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norma nº 2478/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2478 / 2011
Date 2011-01-07
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.478 - DE 07 DE JANEIRO DE 2.011
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 06 de Janeiro 2.011, APROVOU e eu, HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte...
Artigo 1º - Com o advento da Resolução nº 38, de 16 de Julho de 2009,
Inciso V, Artigo 26, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação — FNDE, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE do
Município de Guariba, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo
e de assessoramento, passa a ser composto da seguinte forma:
I-01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
II — 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou
trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem
escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que
um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser
indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
HI — 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de
assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
IV — 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
8 1º - A cada membro titular caberá 01 suplente do mesmo segmento
representado.
8 2º - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
83º - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado
serviço público relevante e não será remunerado. GL PP
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar do
Município de Guariba:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da
Resolução nº 38, de 16 de julho de 2009, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE;
If - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à
alimentação escolar;
III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições
higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos.
Artigo 3º - Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar:
I— comunicar ao FNDE, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e aos
demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE,
inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade
solidária de seus membros;
I — fomecer informações e apresentar relatórios acerca do
acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
HI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com
a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
IV - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução nº
38, de 16 de julho de 2009, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.738, de 19 de Dezembro de
2.000.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de Janeiro de 2.011.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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