| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2011 |
| Date | 2011-01-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 667.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, ORIUNDA DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.479 — DE 07 DE JANEIRO DE 2.010 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 667.000,00 Seiscentos e Sessenta e Sete Mil Reais VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, ORIUNDA DA CELEBRA ÃO DE CONVENIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL SS SAD A SE ADE LOM US GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de Janeiro de 2.01 I, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: iene Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 667.000,00 (Seiscentos e Sessenta e Sete Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, para atendimento de despesas de capital, oriunda da celebração de convênios e contratos de repasse com os Governos Federal e Estadual, conforme a seguinte tabela: L VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 02.08.01.4.4.90.51.99 — Obras € Instalações 457.000,00 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E ABASTECIMENTO 02.11.00.4.4.90.52.99 — Equipamento e Material Permanente 210.000,00 TOTAL 667.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. á Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de Janeiro de 2.011. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br