| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO” EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.475 — DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.010 AUTORIZA "O PODER EXECUTIVO A CONCEDER “AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO” EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE GUARIBA Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Dezembro de 2.010, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Guariba autorizado a conceder aos servidores públicos da Administração Direta, “auxílio-alimentação” em pecúnia, destinado ao custeio parcial das despesas de aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade, exclusivamente para pagamento no mês de dezembro de 2.010. $ 1º. - O valor do benefício de que trata este artigo, fica fixado em R$ 120,00 (cento e vinte reais), que será pago pela Prefeitura diretamente em demonstrativo de pagamento ou holerite. 8 2º. - O auxílio-alimentação será devido aos servidores ativos da Municipalidade e não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”. Artigo 2º - Será contemplado uma única vez o servidor público que acumule cargo, emprego ou função remunerada na Administração Municipal de Guariba, na forma do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. Artigo 3º. - O benefício do auxílio-alimentação não será incorporado ao s vencimentos do servidor público municipal e, sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Artigo 4º. - Não fará jus ao recebimento do auxílio-alimentação o servidor público municipal licenciado ou afastado do exercício do cargo, emprego ou função pública, com prejuízo total ou parcial da remuneração, exceto quando afastada por licença maternidade ou por adoção, e os afastados por motivo de doença, acidente do trabalho ou sinistros de quaisquer naturezas de que sejam vítimas. Artigo 5º. - Aplica-se o disposto nesta lei, aos professores titulares de cargos estaduais afastados junto às escolas da rede municipal de ensino, em virtude do convênio de parceria educacional Estado-Município, destinado à municipalização do Ensino Fundamental, assim como, aos servidores municipalizados da área da saúde. GP Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Fica autorizada a abertura de um crédito especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 135.480,00 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), de conformidade com os seguintes Códigos Orçamentários: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 02.01.01.04.122.0003.2.005.3.3.90.46.01 — Auxílio Alimentação ............. R$ 16.680,00 SECRETARIA DE SAÚDE 02.05.01.10.301.0014.2.015.3.3.90.46.03 — Auxílio Alimentação ............. R$ 22.080,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02.07.01.12.361.0016.2.017.3.3.90.46.04 — Auxílio Alimentação ............. R$ 45.480,00 02.07.04.12.365.0017.2.018.3.3.90.46.05 — Auxílio Alimentação ............. R$ 26.760,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 02.08.02.15.452.0024.2.023.3.3.90.46.06 — Auxílio Alimentação ............. R$ 24.480,00 TOTAL ssssssssssssessssssssssssseessessssssesseseasosssssriesssssssresssssssesss R$ 135.480,00 Artigo 7º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas, conforme alude o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02.07.03.12.361.0018.2.019.3.3.90.39.99 — Outros Serviços e Encargos — Pessoa Jurídica PPP RO NOR RO PRP RD PRO NRDDDP RIO RIDDO READ ODE R$ 135.480,00 TOTAL :ssssssssssssssssessessssensssssesesssereessestessseressssessssssssssesss R$ 135.480,00 Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 15 de De TO a Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br