br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2481/2011

Tipo Lei
Número / Ano 2481 / 2011
Date 2011-01-07
EmentaALTERA O ARTIGO 2°, DA LEI N° 1651, DE 26/08/1999, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OBJETIVANDO A OBTER DELAS PRODUTOS E SERVIÇOS, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2733

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI N.º 2.481 — DE 07 DE JANEIRO DE 2.011
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.651, DE 26 DE AGOSTO DE 1.999, QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, OBJETIVANDO A OBTER DELAS PRODUTOS E
SERVIÇOS, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Milani la]
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 06 de Janeiro de 2.011, APROVOU e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 2º, da Lei nº 1.651, de 26 de Agosto de 1.999, passa
a possuir a seguinte redação:
“Artigo 2º - A consignação em folha de pagamento, mediante
autorização expressa do servidor, não poderá ultrapassar 30% do valor de seus
vencimentos líquidos, podendo o Executivo estipular por Decreto O limite a ser
utilizado.”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito dó Município de Guariba
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →