| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2011 |
| Date | 2011-01-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.478 - DE 07 DE JANEIRO DE 2.011 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de Janeiro 2.011, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... Artigo 1º - Com o advento da Resolução nº 38, de 16 de Julho de 2009, Inciso V, Artigo 26, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE do Município de Guariba, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, passa a ser composto da seguinte forma: I-01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo; II — 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados; HI — 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; IV — 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata. 8 1º - A cada membro titular caberá 01 suplente do mesmo segmento representado. 8 2º - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. 83º - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. GL PP Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 2º - São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Guariba: I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 38, de 16 de julho de 2009, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE; If - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos. Artigo 3º - Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar: I— comunicar ao FNDE, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; I — fomecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; HI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; IV - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução nº 38, de 16 de julho de 2009, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.738, de 19 de Dezembro de 2.000. Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de Janeiro de 2.011. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br