br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2472/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2472 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUAS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2724

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.472 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.010
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE
ÁGUAS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 13 de Dezembro de 2.010, APROVOU e eu,
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º- Esta lei tem por finalidade a proteção e a recuperação da
qualidade ambiental dos mananciais de interesse municipal para abastecimento das
populações atuais e futuras.
Artigo 2º- Para efeito desta lei, consideram-se mananciais de interesse
municipal as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em
depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público.
Artigo 3º O Município de Guariba declara como prioritária, as ações de
preservação da água para o abastecimento público em detrimento de qualquer outro
interesse.
Artigo 4º- A regulamentação das áreas de interesse de proteção de
manancial municipal será regida pelas disposições desta Lei e dos regulamentos dela
decorrentes, observada a legislação Estadual e Federal para o atendimento dos seguintes
objetivos:
I — proteger e recuperar os mananciais de interesse do Município e regional;
II — estabelecer condições para assegurar a disponibilidade de água em
quantidade e qualidade adequadas para abastecimento da população atual e futura;
II — adequar os programas e políticas setoriais, especialmente de
habitação, transporte, saneamento e infra-estrutura, e estabelecer diretrizes e parâmetros
de ordenamento territorial para assegurar a proteção dos mananciais de interesse
municipal e regional;
IV - compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de
edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as
exigências necessárias para a proteção, seja do aspecto quantitativo como qualitativo, dos
recursos hídricos existentes e com os procedimentos de licenciamento ambiental e
outorga de uso da água estabelecidos pelos órgãos estaduais competentes;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: Go) 3251-9422 - D727ma Cx. Posta
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
V — proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais, sem o devido
tratamento, em qualquer corpo de água, nos termos do artigo 208, da Constituição
Estadual;
VI — promover a adequada disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar
o comprometimento dos recursos hídricos;
VII - disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal,
para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água;
VIII - zelar pela manutenção da capacidade de infiltração da água no solo,
em consonância com as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos
hídricos naturais;
IX - registrar, acompanhar e manter atualizado um cadastro de usuários de
água, incluindo os de águas minerais, termais, gasosas e potáveis de mesa ;
X - Deverão os proprietários de imóveis urbanos e rurais, manter as divisas
com vias públicas limpas, evitando a obstrução total ou parcial da drenagem e
escoamento de águas pluviais.
XI - promover uma gestão participativa, integrando setores interessados,
bem como a sociedade civil;
XII — No município onde o abastecimento é feito por água subterrânea, a
empresa de abastecimento público (autarquia, empresa contratada ou concessionária) é
responsável pelo estabelecimento da Área de Proteção de Poços e Outras Captações, nos
termos dos artigos 24 e 25 do Decreto Estadual nº 32.955, de 07/02/1991.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba,15 de Dezembro de 2010.
MIRIAM AP. GERAL
pejamento
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

open original →