| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2011 |
| Date | 2011-01-07 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2°, DA LEI N° 1651, DE 26/08/1999, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OBJETIVANDO A OBTER DELAS PRODUTOS E SERVIÇOS, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI N.º 2.481 — DE 07 DE JANEIRO DE 2.011 ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.651, DE 26 DE AGOSTO DE 1.999, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OBJETIVANDO A OBTER DELAS PRODUTOS E SERVIÇOS, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Milani la] A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de Janeiro de 2.011, APROVOU e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - O Artigo 2º, da Lei nº 1.651, de 26 de Agosto de 1.999, passa a possuir a seguinte redação: “Artigo 2º - A consignação em folha de pagamento, mediante autorização expressa do servidor, não poderá ultrapassar 30% do valor de seus vencimentos líquidos, podendo o Executivo estipular por Decreto O limite a ser utilizado.” Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeito dó Município de Guariba Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br