br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2473/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2473 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, ASSIM CONSIDERADOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, § 3° E 4°), PARA EFEITO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2725

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.473 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, ASSIM
CONSIDERADOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, 88 3º e 47, PARA
EFEITO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Dezembro de 2010, APROVOU, e eu,
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETTO, Prefeito Municipal, SANCIONO e
PROMULGO a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Nos termos previstos no art. 86 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 37, de
2002, e na conformidade do Art. 100, 88 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 2009, consideram-se débitos da Fazenda
Pública Municipal de Guariba, definidos como de pequeno valor, cujos pagamentos
devam ser feitos em virtude de sentença judicial transitada em julgado,
independentemente de precatório requisitório, aqueles que tenham valor igual ou inferior
a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único — Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste
artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, respeitado o disposto no
“caput” do $ 2º do Art. 100 da Constituição Federal, sendo facultada à parte exequente a
renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo
sem o precatório, na forma prevista no $ 3º do Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente no presente
Exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei
nº 2.319, de 05 de maio de 2.009.
Guariba, 15 de Dezembro de 2010.
refeito Munjeípal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
LIVEÍRA
Secretá nicipaíde Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →