| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2011 |
| Date | 2011-01-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E/OU A ADITAR CONTRATO COM EMPRESAS PARTICULARES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.477 — DE 07 DE JANEIRO DE 2.011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E/OU A ADITAR CONTRATO COM EMPRESAS PARTICULARES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de Janeiro de 2.01 1, APROVOU e eu HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Para execução de serviços de transporte coletivo de estudantes para as cidades de Ribeirão Preto, Jaboticabal, Taquaritinga, Matão e Araraquara, fica o Poder Executivo autorizado, mediante processo de licitação pública, a contratar ou a aditar contrato com empresas particulares de ônibus. Parágrafo Primeiro - Para fins do disposto neste artigo, o Poder Executivo subsidiará até 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades relativas aos serviços de transporte coletivo de estudantes, diretamente à empresa contratada. É de responsabilidade dos estudantes, arcarem com o restante do valor do transporte, para isso, a empresa contratada deverá manter contrato individualizado com cada estudante, constando cláusulas, termos e condições que assegurem os direitos e deveres de ambas as partes. Parágrafo Segundo - Anualmente, deverá ser realizada uma eleição através do voto secreto, com o objetivo de eleger um representante para cada ônibus de transporte de estudantes. A função deste representante será a de manter a ordem nos ônibus, assim como, intermediar qualquer assunto de interesse dos estudantes com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com a Empresa que executa o transporte. Artigo 2º - O número de ônibus particulares para cada localidade descrita no Artigo 1º desta Lei, será definido no próprio Edital de Licitação, de conformidade com as informações da Secretaria Municipal de Educação, que promoverá um cadastro dos estudantes que se utilizarão deste transporte. Artigo 3º - Nos Editais de Licitação e nos Contratos firmados ou a serem aditados, entre a Prefeitura e as empresas particulares do transporte coletivo de alunos, fica obrigatória a inclusão de cláusula que obrigue a empresa contratada a manter veículos devidamente capacitados e adequados para os serviços de transporte de estudantes, os quais deverão ter no máximo 10 (dez) anos de uso. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Unico - A empresa contratada deverão também, manter um veículo reserva para suprir as eventuais necessidades que possam ocorrer. Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.08.3.3.90.39.06 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, consignada no Orçamento Geral do Município, suplementada se necessário. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial as Leis nºs 2.321, de 14 de Maio de 2.009 e 2.438, de 04 de Junho de 2.010. Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de Janeiro de 2.011. éito do Município de Guarib Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br