| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA CELEBRAR ACORDOS EM AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, NA CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL N° 12153, DE 23/12/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.474 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA CELEBRAR ACORDOS EM AÇÕES JUDICIAIS EM UE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO NA CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA ADA PÚBLICA, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDAS , ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Dezembro de 2010, APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETTO, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordos nas ações judiciais em que for parte o município de Guariba/SP, objetivando a quitação de débitos e de créditos, e/ou cumprimento de obrigações que se encontram “sub judice”, submetidos à Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Art. 2º - Os acordos deverão ser realizados somente na esfera judicial, com a demanda já em curso e especificamente nas causas cíveis de interesse do Município de Guariba/SP, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto nos incisos 1, Il e III do $ 1º e a previsão contida no $ 2º do Art. 2º, da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 3º - O acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a represente no processo judicial, desde que este tenha poderes expressos para isso. Art. 4º - Para o cumprimento de acordos judiciais, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir os créditos orçamentários e financeiros necessários, desde que não comprometa as despesas com a folha de pagamento de salários dos servidores públicos municipais e as decorrentes com a prestação continuada dos serviços essenciais à população. Art. 5º - A abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o caput do artigo anterior, se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a + Ja Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal. 8 1º - A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o caput deste artigo, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal. 82º — A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas as normas da Lei Complementar 101/2000. Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013, nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO/2010 e da LDO/2011, da LOA/2010 e da LOA/2011, bem como dos demais exercícios subsequentes, a fim de atender ao disposto nesta lei. Art. 7º - Ficam ratificados todos os acordos judiciais e extrajudiciais até então realizados pelo município, com vistas à solução definitiva do litígio, bem como aqueles que por sua natureza, tempo e valor sejam favoráveis para o interesse público, para o erário e para a municipalidade. Art. 8º - Em havendo interesse público relevante, ou fato modificativo, impeditivo ou inconveniente para a Administração Pública Municipal, o Município poderá suspender, interromper e até cancelar o acordo, caso os seus objetivos essenciais, o interesse público e a probidade administrativa não estejam sendo atendidos. Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal, do exercício de 2010 e nos demais exercícios subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessárias. Art. 10 — A abertura dos créditos de que trata a presente lei e os eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal. Art. 11 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei. P- Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 15 de Dezembro de 2010. AURÊENTIZ NETO ito do Muniçípio de Guariba Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br