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norma nº 2474/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2474 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA CELEBRAR ACORDOS EM AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, NA CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL N° 12153, DE 23/12/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.474 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER
EXECUTIVO POSSA CELEBRAR ACORDOS EM AÇÕES JUDICIAIS EM
UE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO
NA CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA ADA
PÚBLICA, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDAS ,
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 13 de Dezembro de 2010, APROVOU, e eu,
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETTO, Prefeito Municipal, SANCIONO e
PROMULGO a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordos
nas ações judiciais em que for parte o município de Guariba/SP, objetivando a
quitação de débitos e de créditos, e/ou cumprimento de obrigações que se encontram
“sub judice”, submetidos à Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (Lei dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública).
Art. 2º - Os acordos deverão ser realizados somente na esfera judicial,
com a demanda já em curso e especificamente nas causas cíveis de interesse do
Município de Guariba/SP, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o
disposto nos incisos 1, Il e III do $ 1º e a previsão contida no $ 2º do Art. 2º, da Lei
Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 3º - O acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou
advogado que a represente no processo judicial, desde que este tenha poderes
expressos para isso.
Art. 4º - Para o cumprimento de acordos judiciais, fica autorizado ao
Poder Executivo Municipal a abrir os créditos orçamentários e financeiros necessários,
desde que não comprometa as despesas com a folha de pagamento de salários dos
servidores públicos municipais e as decorrentes com a prestação continuada dos
serviços essenciais à população.
Art. 5º - A abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o
caput do artigo anterior, se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a
+ Ja
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
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CNPJ 48.664.304/0001-80
transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de
um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro,
tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público
Municipal.
8 1º - A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o caput
deste artigo, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo
Municipal.
82º — A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais
cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo
com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas as normas da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as
alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013,
nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO/2010 e da LDO/2011, da
LOA/2010 e da LOA/2011, bem como dos demais exercícios subsequentes, a fim de
atender ao disposto nesta lei.
Art. 7º - Ficam ratificados todos os acordos judiciais e extrajudiciais até
então realizados pelo município, com vistas à solução definitiva do litígio, bem como
aqueles que por sua natureza, tempo e valor sejam favoráveis para o interesse público,
para o erário e para a municipalidade.
Art. 8º - Em havendo interesse público relevante, ou fato modificativo,
impeditivo ou inconveniente para a Administração Pública Municipal, o Município
poderá suspender, interromper e até cancelar o acordo, caso os seus objetivos
essenciais, o interesse público e a probidade administrativa não estejam sendo
atendidos.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do Poder
Executivo Municipal, do exercício de 2010 e nos demais exercícios subsequentes,
criadas se inexistentes e suplementadas se necessárias.
Art. 10 — A abertura dos créditos de que trata a presente lei e os
eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
através de Decreto Municipal.
Art. 11 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas
as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras,
contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
P-
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Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Guariba, 15 de Dezembro de 2010.
AURÊENTIZ NETO
ito do Muniçípio de Guariba
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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