) nos locais de recebimento ou transbordo que vierem a ser designado pelo Município. Art. 6º. Os pequenos geradores deverão encaminhar os resíduos classe D à coleta especial de resíduos tóxicos do Município. Art. 7º. A empresa contratada pelo Município para a coleta dos resíduos classe A e €, oriundos dos pequenos geradores deverá destiná-los para áreas de destinação de resíduos e disposição final, devidamente licenciadas. Art. 8º. Caberá ao pequeno gerador observar os critérios de segregação e apresentação à Coleta dos Resíduos da Construção Civil estabelecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e do meio Ambiente. Art. 9º. Cabe ao Município, através do órgão competente: I - cadastrar áreas públicas ou privadas que, atendidas as exigências técnicas e legais, possam ser utilizadas para o recebimento, triagem e armazenamento temporário de pequenos volumes, para posterior reutilização, reciclagem ou beneficiamento; HI - definir áreas para a implantação de transbordos destinados à disposição final de resíduos; HI - determinar os resíduos a serem dispostos nas áreas definidas nos incisos 1 e II deste artigo; B- —N. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 IV - definir os critérios para o cadastramento de transportadores de resíduos de construção civil; V- orientar, fiscalizar e controlar os agentes envolvidos no processo; VI - estabelecer diretrizes técnicas e procedimentos adequados para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, na conformidade com os critérios técnicos dos sistema de limpeza urbana. VI - promover ações e campanhas educativas objetivando: a) a redução dos resíduos oriundos da construção civil, b) a divulgação das normas destinadas a assegurar a correta disposição dos resíduos da construção civil. VII - incentivar e priorizar a utilização de materiais oriundos da reutilização, reciclagem ou beneficiamento de resíduos da construção civil, na construção de moradias de interesse social e em obras de pavimentação, visando obter um custo menor sem alteração de sua qualidade; IX - incentivar a formação de cooperativas populares voltadas à reutilização, reciclagem ou beneficiamento de resíduos da construção civil, que priorizem o aproveitamento da mão-de-obra dos moradores próximos ao local de suas instalações físicas; X - colaborar com iniciativas e campanhas sócio-educativas, relacionadas à temática ambiental. Art. 10. Anualmente, serão realizadas campanhas educativas destinadas a divulgar a importância da utilização dos resíduos da construção civil para a preservação e recuperação do meio ambiente. Art. 11. Visando fomentar as diversas ações envolvidas no processo de utilização de resíduos da construção civil, poderá ser criado incentivo fiscal a ser concedido às cooperativas, empresas e indústrias conforme definição do Executivo. Esta se aplica aos pequenos geradores de resíduos da construção civil. Art. 12. Estalei entra em vigor na data de sua publicação. Secretária-de Plarfej amento e do Meio Ambiente Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br