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norma nº 2477/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2477 / 2011
Date 2011-01-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E/OU A ADITAR CONTRATO COM EMPRESAS PARTICULARES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.477 — DE 07 DE JANEIRO DE 2.011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E/OU A ADITAR
CONTRATO COM EMPRESAS PARTICULARES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 06 de Janeiro de 2.01 1, APROVOU e eu HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Para execução de serviços de transporte coletivo de estudantes
para as cidades de Ribeirão Preto, Jaboticabal, Taquaritinga, Matão e Araraquara, fica o
Poder Executivo autorizado, mediante processo de licitação pública, a contratar ou a
aditar contrato com empresas particulares de ônibus.
Parágrafo Primeiro - Para fins do disposto neste artigo, o Poder
Executivo subsidiará até 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades relativas aos
serviços de transporte coletivo de estudantes, diretamente à empresa contratada. É de
responsabilidade dos estudantes, arcarem com o restante do valor do transporte, para isso,
a empresa contratada deverá manter contrato individualizado com cada estudante,
constando cláusulas, termos e condições que assegurem os direitos e deveres de ambas as
partes.
Parágrafo Segundo - Anualmente, deverá ser realizada uma eleição
através do voto secreto, com o objetivo de eleger um representante para cada ônibus de
transporte de estudantes. A função deste representante será a de manter a ordem nos
ônibus, assim como, intermediar qualquer assunto de interesse dos estudantes com a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com a Empresa que executa o transporte.
Artigo 2º - O número de ônibus particulares para cada localidade descrita
no Artigo 1º desta Lei, será definido no próprio Edital de Licitação, de conformidade com
as informações da Secretaria Municipal de Educação, que promoverá um cadastro dos
estudantes que se utilizarão deste transporte.
Artigo 3º - Nos Editais de Licitação e nos Contratos firmados ou a serem
aditados, entre a Prefeitura e as empresas particulares do transporte coletivo de alunos,
fica obrigatória a inclusão de cláusula que obrigue a empresa contratada a manter
veículos devidamente capacitados e adequados para os serviços de transporte de
estudantes, os quais deverão ter no máximo 10 (dez) anos de uso.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Unico - A empresa contratada deverão também, manter um
veículo reserva para suprir as eventuais necessidades que possam ocorrer.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.08.3.3.90.39.06 - Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, consignada no Orçamento Geral do Município,
suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial as
Leis nºs 2.321, de 14 de Maio de 2.009 e 2.438, de 04 de Junho de 2.010.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de Janeiro de 2.011.
éito do Município de Guarib
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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